Qual é a lei 3689?
Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada.O que diz o artigo 395 do Cpp?
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).O que diz o artigo 244 do Processo Penal?
O artigo 244 do Código de Processo Penal disciplina que a busca pessoal independerá de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.Qual o artigo do habeas corpus?
É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo. O direito ao habeas corpus é assegurado pela Constituição, artigo 5º, inciso LXVIII.HABEAS CORPUS: Explicação Resumida (impossível não entender) | Significado e Resumo | Direito Penal
Qual Lei regula o habeas corpus?
Quanto ao habeas corpus, a Lei 14.836/24 especifica que qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência, poderá emiti-lo de ofício.Quando cabe o pedido de habeas corpus?
Habeas Corpus Preventivo: Além de proteger contra prisões já efetuadas, o habeas corpus também pode ser preventivo, ou seja, pode ser impetrado quando há um risco iminente de a pessoa sofrer uma coação ilegal em sua liberdade de locomoção. Isso é particularmente útil em casos onde há ameaça de prisão sem justa causa.O que é o processo de Habeas Corpus?
O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.Porque o artigo 244 é crime?
O artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras essenciais para o uso seguro de motocicletas, motonetas e ciclomotores. Ele proíbe comportamentos perigosos, como: Empinar a motocicleta (popularmente conhecido como “dar grau”). Transitar sem capacete adequado, tanto para condutor quanto passageiro.O que diz o artigo 397 do Código de Processo Penal?
397 do Código de Processo Penal , eventual preliminar de mérito deve ser analisada como preliminar do mérito no momento da prolação da sentença, e não no momento do exame da resposta à acusação, etapa em que não há antecipação do mérito, motivo pelo qual o magistrado não é obrigado a responder, nesse momento, a todas ...O que é o artigo 107?
A morte do agente é causa de extinção da punibilidade, conforme prescreve o inciso I do art. 107 do Código Penal . Assim, comprovado o falecimento do acusado por meio de certidão de óbito, nos termos do referido dispositivo, deve ser declarada extinta sua punibilidade.O que é ser jurado nos termos do artigo 440?
Jurado é toda pessoa não magistrada, investida na função de julgar no órgão coletivo que é o Tribunal do Júri. Nenhuma qualificação profissional é exigida e a função de jurado é obrigatória por imposição constitucional. O jurado representa a sociedade da qual faz parte e decide em nome dela.O que é o artigo 436 do CPP?
'Art. 436. O serviço do júri é obrigatório.O que diz a lei 3.689 de 1941?
A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele. Parágrafo único. Se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.O que diz o artigo 302 do Cpp?
"A lei considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer outra pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração art.O que o art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal determina?
O art. 395, III, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, diz que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.Qual é o artigo 171?
O crime, descrito no artigo 171 do Código Penal, atenta contra o patrimônio e consiste no ato de enganar outra pessoa para obter vantagens para si mesmo, causando um prejuízo alheio.O que é a infração 70481?
Tipificação do Enquadramento:Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral.