O decreto 12.345, de 30 de dezembro de 2024, modifica um decreto anterior — o 11.615, de 21 de julho de 2023. Em uma das mudanças, o governo passou a permitir as armas de fogo semiautomáticas long rifle de calibre . 22. O decreto também autoriza o registro de armas de pressão por gás comprimido de 6,35 mm.
Uma boa simplificação. O atirador desportivo de alto rendimento poderá adquirir até 16 armas, entre elas 8 de calibre restrito (mediante comprovação de necessidade, para uso nas provas inscritas). Também será permitido a aquisição adicional de munição em 20%, para uso na modalidade de competição em que for participar.
2 - Armas de Pressão de Uso PERMITIDO: O calibre permitido passou de 6 mm para 6,35 mm. Agora, armas que lançam esferas de plástico (como paintball) e demais armas de pressão de até 6,35 mm não exigem o Certificado de Registro (CR), simplificando ainda mais o uso recreativo e esportivo.
O novo calibre . 38 TPC (Taurus Pistol Caliber), desenvolvido pela Taurus e lançado pela empresa em julho, foi incluído na lista de calibres permitidos, de acordo com nova portaria conjunta da Polícia Federal com o Exército Brasileiro, publicada nesta quarta-feira (4).
TOP 5 Calibres Permitidos que Valem a Pena em 2024 - CAC e SINARM (Posse / Porte)
O calibre 10mm é permitido no Brasil?
Entre os calibres liberados estão alguns que jamais foram permitidos para uso comum no Brasil, como o . 45, o . 44 (em alguns modelos), o . 40, o 9 mm e o 10 mm.
Art. 17. São de uso permitido: I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum, tenha na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo os calibres .
Para armas curtas de porte de uso permitido, foi definido o limite de 407 joules de energia na boca do cano. Ou seja, . 22 SR, 32 S&W, . 380 ACP são exemplos dos poucos calibres que restaram na lista dos permitidos.
CAC pode usar pistola 9mm? Quem adquiriu uma pistola 9mm na vigência das regras anteriores tem a possibilidade de uso resguardado para treinamentos, competições e caça. Agora, como virou uma arma de uso restrito, apenas caçadores e atiradores de nível 3 podem adquirir e utilizar esse tipo de equipamento.
Qual calibre de pistola é permitido para uso no Brasil?
O uso de pistolas de calibre 9 mm foi permitido para cidadãos comuns durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e se tornou o mais adquirido pelo público e por CACs.
Sim, a espingarda calibre 36 é permitido para uso no Brasil. De acordo com a legislação brasileira, essa espingarda pode ser utilizada para caça e atividades de tiro esportivo, desde que os usuários possuam a documentação necessária, como registro da arma e porte ou posse regularizados.
38 é a denominação de um calibre muito usado em armas de fogo e cartuchos. O . 38 é considerado um "grosso calibre"; na verdade, qualquer calibre maior que . 32 é considerado "grosso calibre".
Assinado em 21 de julho deste ano, o Decreto nº 11.615 é a nova regulamentação da Lei 10.826/2003, que trata sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, definindo crimes e outras providências.
Quais armas posso comprar tendo CR? São permitidas compras de armas de fogo no Brasil com os calibres 9mm, 40, 45, 357 e 10mm, ou que utilizem projéteis com até 12,7 mm com pólvora negra. Também são permitidas máquinas para recargas de munição e vários modelos de miras.
16 para o art. 12 da Lei 10.826 /03. Calibre 9mm e calibre 357 que passaram a ser classificados como de uso permitido. Entretanto, embora tais calibres tenham sido alterados, os embargantes também possuíam um silenciador, acessório que continua sendo classificado como de uso restrito.
No mercado de pistolas —hoje, o maior do segmento no país, de acordo com levantamento feito pelo editor-chefe deste THE GUN TRADE no portal Money Times— o calibre permitido mais potente hoje disponível categoria é o .
Essas armas, até a edição dos decretos do governo Bolsonaro, eram consideradas de uso restrito. Já na lista de armas de uso restrito apenas para profissionais da área de segurança estão, entre outras, fuzis dos seguintes calibres 5.56×45 mm; 7.62×51 mm; 12.7×99 mm.
O calibre . 38 TPC apresenta velocidade superior e energia até 40% maior em comparação com o calibre . 380 AUTO nas munições expansivas, atingindo a média de 400 joules de potência, o que está dentro dos limites estabelecidos pelo novo decreto do Governo Federal para armas de uso permitido.
No Nível I é possível adquiri até 4 armas de calibre e espécie permitida. – Espingardas até o calibre 12 de repetição. Pode ser adquirido até 4.000 unidades de munição. Pode ser adquirido insumos para produção das 4.000 unidades de munição, sendo que o atirador tenha prensa de recarga apostilada.
Quais são as novas regras para a posse de armas no Brasil?
Segundo o texto, poderá ser regularizada qualquer arma em posse do interessado, mesmo antes da data prevista no Estatuto do Desarmamento. O possuidor ou proprietário da arma poderá pedir inclusive o registro provisório.
Deste modo, em análise do tipo penal da posse e porte de armas de fogo, é explícita a possibilidade do arbitramento de fiança pela própria autoridade policial, pois ambas as penas são privativas de liberdade em no máximo 4 anos.
