Qual é a norma regulamentadora do ASO? A NR 07 regulamenta o Atestado de Saúde Ocupacional. Sendo assim, ela funciona como uma das principais diretrizes no que diz respeito à saúde e à segurança dos colaboradores no ambiente de trabalho.
A Norma Regulamentadora NR-7, estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Brasil, trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). O PCMSO é um conjunto de diretrizes e procedimentos voltados para a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores.
Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o Exame ASO é obrigatório no Brasil, para toda e qualquer empresa, que esteja regulamentada pela Norma Regulamentadora 7 (NR-7). Vale dizer que o procedimento está previsto no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independente do porte da companhia.
7.1 OBJETIVO 7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento Page 2 do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de ...
O que é ASO (Atestado de Saúde Ocupacional? Quais os tipos de ASO? Saiba isso e muito mais!
Qual número fala do ASO?
A nova redação da NR 7 fez alterações nos itens que devem constar do ASO, sendo eles: a) razão social e CNPJ ou CAEPF da organização; b) nome completo do empregado, o número de seu CPF e sua função; c) a descrição dos perigos ou fatores de risco identificados e classificados no PGR que necessitem de controle médico ...
Sim. O ASO é obrigatório para todos os funcionários registrados, sendo previsto na CLT e na NR-7. Assim, o ASO é uma obrigação de todas as empresas e instituições e, por estar na legislação, a não adoção do ASO pode acarretar em multas para a empresa.
Não submeter o trabalhador aos exames médicos ocupacionais (ASO), ou submetê-lo fora do prazo infringe o que determina o item 7.4.3.2 da NR 7 e poderá gerar multa entre R$ 1.080,06 a R$ 3.146,54, por funcionário afetado.
Agora, quando falamos sobre quem paga pelo ASO, a resposta é a que já adiantamos no artigo: a empresa é sempre responsável pelo custo do ASO. Isso está na legislação trabalhista, e é uma obrigação do empregador garantir que o exame seja feito sem nenhum custo para o colaborador.
Existem vários tipos de ASO, como o admissional (realizado no início da contratação), o demissional (feito até a data da homologação da rescisão) e o periódico (realizado anualmente para verificar alterações na saúde do trabalhador).
Multas para a empresa: a empresa pode ser multada por não cumprir a obrigatoriedade do exame demissional. As multas podem variar de R$ 402,53 a R$ 4.025,33, conforme previsto no artigo 201 da CLT.
Uma das inovações da nova NR-07 foi a interação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). É o que mostrou a quinta live da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho 2020 (Canpat), realizada em 14 de julho.
O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é documento decorrente de Ato Médico e, portanto, pode ser assinado por qualquer médico registrado no Conselho Regional de Medicina de onde realiza o atendimento, desde que formalmente designado pelo Médico do Trabalho coordenador do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde ...
Art . 168 - Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. § 1º - Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia.
De acordo com a Norma Regulamentadora 7 (NR7), para atividades de risco moderado (graus 1 e 2), o ASO tem validade de 135 dias, enquanto para atividades de alto risco (graus 3 e 4), a validade é de 90 dias.
Quanto custa um laudo SST? Os laudos SST são variados, e o valor dependerá do preço de cada um. Porém, é possível encontrar, por exemplo, o PCMSO a partir de R$ 300 e o LTCAT a partir de R$ 350.
O que diz a CLT sobre exames periódicos? O exame periódico é exigido pelo art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e também é regulamentada pela Portaria 3.214/78, mais precisamente na Norma Regulamentadora 07 (NR7) que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
O atestado de saúde ocupacional (ASO), por sua vez, serve para oficializar a aptidão do colaborador contratado sob o regime da CLT em diferentes ocasiões: Na admissão ou contratação. Na demissão ou desligamento. Diante da mudança de riscos ocupacionais.
A ausência do exame médico demissional previsto no art. 168 , II da CLT não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora configure infração administrativa.
O ASO deverá ser emitido em duas vias. A primeira via ficará arquivada no local de trabalho e a segunda, será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.
O ASO é a comprovação — para ambas as partes — de que o empregado tem condições físicas e mentais para iniciar a atividade sem riscos à sua saúde. O ideal é que o exame admissional seja feito antes que o futuro funcionário assuma suas funções, porém, a lei permite que a avaliação ocorra até 15 dias após a contratação.
O que deve constar no ASO segundo a norma regulamentadora 07?
No ASO, deverá ter as informações sobre a empresa, além de possuir os dados do trabalhador, com definição de apto ou inapto para a função e a aptidão para trabalho em áreas específicas, além dos dados e a assinatura do médico examinador. » As atribuições específicas da Norma Regulamentadora (NR7) para o PCMSO.
