Quais são os direitos trabalhistas do agente comunitário de saúde?
Embora os ACS não sejam regidos pela CLT, eles possuem direitos e garantias trabalhistas assegurados pela Lei nº 11.350/2006, como estabilidade no emprego após três anos de efetivo exercício, jornada de trabalho de 40 horas semanais, direito a férias remuneradas, 13º salário, licença-maternidade, entre outros.
“O valor da insalubridade dos ACS que era de R$ 226,00 passa agora para R$ 564,80 com os 20% de adicional calculados sobre o salário-base”, esclarece o coordenador-geral do Sindicato.
Qual é o novo piso salarial para agentes comunitários de saúde?
21 de março de 2024 - 09:30 #Agentes comunitários #piso salarial. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) vinculados à Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) passarão a contar com piso salarial de R$ 2.824,00, contando a partir de janeiro de 2024.
Qual o valor da insalubridade do agente comunitário de saúde em 2025?
— Fotomontagem JASB/Agência Brasil. R$ 4.205,60: Novo Piso dos Agentes de Saúde com a insalubridade em grau máximo a ser pago em 2025. Publicado no JASB em 13.
Agente de Saude e Agente de Endemias - Consulplan - Simulado - Duque de Caxias
Quantos anos um ACS se aposenta?
Agora, os agentes que atuam expostos a agentes nocivos poderão se aposentar aos 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), cumprindo os critérios de contribuição e tempo de serviço público, com o valor do benefício calculado pela média das contribuições.
É obrigatório pagar insalubridade para agente comunitário de saúde?
O Projeto de Lei 1336/22 determina que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias terão direito a adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os vencimentos.
A Portaria GM/MS Nº 3.162, de 20 de fevereiro de 2024, atualiza o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde, igual a dois salários mínimos.
Qual o valor do vale-alimentação do agente de saúde?
Nada melhor para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do que um reforço financeiro na renda, no caso, um auxílio-alimentação no valor de R$ 494. É importante destacar que as duas categorias de qualquer cidade do país pode ser articular para garantir um auxílio-alimentação de valor justo.
Quais são os benefícios de ser um Agente Comunitário de Saúde?
Benefícios adicionais: Além do salário, podem ser concedidos benefícios como vale-transporte, vale-alimentação, assistência médica, auxílio-creche, entre outros, dependendo das políticas municipais e acordos coletivos.
O Projeto de Lei 743/24 prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no valor de 40% do piso salarial nacional, para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A faixa salarial do Agente Comunitário de Saúde fica entre R$ 2.787,85 (média do piso salarial 2025 de acordos coletivos), R$ 2.824,00 (salário mediana da pesquisa) e o teto salarial de R$ 3.900,43, levando em conta o salário base de profissionais em regime CLT de todo o estado.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no ...
Os agentes comunitários de saúde são admitidos por processo seletivo simplificado e não podem almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao quadro de maneira precária.
Frequência, periodicidade e planejamento das visitas domiciliares. A VD é uma atividade central do processo de trabalho do ACS e deve ser realizada com frequência média de uma visita família/mês, sendo que as famílias com maior necessidade deverão ser visitadas com mais frequência 9.
§ 1º No caso do Agente Comunitário de Saúde, este também poderá ser demitido na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I, do art. 7º, desta Lei Complementar, ou em caso de mudança de endereço residencial, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
Qual o valor do ticket alimentação do servidor público?
Como resposta, o governo anunciou um reajuste nos benefícios dos servidores, sendo eles: Auxílio-Alimentação: de R$ 658,00 para R$ 1.000,00. Plano de Saúde: de R$ 144,00 para R$ 215,00.
A média salarial do cargo de Agente Comunitário De Saúde (São Paulo, SP) é de R$ 1.970 por mês. As estimativas de salários têm como base 210 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por pessoas com o cargo de Agente Comunitário De Saúde nessa localização (São Paulo, SP).
O vale-refeição é pago antes ou depois do mês de trabalho?
O vale-refeição sempre é pago antes do mês de trabalho. Um profissional que acabou de entrar na empresa, por exemplo, deve receber o VR carregado assim que possível, para que tenha condições de arcar com as refeições. A regra é seguida durante todos os meses subsequentes.
Qual é o valor do incentivo financeiro para agentes de saúde em 2024?
O Ministério da Saúde estabeleceu em R$ 2.824 o valor do incentivo financeiro federal para custeio mensal de agentes comunitários de saúde (ACS) e de agentes de vigilância em saúde com ênfase no combate às endemias (ACE), em 2024.
Qual é o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde?
Ele lembra que a Emenda Constitucional 120, oriunda de outra proposta de sua autoria (PEC 22/11), já garante aos agentes o piso salarial de dois salários mínimos (R$ 2.424).
Qual o grau de insalubridade do agente comunitário de saúde?
Insalubridade de 40% aos Agentes de Saúde (ACE/ACS) em situação de Epidemias ou Pandemias. Insalubridade em grau máximo a todos os Agentes de saúde do Brasil (ACE e ACS), quando for decretado o estado de qualquer tipo de Epidemias ou Pandemias no país.
Quem tem direito a 40% de adicional de insalubridade?
Os profissionais que recebem 40% de auxílio insalubridade são aqueles que no dia a dia de trabalho têm contato com alguns tipos de agentes biológicos. Tem direito a 20% de insalubridade quem atua em ambientes com ruído. Os 10% de adicional são pagos a pessoas colaboradoras que atuam com certos agentes químicos.
Quais são os direitos dos agentes comunitários de saúde?
Cada agente hoje em atividade no país tem seu salário pago, integralmente, com recursos transferidos pelo Governo Federal – em 2022, foram empenhados R$ 7,8 bilhões. Para 2023, está prevista a destinação de R$ 9,9 bilhões (o que representa um aumento de 27%) para o fortalecimento do trabalho de atenção básica à saúde.
