Veja quais são:
- Direitos e Garantias Individuais (artigo 5°)
- Administração Pública (artigos 37 a 41)
- Organização Politicoadministrativa (artigos 18 a 36)
- Poder Legislativo (artigos 44 a 75)
- Teoria da Constituição.
- Poder Judiciário (artigos 92 a 126)
- Controle de constitucionalidade (artigos 102 e 103)
Quais os artigos mais importantes da Constituição Federal de 1988?
Outros artigos importantes da Constituição Federal são o Artigo 37, que trata da administração pública e dos princípios que a regem, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; o Artigo 144, que define a organização da segurança pública no país; o Artigo 225, que trata do meio ambiente e do ...Qual o artigo mais importante do Brasil?
A Constituição é a lei mais importante de um país.O que diz o artigo 196 a 200?
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.O que diz o artigo 157 da Constituição Federal?
O Estado-membro é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que versem sobre a restituição de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos a seus servidores públicos.Constituição de 1988 | Resumo Toda Matéria
O que diz o artigo 145?
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os ...O que diz o artigo 7 da Constituição Federal de 1988?
Art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Parágrafo único.O que diz a lei 8080?
Em 19/9/1990 foi assinada a Lei nº 8080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS).O que o artigo 92 da Constituição Federal descreve?
O artigo 92 da Constituição descreve os órgãos do Poder Judiciário, que se divide em: STF, Conselho Nacional de Justiça, STJ, TST, TRF e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Art.Quais são os 4 pilares do SUS?
Princípios do SUS
- Universalização. A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.
- Equidade. ...
- Integralidade.
Quais são os 5 pilares da Constituição Federal?
Há pilares que são responsáveis por sustentar e manter a Constituição Brasileira no seu funcionamento pleno, sendo eles: um Estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana, cidadania, livre iniciativa e pluralismo político.Quem criou o ECA?
30/05/1990 - Criação da Comissão Especial que institui normas gerais de proteção a infância e a juventude e outros que criam o Estatuto da Criança e do Adolescente. Apensado o Projeto de Lei nº 1.506, de 1989, de autoria do Deputado Nelson Aguiar. 31/05/1990 – Designada Relatora a Deputada Rita Camata.O que diz o artigo 208?
208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; * Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996.Qual é a lei mais importante do Brasil?
A Constituição Federal é a lei mais importante de todo o País. É ela o parâmetro de validade que regulamenta como - e por quem - devem ser elaboradas as demais legislações e o conteúdo mínimo que necessitam abordar. O Brasil já teve sete em sua história, sendo que a atual foi promulgada em 1988.O que dizem os artigos 1, 2, 3 e 4 da Constituição Federal de 1988?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.O que diz o artigo 101 da Constituição Federal?
Constituição FederalArt. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
O que diz o artigo 225 da Constituição Federal?
225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Qual é o objetivo do artigo 203 da Constituição Federal?
203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.Quais são as 3 leis do SUS?
A seção da saúde na Constituição Federal (1988) e as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 constituem as bases jurídicas do SUS. O Sistema Único de Saúde (SUS) completou 20 anos em 2008.O que é a lei 8142?
L8142. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.O que cai sobre o SUS em concurso?
Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080/90Esse é outro tema praticamente obrigatório para estudar pra concursos! A lei 8080 de 19 de setembro de 1990 também é conhecida como “Lei Orgânica da Saúde” e fala sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, da organização e do funcionamento dos serviços.