Quais são as leis que o assistente social precisa saber?

Leis Ordinárias Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei nº 10.836/2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Lei nº 11.162/2005 - Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em mpgo.mp.br

O que o assistente social precisa saber?

Além de ser bom em lidar com pessoas, o assistente social precisa ter controle emocional. Ou seja, saber administrar as emoções mesmo nas situações mais delicadas, sobretudo os profissionais que trabalham em contato direto com a população devem estar preparados para tudo.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em unileao.edu.br

Qual a Lei que rege o CRAS?

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

Quais são os cinco códigos de ética do Serviço Social?

  • Breve histórico do Código de Ética Profissional do Assistente Social. ...
  • O Código de Ética Profissional de 1965. ...
  • O Código de Ética Profissional de 1975 e 1986.
  • O Novo Código de Ética dos Assistentes Sociais. ...
  • As penalidades o Código de Ética. ...
  • Instrumentos processuais frente ao assistente social transgressor do Código de Ética.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ambitojuridico.com.br

Qual é a Lei da assistência social?

E em 2011, ocorreu a aprovação da Lei nº 12.435, que altera a LOAS e institui o SUAS. A LOAS garante a existência de serviços, benefícios, programas, projetos, assessoramento e garantia de direitos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em gov.br

Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Definições e objetivos

Quais são as principais leis do assistente social?

Lei nº 8.212/1991 -Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em mpgo.mp.br

O que é a Lei do BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em desenvolvimentosocial.sp.gov.br

Qual a lei que regulamenta a profissão de assistente social?

LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.

(Mensagem de veto). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

São deveres do assistente social?

21- São deveres do assistente social: a) cumprir e fazer cumprir este Código; b) denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações a princípios e diretrizes deste Código e da legislação profissional; c) informar, ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em cfess.org.br

Qual a importância da lei 8662 de 1993 para a assistência social?

A lei 8662/93 destaca as atribuições e competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), que têm as funções de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em cress-se.org.br

Qual órgão fiscaliza o CRAS?

O CRAS é um direito seu, é gratuito e é mantido pela Prefeitura e pelo Governo Federal. Participe dos Conselhos de Usuários(as) de Serviços Públicos do O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em gov.br

O que é o LOAS?

O BPC-LOAS é um benefício sócio-assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de 01 (um) salário mínimo mensal concedido ao cidadão que comprove ter uma deficiência de longo prazo que o impeça de trabalhar e manter a si mesmo e à sua família.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em fcee.sc.gov.br

Qual é a lei do Cadastro Único?

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Com uma série de decretos, portarias e instruções normativas, o Cadastro Único foi instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Art.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em gov.br

O que estudar para assistente social?

O que estuda o Serviço Social? O curso de Serviço Social estuda disciplinas das Ciências Humanas, incluindo Políticas Públicas, Direitos Humanos, História e Antropologia. Ele também pode incorporar matérias das Ciências Exatas, como Estatística e Economia, em seu currículo.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em querobolsa.com.br

Quais são as siglas do Serviço Social?

SUAS e PNAS são siglas importantes para quem atua com ações sociais. Compreenda o significado de cada uma delas! O governo brasileiro considera que a assistência social é um direito dos cidadãos que dela necessitam e que é preciso tomar certas medidas para respeitá-lo.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em limareis.com.br

Quais são as três competências do assistente social?

São competências destes profissionais a elaboração, execução e avaliação de políticas sociais; orientar grupos e indivíduos; realizar estudos socioeconômicos, entre outras expressas na lei 8.662 de 1993: Art. (BRASIL, 2012, p. 44-45).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em unaerp.br

Quais são as atividades que um assistente social não pode fazer?

Aqui estão algumas das atividades que um assistente social não pode fazer:
  • Diagnosticar ou prescrever tratamentos médicos;
  • Realizar procedimentos clínicos;
  • Praticar psicoterapia;
  • Representar judicialmente;
  • Emitir receitas médicas;
  • Realizar atividades que violem a privacidade ou ética profissional;
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em querobolsa.com.br

O que significa cress?

O Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região – CRESS/AL é uma autarquia de personalidade jurídica e de direito público, possuindo vinculo com o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, porém com autonomia administrativa e financeira.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em cress16.org.br

O que faz uma assistente social na prefeitura?

Áreas de Atuação

Para isso, o assistente social utiliza vários instrumentos de trabalho, como entrevistas, análises sociais, relatórios, levantamento de recursos, encaminhamentos, visitas domiciliares, dinâmicas de grupo, pareceres sociais, contatos institucionais, entre outros.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em cress-se.org.br

O que é laudo social?

O laudo social, elaborado pela/o assistente social, é o produto/registro da perícia social realizada pela/o profissional.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em cfess.org.br

O que diz o artigo 4 do Código de Ética do assistente social?

4º Constituem competências do Assistente Social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

Quais são as 3 atribuições privativas do assistente social?

5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: I. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; II.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em cress-ba.org.br

Qual é a diferença do Loas para o BPC?

A diferença entre LOAS e BPC é simples: LOAS é a lei que estabelece as regras gerais da assistência social no Brasil, inclusive as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Já o BPC é o benefício assistencial específico previsto nessa lei (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que é a Lei Orgânica da assistência social?

A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em mds.gov.br

Em qual governo foi criado o BPC?

A proposta, idealizada pelo governo Lula mas oficialmente subscrita pelo seu líder na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), foi desidratada pelo Congresso Nacional, resultando na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que aumentou a formalidade exigida para a concessão e manutenção do benefício e vedou ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em pt.wikipedia.org