Qual a jurisprudência sobre o Artigo 1703 do Código Civil?
Precedentes. 2. São deveres de ambos os pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos, garantindo não só a subsistência da criança, mas também, o seu status social, devendo a contribuição de cada um ser proporcional a sua capacidade financeira, conforme dispõe art. 1703 do Código Civil .
1.696 do Código Civil Brasileiro. De acordo com o art. 1.696 do Código Civil , o dever de prestar alimentos aos filhos é primordialmente dos pais, pois os ascendentes mais próximos em grau excluem os mais remotos.
§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
O Que é Jurisprudência - Prof. Fran - Descomplicando o Direito
A reforma do Código Civil exclui o cônjuge da herança legítima?
A reforma do Código Civil propõe uma mudança radical: retirar o cônjuge e o companheiro da lista de herdeiros necessários. Isso significa que, se aprovada, eles não mais terão direito à herança legítima, a parcela obrigatória dos bens do falecido.
17 do Novo CPC remete, então, ao art. 3º do CPC/1973. No entanto, modifica a sua redação ao substituir “para propor ou contestar ação” por “para postular”. Essa mudança é significativa, na medida em que não restringe os pressupostos da legitimidade e do interesse à propositura ou à contestação da ação.
SÚMULA N. 358-STJ. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.
É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
Súmula 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."
Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
A empreitada, regulada pelos artigos 610 ao 626 do Código Civil, é o tipo contratual em que uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar certo trabalho ou obra para a outra (o dono da obra), sem subordinação ou dependência, com material próprio ou fornecido pelo dono da obra, mediante remuneração global ou ...
O que diz o artigo 464 do Código de Processo Civil?
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 464 , § 1º , INC. II , E 472 DO CPC , E NA TESE FIXADA, PELO STJ, NO TEMA Nº 106 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, O JUIZ PODE DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUANDO ENTENDER QUE OS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.
A sucessão hereditária ocorre com o falecimento de uma pessoa que deixa seus bens. Esses bens são transmitidos aos seus sucessores no momento de seu falecimento - veja tópico Herança. Podem receber a herança todas as pessoas vivas ou já concebidas, quando o autor da herança falecer.
A comunhão de aquestos, ponto central da súmula 377, era considerada pelo STJ e pela doutrina como absoluta e resultado de mero esforço presumido entre cônjuges, atualmente a referida comunhão dos aquestos se mostra relativa, exigindo prova de esforço comum, circunstância que reduz substancialmente o desenho de seus ...
Tema criado em 6/3/2021. “1. Estabelece o art. 1.831 do Código Civil a garantia ao cônjuge sobrevivente do direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência, desde que seja o único a inventariar.
Não há falar em responsabilidade civil sem que haja prova do dano. O dano, no caso, não está configurado, porquanto existem outras anotações negativas do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito.
Súmula 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
247, II, do CPC/15, que proíbe a citação por meio eletrônico ou correio. O prejuízo sofrido pela recorrente é evidente, pois não teve a oportunidade de apresentar contestação, resultando na nulidade do processo desde a citação, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente.
O que são os artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil?
O Código de Processo de Civil de 1973 instituía nos artigos 941 a 945 os procedimentos especiais para a propositura da ação de Usucapião, devendo ser sempre judicial, e alguns requisitos específicos como, por exemplo, a intervenção obrigatória do Ministério Público.
Em seu artigo 20, o mencionado diploma, dentre outras disposições, veda a exposição ou utilização da imagem de alguém sem permissão, caso o uso indevido atinja sua honra, boa-fama, respeito ou se destine a fins comerciais.
