A presunção será classificada como judicial, comum, simples, de fato ou hominis quando é extraída pelo julgador; e como legal, na hipótese em que é estabelecida pela legislação.
Juris et de Jure significa "de direito e por direito" - trata-se de uma presunção que não admite prova em contrário e por isso pode ser considerado uma presunção absoluta.
A presunção pode ser absoluta, que não admite uma prova em contrário e relativa, que a admite. É a presunção legal quando expressa em lei, e de fato, quando cabe ao juiz fazer o raciocínio lógico que a ela conduz a sua inteligência.
O que é presunção juris et de jure e juris tantum?
A presunção pode ser: Absoluta (juris et de jure) - inafastável, não admite prova em sentido contrário. Relativa (juris tantum) - admite prova em sentido contrário.
Presunção juris tantum, literalmente "apenas de direito", ou seja, admite prova em contrário, não é algo definitivo, perpétuo: exemplo, a presunção de paternidade sem o DNA é juris tantum, pois até que seja feito o DNA, pode ser questionada.
Quais são os tipos de presunção no direito processual civil?
A presunção será classificada como judicial, comum, simples, de fato ou hominis quando é extraída pelo julgador; e como legal, na hipótese em que é estabelecida pela legislação.
Presunção legal ou presunção de Direito é uma ilação que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. Por exemplo, no artigo 488.º, n.º 2, do Código Civil o legislador presume a falta de imputabilidade nos menores de sete anos.
A presunção legal, apenas estabelece que determinado fato (presuntivo) tem tal natureza e tais efeitos – entre estes efeitos, está o de fazer comprovado outro fato (presumido), este desconhecido –, e o faz por força de lei.
A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua incon- formidade com o sistema jurídico. Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato.
As presunções simples ou judiciais, também conhecidas por presunções hominis, são aquelas em que o raciocínio é empregado pelo órgão judicial com base naquilo que ordinariamente acontece.
Princípios absolutos: nesse caso, tra- tamos de princípios que são sumamente for- tes, ou seja, de princípios que em nenhum caso podem ser desprezados por outros. Se houver princípios absolutos, o teorema da colisão não é aplicável.
A presunção simples, na qualidade de prova indireta, somente é meio idôneo para referendar uma autuação quando resultar da soma de indícios convergentes. Se todos os fatos levarem ao mesmo ponto, a prova da omissão de receitas restará assegurada”.
As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto, prova em contrário.
Juris Tantum consiste em uma expressão em latim que significa literalmente “apenas de direito”. É comum que essa expressão seja associado com o termo “presunção”, ou seja, “presunção “juris tantum””. Quando juntos, esses dois termos se referem à uma presunção relativa, válida até uma situação de prova em contrário.
A confissão ficta é a presunção da verdade do que foi dito pela parte contrária. Assim, não é necessário que a parte de fato confesse algo, basta que fique inerte quanto aos fatos trazidos na ação.
Na doutrina brasileira, vemos que “presunção é o convencimento antecipado da verdade provável a respeito de um fato desconhecido, obtida mediante fato conhecido e conexo”. Esse julgamento seria antecipado porque “tem por certa uma coisa antes de ter sido esta provada por meios diretos”.
A presunção legal é absoluta (juris et de jure) quando considerada autêntica pela norma jurídica, devido a ato ou fato ocorrido, mesmo que exista prova em sentido diverso.
A lei até fala em presunção, mas a doutrina é uníssona em tratar a situação como uma ficção, daí a expressão "confissão ficta". Os indícios, por sua vez, se aproximam das presunções ad hominem, aquelas em que o juiz parte de fatos conhecidos para comprovar um fato desconhecido.
Os pressupostos processuais podem ser conceituados como exigências ou requisitos legais para o estabelecimento e desenvolvimento válido do processo como relação jurídica. Tais requisitos podem ser divididos em pressupostos de existência e pressupostos de validade.
O que é a união de facto? Considera-se que duas pessoas estão em união de facto quando vivem juntas há mais de 2 anos em condições semelhantes às das pessoas casadas. Ou seja, devem formar um casal, viver na mesma casa e fazer uma vida em comum.
Com pleno direito, uma expressão usada para descrever uma situação em que uma pessoa tem todos os direitos e autoridade sobre algo, sem quaisquer restrições.
