Qual a diferença entre parcelamento MEI e parcelamento especial MEI?

O parcelamento "normal", por sua vez, não prevê a possibilidade de obter descontos ou abatimentos sobre o valor devido. A dívida é simplesmente dividida em parcelas. Já o parcelamento especial é um benefício que admite a redução dos encargos legais (multa e juros) da dívida tributária.
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O que é parcelamento especial do MEI?

O aplicativo “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual”, por sua vez, permite solicitar o parcelamento dos débitos até a competência maio/2016, em no máximo 120 (cento e vinte) parcelas. Em ambos, o número mínimo de parcelas é 2 (duas), e o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
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Qual parcelamento do MEI escolher?

O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Você não poderá escolher o número de parcelas. A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.
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O que significa parcelamento especial?

Já os parcelamentos especiais, são aqueles que trazem regras excepcionais, ou seja, seu propósito seria tratar de situações que fogem ao convencional.
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O que é o programa especial de regularização tributária Pert-MEI?

O que é? O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) é um tipo de parcelamento especial para pessoas físicas e jurídicas com dívidas com a Receita Federal (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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PARCELAMENTO ESPECIAL 2022: SIMPLES NACIONAL, MICRO, PEQUENAS EMPRESAS E MEI - REFIS ?

O que significa parcelamento PERT?

O Pert é um tipo de parcelamento criado pela Lei 13.496/17 para contribuintes com dívidas na Receita Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A proposta mantém as linhas gerais do Pert, com pequenos ajustes nas modalidades de quitação ou parcelamento das dívidas junto à Receita e à PGFN.
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O que significa o contribuinte optou por parcelar débitos não exigíveis?

Esta função permite ao contribuinte solicitar o parcelamento Page 14 Público Débitos não exigíveis, significa que a Receita Federal incluí no seu radar de débitos somente a cobrança dos últimos 5 anos do calendário atual.
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Como funciona o parcelamento especial da Receita Federal?

Como funciona o parcelamento? A dívida com a Receita Federal poderá ser paga em até 240 prestações, com redução de 40% sobre multas e de 80% sobre juros. É proibido acumular outras reduções e descontos. O valor da parcela mínima é de R$ 500,00.
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Quais são os tipos de parcelamento?

Existem dois tipos de parcelamentos e ambos possuem juros. A diferença é de quem os juros serão cobrados: Parcelado lojista, os juros são pagos pelo lojista em forma de desconto no recebimento das parcelas; Parcelado emissor, os juros são pagos pelo portador, a taxa é acordado com o emissor.
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Tem como parcelar limite especial?

Caso esteja utilizando ou venha utilizar o cheque especial, procure sua Instituição Bancária e solicite uma proposta de parcelamento do saldo devedor (valor que está usando do limite). Verifique se os juros realmente estão menores e se a oferta será mais vatanjosa, de fato.
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Como parcelar 2 anos de MEI atrasado?

Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?
  1. 1- Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociação de dívida > ACESSAR O SISPAR. ...
  2. Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Adesão, opção Parcelamento.
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O que acontece se eu desistir do parcelamento do MEI?

A desistência abrange todos os débitos que estão incluídos na conta de negociação, não sendo possível desistir parcialmente. Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido nas inscrições negociadas, com a perda dos descontos e dos benefícios concedidos, se for o caso.
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É possível antecipar parcelas do parcelamento MEI?

Para efetuar a antecipação, é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcelas antecipadas.
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Qual é a parcela mínima para parcelamento de dívidas do MEI?

Entrada de 10% ou 20% sobre o valor total dos débitos; Parcelamento em até 60 vezes; Parcela mínima de R$50,00.
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Tem algum parcelamento especial para o Simples Nacional?

Foi disponibilizada, em 25/11/2024, uma nova funcionalidade nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional e Pert-SN, que permite a antecipação de parcelas.
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Como diminuir as parcelas do parcelamento do MEI?

Para amortizar o parcelamento em menos tempo, o contribuinte poderá emitir o DAS de Cobrança do débito parcelado no menu “Consulta Pendências” do PGMEI Versão Completa. Emita o DAS do débito mais recente e faça o pagamento.
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Qual a diferença de parcelado?

Qual a diferença de pagar à vista ou parcelado? Pagar à vista significa quitar o valor total de uma compra de uma só vez, geralmente no ato da compra. Já o pagamento parcelado permite dividir o valor total em várias parcelas, que podem ser pagas ao longo de alguns meses.
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Quantos parcelamentos posso ter na Receita Federal?

O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 200,00 (duzentos reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais). A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.
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Posso desistir de um parcelamento do Simples Nacional e fazer outro?

Posso desistir do parcelamento do Simples Nacional e fazer outro? Sim. Não há um limite de reparcelamentos anuais. Contudo, vale lembrar que os valores podem ser alterados, na primeira parcela.
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Tem algum parcelamento especial da Receita Federal 2025?

Edital PGDAU nº 2/2025

As condições de pagamento variam conforme o valor da dívida, o percentual de entrada e a quantidade de parcelas. “São oferecidos descontos de até 50% para pagamentos em até sete meses, e de 45% para quitação em até 12 meses.
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O que entra no parcelamento simplificado?

É o saldo devedor dos débitos de um mesmo tributo que foram selecionados na negociação, acrescidos dos acréscimos legais (multas e juros), calculados até a data da negociação do parcelamento. O número de parcelas apresentado é o máximo permitido pela legislação em vigor. Pode ser alterado até o mínimo de duas parcelas.
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Quanto tempo prescreve uma dívida na Receita Federal?

Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o tributo deveria ter sido pago. Isso significa que a Receita Federal tem até cinco anos para exigir o pagamento do IR devido. No entanto, o prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso em determinadas circunstâncias.
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Como parcelar dívidas do MEI atrasadas?

Acesse a área de parcelamento MEI. Após acessar a Plataforma do Simei, clique na aba “Parcelamento” e selecione a opção “Parcelamento — Microempreendedor Individual”. Logo em seguida, clique em pedido de parcelamento.
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Como regularizar um MEI atrasado de 2 anos?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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O que são débitos não exigíveis no MEI?

FIQUE ATENTO: Os débitos não exigíveis servirão para fins de contribuição previdenciária, ou seja, mesmo que você não esteja mais obrigado, o pagamento contará como contribuição previdenciária do período. Recibo. O parcelamento somente será validado se houver o pagamento tempestivo da 1ª (primeira) parcela.
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