O Projeto de Lei 935/24 determina que os estacionamentos rotativos pagos instalados em vias públicas concedam tolerância de, no mínimo, 15 minutos para os veículos permanecerem sem cobrança de tarifa ou multa. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Muitos Municípios possuem a famosa "Lei dos 15 minutos", que limita em 15 minutos o tempo máximo de espera dos clientes na fila para atendimento nos bancos e em 30 minutos nos dias de pico. É importante deixar claro que cada Município possui a sua lei e não existe uma Lei Federal neste sentido.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 935/24, que concede tolerância de 15 minutos nos estacionamentos rotativos pagos instalados em vias públicas. Dentro desse prazo, os motoristas não precisarão pagar a tarifa.
De acordo com os autos, a lei determina atendimento aos usuários em até 15 minutos em dias normais e 30 em véspera ou após feriado prolongado e no quinto dia útil de cada mês. O controle é feito por senha, que deve registrar os horários de chegada e de atendimento do cliente.
A nova Lei visa aprimorar a lei 13.400/2001 que estabelece aos bancos e instituições financeiras o prazo máximo para atendimento em 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados. Os bancos terão 90 dias para se adaptarem e implementarem o novo processo de senha.
Saiba quando o cliente pode acionar a lei dos 15 minutos
Pode sair 10 minutos antes do horário?
Sim, de acordo com a legislação, existe uma tolerância de até 10 minutos para o registro de ponto antes ou depois do horário oficial, somando no máximo 10 minutos diários.
Instituído pela Lei nº 9.601 de 1998, o banco de horas é uma medida permite a flexibilização das horas extras realizadas para além do que está determinado no contrato de trabalho.
O ministro Cueva explicou que, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não tenha disciplinado o tempo de espera em instituições bancárias, vários municípios brasileiros editaram leis nesse sentido, com tempo máximo de espera que costuma variar entre 15 e 40 minutos.
No geral, uma dívida não pode ser cobrada judicialmente após 5 anos, pois, nesse prazo acontece a prescrição, de acordo com o Código Civil. A prescrição significa que o credor perde o direito de exigir o pagamento pela via judicial e também pela via extrajudicial.
Mas é importante saber que existe uma tolerância de atraso no trabalho de 10 minutos diários, contando com a chegada e a saída. Dessa forma, o atraso no trabalho só é contabilizado quando o funcionário chega minutos depois do seu limite.
O artigo 58, parágrafo 1 da CLT deixa claro que bater o ponto 5 minutos antes ou 5 minutos depois do começo da jornada não configurará hora extra desde que esse atraso não seja maior que 10 minutos no total de todas as marcações de ponto do dia (incluindo almoço, por exemplo).
Relembrando, os colaboradores com carga horária excedente de quatro horas por dia têm direito a pelo menos 15 minutos de descanso e, a partir de 6 horas, 30 minutos de pausa. Porém, caso o empregador queira, é possível aumentar esse intervalo intrajornada, não ultrapassando o máximo de 2 horas por dia.
A duração da pausa pode variar entre 15 minutos a 2 horas. O tempo é definido com base na carga horária diária do funcionário. A CLT determina que todos os trabalhadores cuja jornada de trabalho tenha duração entre 4 até 6 horas por dia têm direito a 15 minutos de intervalo.
Se o colaborador chega 15 minutos com antecedência, a tolerância para o pagamento de horas extras também será de 10 minutos, sendo este o limite máximo. Se ultrapassado este limite, a empresa terá que realizar o pagamento das horas extras com acréscimo de 50%.
As instituições bancárias estabelecidas no Estado de São Paulo estão obrigadas a atender os clientes em até 15 minutos, em dias normais, e em até 30 minutos, em vésperas ou dias seguintes a feriados e em dias de pagamentos a servidores públicos e de tributos.
A partir de 2024, as filas de espera por procedimentos de Saúde do Estado deverão ser públicas e poderão ser acessadas via internet. Isso graças a sanção da Lei 17.745/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e publicada no Diário Oficial na última terça-feira (12).
No Tema 1156 discutiu-se se o atraso na prestação de serviços bancários, além do prazo estabelecido por lei, automaticamente gerava dano moral ao consumidor. Concluiu-se que o mero atraso não resulta automaticamente em dano moral, necessitando ser demonstrado o dano.
Apesar de serem conhecidos como horário de almoço, os intervalos durante o expediente podem ser utilizados para qualquer finalidade: desde a refeição em si, como um horário para ir ao banco ou realizar outra tarefa qualquer.
A escolha entre horas extras e banco de horas depende de diversos fatores, como o objetivo, a estratégia, o orçamento, a demanda e a rotina da empresa e dos funcionários. Ou seja, não existe uma única resposta, mas sim uma análise de cada caso. De maneira geral, cada opção tem suas vantagens e desvantagens.
"A Lei Lucas chamou a atenção sobre a importância de capacitar professores e funcionários das escolas paulistas. Esses profissionais precisam estar preparados para prestar os primeiros socorros quando necessário e saber como agir em situações de emergência, do ponto de vista técnico e emocional.
Em abril de 2018, o Governo Michel Temer baixou a estranha “Lei Lola” (Lei nº 13.642/2018), basicamente uma lei revanchista contra as ações isoladas do franco-atirador Marcelo Valle Silveira Mello, que tinha o costume de molestar a paz de Lola Aronovich (do blog Escreva Lola Escreva).
A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.
