Quais os direitos do consumidor quando a entrega atrasa?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem direito a ressarcimento ou abatimento do valor pago no caso de atrasos. Multas e indenizações também podem ser aplicadas, caso o atraso na entrega acarrete danos significativos ao consumidor.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em totvs.com

Quais são meus direitos se a entrega atrasar?

35 do CDC estabelece que o consumidor pode exigir entre: 1) O cumprimento forçado da entrega; 2) Outro produto equivalente; 3) Desistir da compra e ser restituído integralmente pelo dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que devo fazer se o prazo de entrega não for cumprido?

Nesta situação, recomenda-se que logo que passado o prazo, o consumidor deve IMEDIATAMENTE contatar a empresa fornecedora (preferencialmente por escrito, ou se for por telefone, anotando o nome de quem lhe atendeu, o horário e o número do protocolo) para tentar resolver o problema.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quanto tempo uma empresa pode atrasar a entrega de um produto?

Atraso ou não entrega de produtos: quais os seus direitos como consumidor? 1. A loja deve estipular prazo de entrega​​ ​O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo máximo de entrega que um fornecedor deve obedecer;​ ​Porém, o CDC considera prática abusiva…
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que acontece quando a empresa não cumpre o prazo de entrega?

Segundo o artigo 35 do CDC, se o fornecedor não cumprir com o prazo de entrega ou deixar de entregar o produto adquirido, o consumidor tem direito a: Exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou seja, exigir que o produto seja entregue. Aceitar outro produto ou serviço equivalente, caso seja oferecido.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em advocaciareis.adv.br

COMPREI E NÃO RECEBI NA DATA CORRETA. QUAL DIREITO EU TENHO? | JORGE LORDELLO

O que devo fazer se a entrega não chegar no prazo?

A primeira coisa a se fazer é procurar a empresa para entender o que aconteceu. Entre em contato por email, telefone ou via SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) no site da empresa. O consumidor pode exigir o envio do produto ou pode aceitar outro produto semelhante.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em economia.uol.com.br

Posso acionar o Procon por atraso na entrega de um produto?

Caso o produto não seja entregue no prazo acordado, o consumidor pode e deve tomar atitudes em relação ao descumprimento por parte do vendedor. Entre as possibilidades a serem consideradas estão entrar em contato direto com o lojista, acionar o Procon ou, nos casos mais graves, a Justiça.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em serasa.com.br

Quantos dias de atraso na entrega gera dano moral?

Portanto, o atraso superior a dois meses na entrega do produto, somado ao trabalho da consumidora de ir em busca da ré por informações a respeito da entrega de produto já pago, é situação que extrapola o mero dissabor e tem a aptidão de configurar danos morais”, registrou.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que fazer quando o produto não chega na data prevista?

35 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Nesse caso, o consumidor pode exigir entre: 1) o cumprimento forçado da entrega; 2) outro produto equivalente; 3) desistir da compra e restituição integral do valor já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

É possível processar uma empresa por atraso na entrega?

Procon e Justiça

Há a possibilidade de a reclamação ser feita pela internet. O órgão vai pedir que o cliente conte o caso e forneça documentos como nota fiscal e número do pedido, que serão usados para que o órgão cobre a empresa sobre as obrigações dela e dê uma resposta ao consumidor.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em cnnbrasil.com.br

O que devo fazer se a entrega do meu produto atrasar?

Diante de um atraso na entrega, a empresa deve comunicar imediatamente o consumidor e oferecer uma nova data de entrega ou a opção de cancelamento com reembolso total. Lembrando que essa decisão é inteiramente do consumidor, que não pode ser coagido a aceitar uma extensão de prazo, independente do motivo.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em totvs.com

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Quanto tempo é considerado abandono de produto?

Conclusão. Pelo exposto, podemos concluir que é razoável dizer que o consumidor tem prazo de 30 dias para buscar o bem. Não indo recuperá-lo, a empresa não pode apropriar-se ou alienar o bem. Contudo, é válida multa, desde que estipulada em valor razoável.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Qual o valor da multa por entrega em atraso?

Qual é o valor da multa por atraso na entrega da declaração

Caso não haja imposto a pagar, o valor mínimo fica limitado ao montante de R$ 165,74. O valor máximo, por sua vez, é de 20% do imposto devido.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em serasaexperian.com.br

Quando o consumidor se sente lesado?

Segundo a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, todo cliente que se sentir prejudicado ao contratar um serviço ou adquirir um produto, deve buscar um acordo amigável com a empresa e caso enfrente problemas e resistência por parte da empresa, deve procurar seus direitos e contratar um advogado para intervir e ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jesadvocacia.com.br

Qual o valor da indenização por danos morais?

Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Qual o tempo máximo que uma entrega pode atrasar?

Não há nenhuma legislação específica sobre um prazo máximo no qual compras online devem ser entregues. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o prazo deve ser informado no momento da compra, considerando uma prática abusiva não estipular esse tempo.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em pagar.me

O que posso fazer se a loja não cumprir o prazo de entrega do meu produto?

​Caso o problema não seja resolvido, o consumidor pode escolher entre:
  1. ​o cumprimento forçado da entrega;
  2. ​aceitar outro produto equivalente;
  3. ​desistir da compra e ter restituído integralmente o dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre entrega atrasada?

No caso de atraso na entrega, o consumidor tem direito a escolher uma das seguintes opções: Cumprimento forçado da entrega no prazo acordado. Troca por outro produto equivalente. Devolução do valor pago, com correção monetária e juros.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em rodrigodeleuseadv.com.br

O que devo fazer se minha encomenda não chegar no prazo?

De acordo com a legislação, no caso de atraso, o consumidor pode escolher pelo cumprimento forçado da entrega solicitada ou ainda a troca por outro produto equivalente.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em brasildefato.com.br

Quanto tempo de atraso gera indenização?

Quando o atraso ultrapassa 4 horas e causa prejuízos, é possível buscar indenização, seja por danos materiais ou morais. Documentar o ocorrido, exigir assistência da companhia aérea e buscar reparação judicial, se necessário, são passos essenciais para garantir justiça e minimizar os impactos dessa experiência.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ambitojuridico.com.br

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

1 – Troca de produto sem defeito

Ainda assim, o Código de Defesa do Consumidor estabelece um prazo de 30 dias para que o objeto seja consertado. A troca do objeto ou a devolução do dinheiro só são permitidas caso o produto com defeito não seja reparado durante esses 30 dias.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em procon.sc.gov.br

O que fazer quando passa o prazo de entrega?

De acordo com a legislação, no caso de atraso, o consumidor pode escolher pelo cumprimento forçado da entrega solicitada ou ainda a troca por outro produto equivalente.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em brasildefato.com.br

Posso processar a empresa por atraso na entrega?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a não entrega de um produto no prazo caracteriza descumprimento de oferta e pode gerar indenização (art. 35).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br

Qual é a multa por atraso na entrega de um produto?

A multa, que pode variar entre 25% a 40% do valor contratado, deverá ser cobrada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Esta previsão legal deverá constar dos contratos, e ser afixada em local bem visível nas lojas.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em al.sp.gov.br