Qual a lei que ampara o vigia?

O entendimento tem base na Lei 12.740/2012 e na Portaria MTE no 1.885/2013, que define a caracterização de atividade periculosa e aprova o regulamento da profissão de vigilante, respectivamente.
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Quais são os direitos de um vigia?

Direitos dos vigilantes: direitos trabalhistas específicos
  • Piso salarial do vigilante. ...
  • Adicional especial de horas extras de 60% ...
  • Escala de trabalho dos de 12×36. ...
  • Adicional de periculosidade. ...
  • Adicional de Insalubridade. ...
  • Adicional de risco de vida. ...
  • Aposentadoria especial. ...
  • Vale ou ticket refeição e cesta básica.
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O que o vigia não pode fazer?

VIGIA (CBO 5174-20)

Na profissão de vigia, o profissional não pode manusear armas e realizar funções como as exercidas pelo vigilante — pelo menos, não de maneira regular e legal. Por essa razão, a profissão vem perdendo espaço no mercado, uma vez que não existe credenciamento da Polícia Federal para o vigia.
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Qual a obrigação de um vigia?

Apesar de estar exposto a situações periclitantes, ao vigia cabe a função de fazer a fiscalização de patrimônio sem reagir às situações arriscadas, além disso, não dispõe do porte de armas.
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Qual a função do vigia CLT?

O Vigia, contudo, desenvolve atividades de modo menos ostensivo, precipuamente, de guarda do estabelecimento, inspecionando suas dependências, para evitar entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades, monitorando e controlando o fluxo de pessoas.
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Leis que o Vigilante deve Saber?

A vigia tem insalubridade?

Ainda que o empregado desempenhe função de vigia, sem atendimento clínico de pacientes, a possibilidade concreta de contato com agentes biológicos no exercício rotineiro das suas atividades, pela própria natureza hospitalar de onde o trabalho é desempenhado, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau ...
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Quais são as responsabilidades do vigia?

A função do vigia consiste em permanecer fora do espaço confinado, ele observa o trabalho realizado para identificar riscos e acidentes. É de sua responsabilidade fazer salvamentos e ordenar que os trabalhadores abandonem o espaço em caso de riscos.
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Quem trabalha de vigia tem direito à periculosidade?

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um trabalhador que atuava como vigia não tem direito a receber adicional de periculosidade, porque a função que ele exercia não se confunde com a dos vigilantes, a quem o pagamento é devido.
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Qual é o salário de um vigia?

Salários de Vigia Noturno (São Paulo, SP)

A remuneração total mensal estimada para o cargo de Vigia Noturno é de R$ 2.134 (Sao Paulo Sp), com uma média salarial mensal de R$ 1.780.
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Qual a portaria do vigia?

A Portaria nº 18.045-DG/PF, de 17 de abril de 2023, entrou em vigor no dia 1º de maio deste ano, trazendo inovações importantes para o controle e a fiscalização do Segmento de Segurança Privada.
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O vigia faz ronda?

VIGIA – É muito parecida com a do porteiro, no entanto, o foco principal do vigia é de realizar a ronda, tanto o vigia quanto o porteiro são responsáveis pelo estabelecimento, e controlar a entrada e saída de veículos e pessoas.
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Qual deve ser a postura de um vigia?

Vigilantes bem fardados e com boa postura, seja em pé ou sentado, transmite uma impressão de que são preparados e que são organizados. Dessa forma, haverá uma sensação de segurança com efeito dissuasivo para os meliantes. Evitar falar demais. Seja reservado.
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O vigia tem direito a feriados?

No lugar do adicional mínimo de 50%, a hora extra do vigilante será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, salvo os dias de folgas trabalhadas (FT's) e feriados trabalhados (em qualquer escala de trabalho) quando o adicional deverá ser de 100%.
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O que diz a Lei 5660/19?

Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial. Dados Complementares: Altera a Lei nº 7.102, de 1983. Alteração Lei de Segurança Bancária, exercício, Vigilância patrimonial, limite, atuação, segurança pública.
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Qual o valor da periculosidade do vigia?

O adicional de periculosidade corresponde a um acréscimo de 30% sobre o salário base de trabalhadores que estão sujeitos a condições de maior perigo. Publicado em 7 de abril de 2022 às 12h32. O vigia é o trabalhador cuja tarefa principal se resume a fiscalizar determinada área com vistas a coibir furtos e roubos nela.
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O que é a Lei 7.102 de 1983?

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Quais são os benefícios da vigia?

São assegurados ao vigia e vigilante noturno os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores noturnos. Além da redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos, haverá o pagamento do adicional noturno de no mínimo 20% sobre a hora diurna.
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Qual a carga horária mensal de um vigia?

A carga horária do cargo público efetivo de vigia será de 40 horas semanais. Art. 2º. Fica autorizado a realização de escala 12x36 (12 horas de trabalho contínuo por 36 horas de descanso) para atendimento das necessidades públicas.
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Qual a lei que rege o vigia?

Por todo o exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.618, 2005, e de seus apensos, na forma do substitutivo anexo. Sala da Comissão, em 17 de agosto de 2011. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.
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O que diz o artigo 193 da CLT?

193, da CLT, aponta expressamente as atividades que ensejam o reconhecimento do direito à percepção do adicional de periculosidade, quais sejam, a "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivo".
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Quais são os direitos trabalhistas de um vigia?

Adicional Noturno: Assim como qualquer trabalhador sujeito ao turno da noite, o vigia tem direito ao adicional noturno, conforme prevê a legislação trabalhista. A Súmula 402 do TST reforça esse direito, garantindo que o vigia noturno receba o adicional em razão das condições específicas de trabalho nesse horário.
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Qual é a obrigação de um vigia?

Prevenção de Riscos e Danos: O trabalho do vigia é fundamental para prevenir invasões, furtos e outros danos ao patrimônio, especialmente durante a noite, quando os riscos são maiores.
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Quanto ganha um vigia noturno 12x36?

Perguntas frequentes sobre salários do cargo de Vigilante Noturno. A média salarial do cargo de Vigilante Noturno (Brasil) é de R$ 1.954 por mês.
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É uma função do vigia de acordo com a NR 33?

Vigia: trabalhador designado para permanecer fora do espaço confinado e que é responsável pelo acompanhamento, comunicação e ordem de abandono para os trabalhadores.
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