O que diz o inciso 1 do artigo 5?
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Assegura-se a igualdade entre homens e mulheres perante a lei.Por que o artigo 5 é o mais importante?
Também prevê a ampla defesa e o contraditório em processos judiciais e administrativos, garantindo o direito ao devido processo legal. O Artigo 5º é considerado a base do Estado Democrático de Direito no Brasil, e sua aplicação é essencial para a garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos brasileiros.Quais são os principais direitos que o artigo 5 da Constituição garante?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)O que diz o artigo 5o, inciso 2?
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; · Lei nº 9434, de 4.2.1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.Art. 5° os incisos mais cobrados
O que quer dizer o inciso 4 do artigo 5?
Constituição Federal de 1988, artigo 5º, parágrafo IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Esse é o artigo que, para muitas pessoas, resume o direito à liberdade de expressão, um conceito que tem sido muito debatido na sociedade brasileira nos últimos anos.O que significa inciso 2?
O princípio da legalidade é previsto pela Constituição de 1988 e está descrito no inciso II do artigo 5º. Esse artigo da Constituição tem o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.O que diz o artigo 5o, inciso III da Constituição?
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Quais são as cláusulas pétreas?
Cláusulas pétreas: Dispositivos da Constituição Federal imutáveis, ou seja, que não podem ser alterados. Cláusulas pétreas: Forma federativa de Estado; Voto direto, secreto, universal e periódico; Separação dos Poderes Direitos e garantias individuais. Art. 60, § 4º, Constituição Federal.Qual é o direito garantido pelo inciso 12 do artigo 5 da Constituição?
5º, XII, da CF restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados armazenados em dispositivos eletrônicos, não se subordinando o procedimento aos ditames da Lei nº 9.296/96.Quais são os incisos mais importantes do artigo 5 da Constituição Federal?
Os direitos fundamentais estabelecidos pelo Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 são: o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Eles são garantidos a todos os brasileiros, assim como para os estrangeiros que estejam em território nacional.O que o artigo 5 quer dizer?
O artigo 5º da Constituição garante o Livre Exercício Profissional, isto é, a prática de qualquer trabalho, ofício ou profissão.Como citar o artigo 5 da Constituição na redação?
A Constituição Federal pode ser citada em uma redação utilizando-se sua sigla “CF” ou “Constituição Federal”. Por exemplo: – “Conforme previsto no artigo 5º da CF […]” – “De acordo com o princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal […]”O que diz o artigo quinto inciso VI?
O artigo 5º, em seu sexto inciso, afirma que: Inciso VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.Quais são os 5 deveres do cidadão?
Deveres dos cidadãos
- Votar para escolher os governantes.
- Cumprir as leis.
- Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
- Educar e proteger os semelhantes.
- Proteger a natureza.
- Proteger o patrimônio público e social do país.
- Colaborar com as autoridades.
O que é inciso?
Elemento em que se desdobra o caput do artigo ou de um parágrafo, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. Pode ser desmembrado em alíneas. É identificado por algarismos romanos, seguidos de espaço em branco e travessão curto.O que significa a palavra pétrea?
Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado. A relação das cláusulas pétreas encontra-se no art.Porque as cláusulas pétreas não podem ser modificadas?
As cláusulas pétreas representam um esforço do legislador constituinte para assegurar a integridade da Constituição, impedindo que eventuais alterações provoquem a sua destruição, conservando o seu núcleo essencial, sendo a garantia da permanência da identidade da Constituição e dos seus princípios fundamentais.Quais são as cláusulas pétreas do Artigo 5o da Constituição Federal?
O princípio do devido processo legal, estampado no artigo 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, é considerado como direito fundamental do homem e é, portanto, considerado cláusula pétrea da Magna Carta.O que o artigo 5 garante?
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, é o que prega o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Qual o único direito absoluto?
Mas que na verdade existe sim direitos absolutos, que são: sigilo das fontes; proibição de tortura e vedação da escravidão, pois são direitos que não há nenhuma lei que diga ao contrário.O que é ADCt?
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembléia Constituinte.O que diz o inciso 4?
No art. 4º, o Brasil se compromete perante a comunidade internacional a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência.O que significa o 7 no crime?
7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.O que é o Decreto-lei 1940?
DECRETO-LEI Nº 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982.Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.