Qual a garantia para serviços de manutenção?

E qual a garantia do serviço do prestador de serviços? A garantia para produtos e serviços não duráveis é de 30 dias. Já para produtos e serviços duráveis é de 90 dias.
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Qual a garantia de uma prestação de serviço?

É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
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Qual o prazo de garantia de manutenção?

Segundo prevê o Código, na chamada garantia legal, o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil identificação.
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Qual a garantia legal para serviços?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.
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Qual a garantia de um serviço mecânico?

2. Garantia mínima de 90 dias. De acordo com o artigo 26 do CDC, a garantia mínima para serviços realizados é de 90 dias. Se surgir algum problema relacionado ao serviço ou às peças trocadas nesse período, a oficina deve realizar as correções sem custo adicional.
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O cliente me pediu GARANTIA do SERVIÇO - E agora?

O que é um Termo de garantia para serviços mecânicos?

O termo de garantia de serviço mecânico é válido para a garantia contratual, ou seja, é quando o fornecedor, sendo ele o fabricante ou o prestador de serviços, oferece uma garantia estendida acima dos 90 dias. Nos três primeiros meses, a nota fiscal normalmente é suficiente para assegurar a garantia.
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O que diz o art. 18 do CDC?

Tema atualizado em 28/5/2024. Quando o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme o disposto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?

35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
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Qual produto tem garantia de 1 ano?

O fornecedor se compromete por si conceder garantia maior do que a prevista em Lei. Exemplo claro desse tipo de garantia é aquela concedida para eletrodomésticos, que, em regra, é de 1 ano.
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O que diz o artigo 618 do Código Civil?

618 do Código Civil que prevê a responsabilidade objetiva do mesmo em prestar garantia por suas obras no período de cinco anos, a contar do recebimento da obra pela contratante, respondendo por sua solidez e segurança.
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O Conserto tem garantia?

Consumidor tem direito a reparo dentro da garantia. Após 30 dias sem solução, pode optar por troca, cancelamento ou abatimento. Restituição imediata não é obrigatória.
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Qual a garantia de um produto consertado?

O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 (trinta) dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis.
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O que é serviço durável?

Serviço durável é aquele que custa a desaparecer com o uso. A pintura ou construção de uma casa ou uma prótese dentária, são produtos duráveis. Serviço não durável é aquele que acaba depressa. A lavagem de uma roupa na lavanderia é um serviço não durável pois a roupa suja logo após o uso.
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Qual é o tempo de garantia de um serviço?

26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre prestação de serviços?

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Quais são os três tipos de garantia?

Mas nem sempre é o que acontece. Para enfrentar isso, a legislação brasileira estabelece diferentes tipos de garantias. São elas: a legal, a contratual e a estendida.
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Qual a garantia para prestação de serviços?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
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Quais marcas dão 5 anos de garantia?

  • Hyundai. Hyundai HB20 foi um dos primeiros carros compactos oferecidos com 5 anos de garantia (Foto: Hyundai | Divulgação) ...
  • Caoa Chery tem carros com 5 anos de garantia. ...
  • Kia. ...
  • Toyota. ...
  • JAC Motors. ...
  • Ford Ranger. ...
  • Mitsubishi. ...
  • Subaru.
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Quais produtos têm garantia de 90 dias?

Para produtos duráveis, como eletrodomésticos e veículos, esse prazo é de até 90 dias a partir da compra. Esses prazos se referem a vícios aparentes, ou seja, defeitos que são de fácil visualização. Existem ainda os vícios ocultos, que só se manifestam após certo tempo de uso. Por isso, são de difícil constatação.
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O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
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Quando a loja não tem mais o produto, o que fazer?

Se a loja não possuir estoque do produto, deverá adquiri-lo junto a outro fornecedor e disponibilizar ao consumidor. Portanto, se você é consumidor, exija os seus direitos. E, em caso de violação, procure um advogado para orientá-lo sobre as medidas cabíveis.
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Quais são os 7 direitos de um consumidor?

7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
  • O consumidor pode desistir da compra. ...
  • Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
  • Envio de cartão não solicitado. ...
  • Restituição em dobro. ...
  • Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
  • A taxa de 10% não é obrigatória. ...
  • Bancos devem oferecer serviços gratuitos.
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O que o CDC diz sobre garantia?

Isso significa que o consumidor sempre terá direito à garantia, pouco importando se o vício se manifestar mais de 90 dias depois da data da aquisição, ou mesmo anos mais tarde. É possível afirmar, nesse sentido, que o regime do CDC se aproxima do modelo da garantia contra a evicção, prevista no Código Civil.
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Quais os 5 direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?

Tema criado em 27/7/2024. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
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O que diz o artigo 51 do Código do consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
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