Qual a nova obrigação do MEI?
Segundo a nota técnica 2024.001, divulgada pela Secretaria da Fazenda, será obrigatória a inserção do código CRT 4 na emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).O que mudou na emissão de nota fiscal do MEI 2025?
Mudanças importantes para MEIs em 2025A partir de abril de 2025, todos os MEIs precisarão incluir o Código do Regime Tributário (CRT) “4 - Simples Nacional — Microempreendedor Individual” em todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) que emitirem.
Quais são as obrigações fiscais do MEI?
Obrigações
- Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
- Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
- Preencher o Relatório Mensal.
- Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
- Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
Quais são as novas regras do MEI 2025?
A partir do dia 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais dos MEIs terão que incluir o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”, criando uma categoria específica para a modalidade. A mudança ocorre para uma maior padronização, a fim de facilitar a fiscalização.OBRIGAÇÕES DO MEI | SAIBA TODAS e mantenha o seu MEI em dia!
Quais são as taxas para MEI em 2025?
Com o início de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEI) precisam se atentar ao reajuste no valor da contribuição mensal (DAS-MEI), decorrente do aumento do salário-mínimo, que passou para R$ 1.518,00. A taxa mínima agora é de R$ 75,90.Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Tramita no Congresso um projeto de lei para ampliar o rendimento máximo dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Mas, por enquanto, os limites de faturamento seguem sem mudança para 2025.Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?
Não existe um limite fixo sobre a quantidade de notas fiscais que o MEI pode emitir. O que importa é que o valor total das notas emitidas não ultrapasse o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 144.900,00 (a partir de 2024).Quais declarações MEI precisa entregar?
O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. Importante! A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.Quem tem MEI precisa de contador?
Não. O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal. Também não é preciso ter livro caixa. No entanto, o MEI deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas.Qual o limite de despesas do MEI?
Qual o limite de faturamento do MEI em 2025? Em 2025, o limite de faturamento anual para MEI é de R$81 mil. Há uma nova proposta para reajustar esse valor para R$120 mil, porém, essa proposta ainda não foi aprovada.Quais impostos o MEI paga ao emitir nota fiscal?
Dependendo da atividade exercida, o MEI pagará os seguintes valores mensais:
- Comércio ou indústria: R$ 76,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS)
- Prestação de serviços: R$ 80,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS)
- Comércio e serviços: R$ 81,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS)
Como será a nova nota fiscal do MEI?
Novas regras para MEIs na emissão de notas fiscais entram em vigor, exigindo CRT 4 e atualização do CFOP. Essas mudanças visam evitar autuações fiscais e trazem mais clareza. MEIs devem se adaptar para evitar problemas com a Receita Federal. É essencial seguir as orientações para garantir conformidade.Qual é a nova regra para MEI?
Para ser MEI, é necessário atender a alguns critérios: Faturar até R$ 81 mil por ano; Não ser sócio de outra empresa; Contratar, no máximo, um funcionário.Qual é a nova obrigatoriedade para o MEI na emissão de nota fiscal?
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal? Para transações realizadas com outras empresas ou órgãos públicos, a emissão de nota fiscal é obrigatória, independentemente se o MEI é prestador de serviços ou vendedor de produtos. Já nas operações com pessoas físicas, não há obrigatoriedade.Como comprovar as despesas do MEI?
Comprovantes de receitas e despesas, como notas fiscais, extratos bancários, comprovantes de pagamento e outros; Declaração anual do Simples Nacional do MEI (DASN MEI);O que o MEI deve declarar mensalmente?
A única informação necessária, além das informações referentes à identificação do empresário (CNPJ, nome e período de apuração), é a Receita Bruta Mensal. A Receita Bruta diz respeito a todo o dinheiro que entrou no caixa da empresa durante o mês, seja por vendas ou prestação de serviços.Qual o limite para MEI não pagar Imposto de Renda em 2025?
Com as informações da declaração, a Receita Federal fiscaliza os resultados financeiros das empresas para verificar se estão de acordo com as regras da modalidade. Hoje, para registrar um MEI, é necessário que o faturamento anual seja igual ou inferior a R$ 81 mil.O que acontece se eu não movimentar meu MEI?
Caso não tenha tido nenhuma movimentação na empresa, a declaração deverá ser feita informando o valor R$ 0,00. Não enviando a declaração dentro do prazo, o MEI não conseguirá gerar os boletos do ano, ficando inadimplente com os boletos mensais DAS e irregular perante a Receita Federal.Quais impostos o MEI paga mensalmente?
A taxa do MEI é composta pela união de três impostos diferentes:
- INSS: corresponde a 5% do salário mínimo e é destinado à previdência social;
- ICMS: imposto estadual aplicado às atividades de comércio e indústria, com valor fixo de R$ 1,00;
- ISS: imposto municipal destinado a serviços, fixado em R$ 5,00.