Qual a data de vencimento do diferencial de alíquota?
As empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006), poderão recolher o imposto devido a título de Diferencial de Alíquotas, Substituição Tributária e Antecipação Tributária até o último dia do 2º mês subsequente à apuração, conforme regras estabelecidas na legislação paulista.Em que data deve ser recolhido o DIFAL?
I. O fato gerador do imposto devido a título de diferencial de alíquotas ocorre na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, devendo o imposto ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.Quando tenho que pagar o DIFAL?
E quando pagar o Difal? Como mencionado, o Diferencial de Alíquota do ICMS incide sobre todas as transações de venda realizadas entre estados, seja essas entre contribuintes do ICMS ou não. No caso, seu pagamento é antecipado ao envio da mercadoria, quanto o recolhimento é feito a cada emissão de nota fiscal.Qual a data de vencimento da Difal SP?
Até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.ICMS DIFAL: Método rápido e fácil de saber se é devido e quem é o responsável
Qual é o vencimento da DIFAL?
O MEI contribuinte do ICMS tem até o dia 23 do segundo mês subsequente para realizar o pagamento.Quando é devido o diferencial de alíquotas em São Paulo?
2º VI do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/2000). Sempre será devido o diferencial, quando a alíquota interestadual for de 4% para produtos importados ou industrializados com conteúdo superior a 40% (art.O que acontece se não pagar o DIFAL?
A apreensão de mercadorias pelo Fisco como meio de coagir o Contribuinte ao Pagamento do Tributo.Como o Difal é cobrado?
Atualmente, a cobrança do Difal é feita pelo estado de destino da mercadoria ou serviço. O contribuinte deve recolher o imposto antecipadamente ou na entrada da mercadoria/prestação do serviço. Por exemplo, se a alíquota interna do estado de destino for de 18% e a alíquota interestadual for de 12%, o Difal será de 6%.Como posso consultar o pagamento do DIFAL?
Para consultar, acesse o endereço eletrônico difal.svrs.rs.gov.br. *Disponível para cálculo e recolhimento para fatos geradores a partir de 01/04/2022, conforme Comunicado CAT nº 02, de 27 de janeiro de 2022 .O que o STF decidiu sobre o DIFAL?
A cobrança do Difal/ICMS foi introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015 e era regulamentada por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em fevereiro de 2021, o STF decidiu que esse mecanismo de compensação teria de ser disciplinado por meio de lei complementar.Quem é isento de pagar DIFAL?
É considerado contribuinte isento de Difal aquele que realiza atividades que estão sujeitas a cobrança de ICMS, mas, por motivos previstos na legislação fiscal, está dispensado ou proibido de possuir uma inscrição estadual.Qual é a anterioridade para a cobrança do Difal?
A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser aplicada a ela a anterioridade anual.Qual é o vencimento do DIFAL para empresas do Simples Nacional?
Tributação e cobrança do DIFAL no Simples NacionalO cálculo considera a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual (geralmente 4% ou 12%). O prazo de pagamento varia por estado, mas em São Paulo, deve ser feito até o último dia do segundo mês após a compra.