5 direitos garantidos pela Lei Maria da Penha
- Proteção contra violência física, psicológica, sexual e patrimonial. ...
- Medidas protetivas de urgência. ...
- Assistência social e psicológica. ...
- Atendimento policial especializado. ...
- Direito à justiça e acesso à informação.
Quais são os direitos da mulher na Lei Maria da Penha?
A lei prevê como medidas protetivas o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato, a transferência da vítima e de seus dependentes a um abrigo especializado ou a inclusão em programa oficial de proteção.Quais são os direitos da mulher contra a violência?
Toda mulher tem direito a ser livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada. Artigo 4º Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos.Quais são os benefícios da Lei Maria da Penha?
Proteção integral: a lei busca assegurar à mulher vítima de violência doméstica e familiar o direito a uma vida livre de violência, garantindo sua integridade física, psicológica, moral e patrimonial.O que a Lei Maria da Penha permite?
Permite prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.LEI MARIA DA PENHA - Lei nº 11.340 (Resumo)
Qual a pena para um réu primário na Lei Maria da Penha?
Um réu primário, por definição, é alguém que não possui condenações penais anteriores. No entanto, a gravidade das infrações cometidas sob a lei Maria da Penha pode levar a penas significativas, que variam conforme o caso específico e as circunstâncias envolvidas.O que não cabe na Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.Tem fiança para Maria da Penha?
Atualmente, a lei permite que a fiança nos casos de lesão corporal em situação de violência doméstica seja concedida pelo delegado de polícia. Feito o pagamento, o autor é imediatamente posto em liberdade.O que acontece depois da denúncia Lei Maria da Penha?
Após o registro, o delegado irá instaurar um inquérito policial no qual será feita a investigação criminal. Após con- cluído, o inquérito policial será remetido ao Ministério Público, que poderá denunciar, arquivar ou requerer novas diligências.Como provar o crime de violência psicológica?
Como provar a violência psicológica? Quando o abuso psicológico é mais explícito e envolve ofensas, gritos, humilhações, é possível usar gravações de áudio ou vídeo feitas com o celular, ou printscreen de mensagens recebidas pelo WhatsApp ou outro aplicativo do tipo.Quem tem medida protetiva tem direito a algum benefício?
O benefício, no valor de R$ 600, também será pago por seis meses à mulher que esteja sob a proteção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, desde que esteja inscrita ou matriculada em curso de capacitação profissional, oferecido pelo poder público ou em parceria com o poder público.Como fica a partilha de bens na Lei Maria da Penha?
O Projeto de Lei 5498/23 destina à mulher vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do marido ou companheiro que a agrediu, independentemente do regime de partilha de bens adotado no contrato de casamento ou união estável.Qual é a pena para violência contra a mulher?
Principais Alterações da Lei 14.994/2024- Feminicídio como crime autônomo: A pena de reclusão aumenta para 20 a 40 anos. - Crime de ameaça: Se cometido contra a mulher por razões de sexo feminino, a pena será aplicada em dobro, e a ação penal não dependerá de representação da vítima.