Qual a base do IPI?
Via de regra, a base de cálculo do IPI será o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme estabelece o art. 131 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002.Qual é a base legal do IPI?
O IPI – imposto sobre produtos industrializados tem sua previsão legal nos artigos 153, IV, § 3º e 159, I e II, § 2º e § 3º da CF/88; Artigos 46 ao 51 do CTN; Lei 4502/64; Decretos: nº 4.544/2002, nº 7212/10 e nº 7660/11. A Constituição Federal de 1988, em seu Art.Qual a lei que regulamenta o IPI?
Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964.Qual lei instituiu o IPI?
LEI No 7.798, DE 10 DE JULHO DE 1989.Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências. § 1º A conversão do valor do imposto, em cruzados novos, será feita com base no valor do BTN vigente no mês do fato gerador.
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Qual artigo fala do IPI?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, IV, da Constituição Federal). Regulamentado pelo Decreto 4.544/2002, incide sobre produtos industrializados, estrangeiros e nacionais.Qual é o decreto do IPI?
Decreto nº 7212. DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.O que é a regra-matriz do IPI?
A regra-matriz de incidência engloba tanto a hipótese que trará a previsão de um fato, quanto a conseqüencia que prescreverá a relação jurídica que se vai instaurar, onde e quando acontecer o fato cogitado no suposto (CARVALHO, 2005, p. 242).O que é o Decreto 7112?
Decreto nº 7112. DECRETO Nº 7.112, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, firmado em Praga, em 12 de abril de 2008.O que a Lei 7.798 de 1996 regulamenta?
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.Qual é o fato gerador do IPI?
O Fato Gerador do IPI, como definido no artigo 46 do Código Tributário Nacional (CTN), ocorre quando há a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado.Por que o IPI não considera o princípio da anterioridade fiscal?
Por ser um imposto com caráter extrafiscal, sua alíquota pode ser alterada por decreto do Chefe do Poder Executivo, sempre respeitando os limites estabelecidos em lei. Dessa forma, não obedece ao princípio da anterioridade clássica, devendo, no entanto, respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.Quem é isento de IPI?
Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista podem obter a isenção de IPI, para um único carro, a cada 3 (três) anos.Quem paga o IPI, o comprador ou o vendedor?
Quem paga o IPI: o comprador ou o vendedor? Em geral, o vendedor paga o IPI e repassa esse valor para o consumidor no preço do produto. No entanto, o consumidor é o responsável legal pelo pagamento do imposto.Qual é a alíquota do IPI?
A taxa do IPI é variável, dependendo do produto ou serviço. A alíquota é definida pelo governo federal e pode variar de 0% a 30%. Em 2023, as alíquotas do IPI foram reduzidas em 25% para a maioria dos produtos. Para alguns tipos de automóveis, as alíquotas foram reduzidas em 18,5%.O que o Anexo II do Decreto 9739/2019 estabelece?
O Anexo II do Decreto 9739/2019 estabelece a quantidade máxima de aprovados por vaga. É uma medida ruim e anti econômica haja visto que o órgão poderia convocar mais candidatos além do que estabelece o Anexo, convocando inclusive candidatos além do cadastro reserva respeitando o prazo de validade do concurso.O que é a lei do IPI?
LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.