Quais dívidas exclui do Simples Nacional?
O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou de natureza não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no inciso V do art.Os MEIs com dívidas podem ser excluídos do Simples Nacional?
Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação. Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.O que impede uma empresa de ser do Simples Nacional?
Os impedimentos para a empresa optar pelo Simples Nacional, de acordo com a Receita Federal são:
- não ter natureza jurídica de Sociedade Empresária, Sociedade Simples, EIRELI ou Empresário Individual;
- ter capital de outra PJ investido;
Quais atividades desenquadrar do Simples Nacional?
Caso a sua startup exerça alguma atividade impeditiva, mesmo que registrada como secundária (CNAE secundário), a adesão ao Simples Nacional é vedada. Um exemplo são as fintechs que exercem determinadas atividades bancárias, de capitalização ou de investimento que são obrigadas à apuração pelo Lucro Real.EMPRESAS COM DÍVIDAS PODEM SER EXCLUÍDAS DO SIMPLES NACIONAL?
Quais são os principais motivos para a exclusão do Simples Nacional?
Entre os principais motivos para a exclusão do Simples Nacional estão:
- Exclusão do Simples Nacional por faturamento e não comunicar à Receita Federal.
- Exclusão do Simples Nacional por falta de pagamento da DAS.
- Atividades que não podem ser Simples Nacional.
Quem foi excluído do Simples pode voltar?
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) faz um importante alerta para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional: ainda dá tempo de regularizar a situação, optar novamente e continuar com os benefícios do regime ...Quais são os impedimentos do Simples Nacional?
Quais empresas estão impedidas de optar pelo Simples Nacional?
- Empresas que faturam mais do que 4.8 milhões ao ano;
- Empresas obrigadas a optar pelo regime de Lucro Real;
- Empresas que possuem sócios que residam no exterior;
- Empresas que realizem cessão ou locação de mão-de-obra;
Quais atividades não podem ser Simples?
Atividades Impeditivas
- Instituições financeiras (incluindo factoring);
- Empresas que realizam cessão ou locação de mão-de-obra;
- Empresas do setor de energia elétrica, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
- Produção ou comercialização de determinados produtos, como cigarros, armas e bebidas alcoólicas;
Quais dos seguintes impostos não fazem parte da guia de pagamento do Simples Nacional?
Os impostos que não são abrangidos pela DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) são: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II);Qual o prazo para regularização do Simples Nacional 2025?
Prazo para regularizaçãoCaso já tenha requisitado a inclusão, enquanto não for vencido o prazo para a solicitação da opção (31 de janeiro de 2025), o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas, não sendo necessário solicitar novamente a opção após solucionada a pendência.
O que acontece se eu ficar devendo o Simples Nacional?
O que acontece se a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tiver débito? No âmbito federal, a pessoa jurídica ficará sujeita a receber da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) uma mensagem de exclusão formalizando a intenção do fisco em promover a exclusão desse contribuinte do Simples Nacional.Quem será excluído do MEI a partir de 2025?
Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.Os MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional?
MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar situação. Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação.O que é a regra 80 no Simples Nacional?
Assim, a legislação estabelece no artigo 29, inciso X, da Lei Complementar nº 123/2006, basicamente que, se uma empresa comprar produtos os quais correspondam a mais de 80% dos seus ingressos, ela poderá ser excluída do Simples Nacional.O que significa desenquadrado por ato administrativo?
Mas o que é desenquadramento? Desenquadramento é deixar de atender quaisquer das condições exigidas e impostas para optar como Microempreendedor Individual, a exemplo, ultrapassar limite de faturamento anual para o MEI, ou seja, R$ 81.000,00, ao ano.O que exclui do Simples Nacional?
A exclusão do Simples Nacional acontece quando uma empresa não segue as regras para continuar nesse regime. Isso pode ser por: faturar acima do limite anual, ter dívidas não pagas, não entregar declarações, ou desenvolver atividades que o Simples Nacional não permite.Quando uma empresa não pode ser do Simples Nacional?
Não pode optar pelo Simples Nacional a empresa que:Seja constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo; Seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior; Possui alguma atividade impeditiva.
Como saber se a atividade é permitida no Simples Nacional?
A lista de códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) pode ser consultada por meio do site do IBGE, em www.cnae.ibge.gov.br. Com ele, é possível conferir o código da sua atividade econômica principal e as secundárias, se for o caso.Quais são as exceções para o Simples Nacional?
Entre os impedimentos para o Simples Nacional está o excesso de receita bruta. Para empresas com início no próprio ano calendário o limite será de 1/12 da receita bruta anual multiplicados pelo número de meses entre sua constituição e final do ano calendário.O que desenquadrar do Simples Nacional?
Atividades fora do Simples NacionalUma empresa só pode desempenhar atividades que o regime tributário permite. Dessa forma, realizar qualquer atividade que não seja das CNAEs do Simples Nacional implicará no desenquadramento.