Desvantagens da Recuperação Judicial Não obstante, a recuperação judicial é um processo de elevada complexidade e custo substancial. Além disso, existe o risco inerente de que o plano de reestruturação não seja bem-sucedido, potencialmente culminando na falência após exaustivas tentativas.
Apesar desse processo viabilizar mais tempo para as empresas se reestruturarem, solicitar uma recuperação judicial tem algumas desvantagens que devem ser levadas em consideração. Entre elas, está o próprio processo como um todo, que é extremamente complexo e moroso, além de dispender de altos gastos judiciais.
Na prática, esse mecanismo é um auxílio que uma empresa pede ao Poder Judiciário para não falir. "A recuperação judicial permite que a empresa continue funcionando e exercendo sua função social, que é a geração de empregos, pagamento de impostos, circulação de bens e serviços", explica Filipe Denki.
O que uma empresa em recuperação judicial não pode fazer?
- simular ou omitir créditos ao apresentar a relação nominal de credores, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial; e) negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê; f) tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.
QUAIS SÃO AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DE UM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL? | Marcos Pelozato
Qual o tempo máximo que uma empresa pode ficar em recuperação judicial?
Segundo o art. nº 61 da Lei nº 11.101/2005 – que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária –, uma vez deferida, a recuperação deverá ser encerrada no prazo máximo de 2 (dois) anos.
Quando as dívidas se acumulam e a receita não cobre os custos, pode ser difícil para a empresa sobreviver. No entanto, a Recuperação Judicial pode ser uma opção viável para empresas endividadas que desejam se reestruturar financeiramente e retomar a saúde financeira.
A LRF estabeleceu, em seu art. 61, caput, o prazo de 2 (dois) anos para o devedor permanecer em recuperação judicial, que se inicia com a concessão da recuperação judicial (art. 58 da LRF) e que se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial.
O que acontece quando acaba a recuperação judicial?
O encerramento do período de recuperação judicial ocorre quando a empresa cumpre todas as obrigações previstas no plano estratégico aprovado pelos credores e homologado pelo magistrado responsável pelo caso, além de se encontrar em uma situação financeira estável o suficiente para retomar suas atividades normais.
É seguro comprar de uma empresa em recuperação judicial?
Para Thiago Lourenço, investir em empresas em recuperação judicial implica num perigo elevado de falência da companhia. Os investidores correm o risco de perder grande parte ou até mesmo a totalidade do capital investido, caso a empresa não consiga se recuperar.
Qual o risco de vender para empresa em recuperação judicial?
Ao fazer negócio com uma empresa que esteja no processo de recuperação judicial vai ter preferência na fila de credores, caso o processo se torne inviável e ela vá à falência. Por isso, não tem com o que se preocupar em relação a não receber.
Qual o prazo para pagamento dos credores na recuperação judicial?
Em resumo, o plano passou a poder prever prazo de pagamento de até três anos, desde que seja aprovado pelos credores conforme quórum legal, que preveja a quitação integral dos créditos e que apresente garantias para tanto.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
A competência para os processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como para seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor (LF, artigo 3º).
O que leva uma empresa a pedir recuperação judicial?
O pedido de recuperação cabe quando a empresa se encontra em uma situação econômico-financeira de dificuldade. Então, se ela está passando por uma crise, mas que será passageira, é cabível dar a entrada.
Quanto tempo demora para receber de uma empresa em recuperação judicial?
A recuperação judicial deve ter o seu pedido realizado junto à justiça. A partir do pedido, é concedido o prazo de 6 meses para fazer acordo com os credores, apresentando um plano de recuperação definido, mostrando que a empresa tem condições de superar a crise financeira.
Estarão sujeitos à recuperação judicial todos os débitos da empresa em recuperação judicial existentes até a data do pedido (09/03/2022), ainda que não vencidos, com exceção dos débitos tributários e demais exclusões normativas expressas.
O FGTS deve integrar o crédito do ex-funcionário, diante da natureza trabalhista da verba, mostrando-se, por isso, necessária a habilitação na recuperação judicial da ex-empregadora. Dessa forma, é possível fazer o pagamento direto ao trabalhador, nos termos do plano.
Como ficam os créditos trabalhistas na recuperação judicial?
Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano.
Quem responde pela empresa em recuperação judicial?
Qual a responsabilidade dos Controladores? Na recuperação judicial, os controladores são chamados a participar do processo de negociação e reestruturação das dívidas da empresa. Eles devem apresentar propostas que possibilitem a continuidade das atividades da empresa e a recuperação financeira.
Em poucas palavras, a falência é um processo judicial que busca arcar com as obrigações de uma empresa com problemas financeiros. A justiça irá contabilizar e vender todos os bens dessa empresa com o intuito de pagar todas as dívidas em aberto.
Mas isso pode acontecer. Diferentemente da falência, na recuperação judicial, o gestor se mantém na administração da empresa, exceto em algumas circunstâncias consideradas graves. Nesse caso, haverá também um gestor judicial, que pode ser escolhido pelos credores.
