Elas são:
- limite de até 2 animais por viagem;
- emissão da Guia de Transporte Animal (GTA);
- comprovação do estado de saúde;
- carteira de vacinação atualizada;
- autorização de transporte emitida pelo Ibama;
- acomodação do animal em caixa de transporte de 41 cm x 36 cm x 33 cm.
Como deve ser o transporte de animais?
Cães e gatos, por exemplo, devem estar de peitoral, guia adaptada ou caixas específicas de transporte individuais para fixação ao veículo. Isso vai garantir que, em uma possível freada mais brusca, o animal não seja arremessado para fora ou contra as partes internas do veículo.O que diz a lei sobre transporte de animais?
Artigo 2º - É proibido o animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, provoque o desconforto e/ou comprometa a segurança do veículo, de seus usuários ou de terceiros.Quais são as regras para transportar animais em ônibus?
Ele precisa estar totalmente dentro da caixa/bolsa e não poderá ser retirado dela durante a viagem. O tamanho de até 41cm x 36cm x 33cm (comprimento, largura e altura) à prova de vazamentos. Bolsas que mantém a cabeça do animal para fora não são permitidas.O que o artigo 252 do CTB diz sobre o transporte de animais de estimação?
O artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que não é permitido, quando estiver no trânsito, carregar animais soltos no colo de algum dos ocupantes, nem no porta-malas ou na caçamba das picapes. A infração é considerada média e sujeita o motorista ao pagamento de multa.Especialista explica regras para transporte de animais | AGORA CNN
O que diz o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro?
281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.Pode dirigir com animal no colo?
Por fim, transportar animais no colo ou entre as pernas é considerado infração média pelo artigo 252, com multa de R$130,16 e também cinco pontos na habilitação.Posso transportar meu animal de estimação no transporte público?
Nos ônibus municipais, os pets podem ser transportados nos dias úteis, somente fora dos horários de pico, e o limite de peso para o transporte de animais de estimação também é de até 10 kg (em um contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos).Pode levar cachorro na moto?
Também de acordo com os veterinários, o cachorro não pode andar de moto. Segundo a Dra. Luiza da Silva, médica-veterinária que atende na Petz Continente, a prática pode trazer graves consequências para os cães.Pode levar gato no Uber?
A categoria chegou ao Brasil em dezembro passado, estreando em Curitiba (PR). Exclusiva para cães e gatos, a nova modalidade da Uber permite transportar um animal por vez, que precisa estar acompanhado do seu tutor.Qual a nova lei dos animais?
A Lei 15.046/2024, sancionada pelo presidente Lula nesta quarta-feira (18), autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, para reunir informações sobre os donos e os pets, inclusive para o controle de zoonozes e a proteção ao bem-estar dos animais.Quais os documentos legais necessários para transporte de animais?
No Brasil, os documentos utilizados para essa finalidade são o CVI (Certificado Veterinário Internacional) e o Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos, que são expedidos por Auditores Fiscais Federais Agropecuários das unidades de Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO).Qual é a lei do tráfico de animais?
O projeto altera a Lei 9.605, de 1998, que estabelece penas para crimes contra a fauna.O que diz o artigo 235 do CTB?
Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.Como funciona a Lei Joca?
Em suma, a Lei Joca estabelece novas diretrizes para o transporte de animais de estimação em voos domésticos. Após a morte do cachorro Joca, em abril de 2024, o Governo Federal criou o Plano de Melhorias do Transporte Aéreo de Animais Domésticos, conhecido como Pata.Quando é necessário guia de transporte animal?
Em viagens aéreas ou rodoviárias, cães e gatos transitam no País sem a necessidade da Guia de Trânsito Animal (GTA). É obrigatório, porém, o porte de atestado de saúde, emitido por um médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária.Qual é a multa por levar cachorro na moto?
O condutor foi autuado pelos Art. 252, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que fala que dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas é infração média, com penalidade de multa de R$ 130,16.Como posso transportar meu cachorro de um estado para outro?
Confira algumas regras gerais:
- o pet precisa ter um atestado de saúde (válido por 10 dias) emitido por um médico-veterinário;
- cães e gatos precisam estar dentro da caixa de transporte durante toda a viagem (a não ser nas paradas);
- as empresas podem limitar o número de animais por veículo.