Qual é a Lei que protege os cidadãos?
A Constituição Federal de 1988 (CF) traz, de forma geral, os direitos e deveres do cidadão brasileiro, que, salvo algumas exceções, devem ser aplicados a todas e todos, independentemente da condição social, cor, etnia, religião ou ideologia política.O que a Lei 13.146 fala?
1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamen- tais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.O que a Lei LGPD protege?
A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.Quais são as leis de proteção?
As Principais Leis Ambientais no Brasil
- Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012) ...
- Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998) ...
- Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981) ...
- Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967) ...
- Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997)
DIREITO DIGITAL e LGPD (Resumo) - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | Privacidade na Internet
Qual a lei que nos protege?
A Constituição garante direitos, mas quem protege o cidadão é o Código Civil", explica o senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), presidente da comissão especial que estudou longamente o projeto.O que é a lei no 12.965 de 14?
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) foi criado para estabelecer o direito ao exercício da cidadania nos meios digitais, além da diversidade e da liberdade de expressão na internet.Quais dados pessoais devem ser protegidos por Lei?
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. (Art. 5º, inciso II).O que é a Lei do Sigilo?
A Lei de acesso à informação - Lei 12.527/2011 - prevê o direito de acesso a informações sigilosas e pessoais, desde que sejam observados e respeitados alguns critérios, em razão da classificação de cada informação a ser prestada.É crime usar dados pessoais de outra pessoa?
É crime fornecer dados pessoais de outra pessoa? Sim, o Código Civil dispõe que a divulgação de informações sem autorização expressa do indivíduo e a violação ao direito de privacidade são passíveis de indenização por danos materiais ou morais, ensejando medida cautelar para impedir ou fazer cessar qualquer violação.O que é a Lei 146 de 2015?
Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.O que diz o artigo 28 da Lei Brasileira de inclusão?
É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28.O que é AEE?
O atendimento educacional especializado (AEE) é a mediação pedagógica que visa possibilitar o acesso ao currículo pelo atendimento às necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, público da educação especial, devendo a sua ...Quais são os 10 direitos do cidadão?
Saúde, segurança, educação, moradia, trabalho, lazer, previdência social, alimentação, transporte e proteção à maternidade e à infância. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.Qual é a lei número 1 do Brasil?
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para despesas com o combate às nuvens de gafanhotos que estão assolando várias regiões do sul do país.Quais são os 7 principais direitos humanos?
Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas
- Todos Nascemos Livres e Iguais. Nascemos todos livres. ...
- Não Discrimine. ...
- O Direito à Vida. ...
- Nenhuma Escravatura. ...
- Nenhuma Tortura. ...
- Você Tem Direitos Onde Quer que Vá. ...
- Somos Todos Iguais Perante a Lei. ...
- Os Direitos Humanos são Protegidos por Lei.
Qual é a Lei de confidencialidade?
LEI No 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.O que é informação pessoal?
“Informação pessoal” (ou dados) foi definida por todas as principais leis de privacidade em todo o mundo. Tem sido referida de muitas maneiras, mas tende a ter o mesmo significado: informação pessoal é qualquer dado que possa ser usado para identificar um indivíduo.O que é sigilo criminal?
O sigilo é muito utilizado na fase investigatória do processo penal devido à necessidade de preservação de provas e com intuito de não prejudicar as investigações.O que é a Lei da privacidade?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.O CPF é considerado dado sensível?
O que são dados pessoais sensíveisDado pessoal é qualquer informação que identifique ou que permita identificar uma pessoa (ex. nome, CPF, e-mail, idade, foto ou profissão). Da mesma forma, fragmentos de informação que, juntos, permitam identificar uma pessoa física também são considerados dados pessoais.
O que uma pessoa pode fazer com meus dados pessoais?
Seus dados revelam muito sobre vocêEssa história pode ser usada para te beneficiar, mas também pode ser utilizada de forma inadequada, causando problemas como: Golpes e fraudes: Criminosos podem usar seus dados para fazer compras em seu nome ou solicitar empréstimos, causando prejuízos financeiros.