Assim sendo, a diferença entre a caducidade e a contraposição é que a caducidade é com base em nova lei e a contraposição com base em novo ato. A cassação é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.
Portanto, a "Cassação" é uma espécie de extinção do ato administrativo que, conforme já explanado, se dá em razão de descumprimento dos requisitos (ilegalidade superveniente) por parte do próprio beneficiário, ocasionando, portanto, na retirada do administrativo do ordenamento jurídico.
A caducidade acontece quando um ato administrativo já não tem mais validade, devido a alguma normativa que interfira na sua compatibilidade com a legislação vigente. Se uma nova lei, por exemplo, for aprovada e tornar incompatível um ato administrativo anterior a ela, então este ato irá “caducar”.
Cassação, caducidade e contraposição - Direito Administrativo - Prof. Rodrigo Motta
Quando ocorre a caducidade?
Existem diferentes formas pelas quais um ato administrativo pode deixar de ter efeitos. Uma delas é a caducidade; outra, a extinção. Ocorre a caducidade, como já vimos, quando é criada uma norma jurídica com a qual o ato administrativo existente é incompatível.
É o estado daquilo que se anulou ou que perdeu valia, tida, até então, antes que algo acontecesse. Significa, também, a perda de um direito pelo seu titular devido a atos (renúncia, inércia), fatos, decurso de prazo (prescrição, decadência ou preclusão) ou decisão judicial.
Assim sendo, a diferença entre a caducidade e a contraposição é que a caducidade é com base em nova lei e a contraposição com base em novo ato. A cassação é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.
O que é? Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que deseja suscitar a extinção do registro de terceiros pelo não uso ou desuso da marca pelo período de 5 anos.
Sendo assim, a caducidade é a perda de efeito, validade ou vigência de um ato, contrato, concessão, licença ou direito devido ao não cumprimento de condições ou prazos. É uma consequência jurídica que visa punir o descumprimento de obrigações ou a inobservância de prazos previstos em instrumentos jurídicos.
Nesse sentido, a cassação é exercida no âmbito de competência vinculada, ao passo de que a revogação exerce-se no âmbito de competência discricionária. Ademais, enquanto a cassação pressupõe a ocorrência de uma ilicitude, a revogação tem, por fundamento, a instabilidade de determinado interesse público.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A cassação da Carteira Nacional de Habilitação será aplicada em três situações: 1) Quando o condutor, que tiver sido penalizado com suspensão do direito de dirigir, for pego conduzindo qualquer veículo, ou; 2) No caso de reincidência, no prazo de doze meses, nas infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts.
De acordo com Marcelo e Vicente a cassação: é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (2012, p. 502). Notas: [1] ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO,Vicente.
A caducidade é um conceito jurídico que se refere ao término automático de um direito ou benefício quando não é exercido dentro de um prazo determinado. Esse fenômeno é comum em diversas áreas do direito, como contratos, documentos legais e outras situações onde o tempo é um fator crítico.
O pedido de caducidade é a segunda forma de se atacar um registro de marca. Por meio da caducidade, força-se o titular da marca registrada a provar seu uso, tal qual a marca tenha sido concedida, dentro do prazo de 60 dias.
No direito, a caducidade é um instituto jurídico que se refere à extinção de um direito em razão do seu não exercício durante um determinado período de tempo. Em outras palavras, é a perda do direito de exigir o cumprimento de uma obrigação devido à inércia de seu titular dentro de um prazo estabelecido pela lei.
Cassação de direitos políticos é uma punição que priva o condenado do direito de exercer mandato para o qual tenha sido eleito, bem como da possibilidade de eleger ou ser eleito para cargo eletivo ou, ainda, ocupar cargo na Administração Pública, por determinado período de tempo.
A contagem do prazo de cassação, de dois anos, começa com a entrega da CNH ou com a inserção de bloqueio no prontuário do motorista (se a CNH não for entregue por ele até a data-limite que consta na notificação enviada pelo Detran-SP).
Autoridade que, em algumas legislações, está atribuída aos mais altos tribunais de alguns países (Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça, Congresso Nacional), para julgarem os recursos que se opuserem contra as sentenças definitivas dos tribunais inferiores, anulando-as ou confirmando-as.
Pondere-se que a caducidade se distingue da decadência extamente porque só caduca o que haja nascido. Por outro lado, na decadência o direito nem mesmo chega a nascer. Já escrevi sobre o tema em artigo sob o título “Perda da Eficácia do Lançamento Tributário”, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário.
Ocorre o decaimento quando a lei revogada, que dava fundamento jurídico ao ato a extinguir: 1) regulava o direito originário como sujeito ao regime de precariedade; 2) quando há a extinção de instituto jurídico, antigamente referido como instituto jurídico perpétuo (quando se extingue a escravidão, não há de se falar ...
