Qual a Lei que regulamenta o CRAS?
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.Dispõe sobre a organização da Assis- tência Social e dá outras providências.
O que diz a Lei no 8742/93?
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4100 DE 1993.Qual o órgão que fiscaliza o CRAS?
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. RH/SUAS).Qual a política do CRAS?
CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do de- senvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos ...O que é o CRAS? Benefícios socioassitenciais
Qual é a principal função do CRAS?
O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é um serviço público responsável pela oferta de serviços, programas, benefícios e projetos sociais no âmbito da Assistência Social. O CRAS atende famílias e indivíduos e oferece serviços voltados a crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência.O que é a Lei PNAS?
Esta lei institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados. O núcleo, ou foco principal dos serviços assistenciais, é constituído pelas famílias vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social.Onde reclamar do CRAS?
O atendimento digital funciona 24h, sete dias por semana, por meio do telefone 121. Para registrar ou acompanhar sua manifestação de forma presencial, dirija-se à Ouvidoria-Geral do MDS.O que a Resolução 109/2009 do CNAS dispõe?
Publicada em 2009 e em vigor sem alterações até o momento, a Resolução CNAS nº 109/2009 dispõe sobre a “Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais”, exigindo ser consultada sempre que estivermos diante da organização do SUAS, que se dá em níveis de complexidade, no caso, Proteção Social Básica e Proteção ...Quem responde pelo CRAS?
O CRAS atende famílias e indivíduos na comunidade e oferta serviços voltados a crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência. O principal serviço do CRAS é o trabalho social com famílias para fortalecer seus vínculos, promover o acesso a direitos e à melhoria de sua qualidade de vida.O que diz o artigo 20 da Lei 8742?
20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Quais as leis que o assistente social precisa saber?
Lei nº 8.212/1991 -Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.O que diz o artigo 15 da Lei 8213?
O auxílio-reclusão deve ser concedido nos termos em que previsto na Constituição Federal e nas leis previdenciárias, tendo como requisitos: (i) o efetivo recolhimento à prisão; (ii) a condição de dependente de segurado de quem pleiteia o benefício e (iii) a qualidade de segurado do segregado.O que o CRAS exige?
Quais os documentos necessários para o cadastro no CadÚnico? - CPF, RG e Título de Eleitor do titular da família; - Certidão de Nascimento, certidão de casamento ou RG dos demais membros da família. Fique atento! O seu cadastro no CadÚnico deve ser atualizado a cada dois anos.Qual a equipe mínima do CRAS?
Com relação aos serviços da Proteção Social Básica, que são desenvolvidos no CRAS, a equipe de referência deve ser composta da seguinte forma, conforme o porte do município: Pequeno Porte I: 2 técnicos (as) de nível superior: 1 assistente social e 1 psicólogo (a); 2 técnicos (as) de nível médio.O que o assistente social não pode fazer?
Aqui estão algumas das atividades que um assistente social não pode fazer:
- Diagnosticar ou prescrever tratamentos médicos;
- Realizar procedimentos clínicos;
- Praticar psicoterapia;
- Representar judicialmente;
- Emitir receitas médicas;
- Realizar atividades que violem a privacidade ou ética profissional;