Quando um ato pode ser revogado?
A revogação só pode ser aplicada a atos discricionários. Neste caso, o próprio ato de revogar também é uma avaliação de mérito. Logo, podemos dizer que a revogação é um ato discricionário realizado sobre outro ato discricionário. Vale a pena destacar que alguns atos não são passíveis de revogação.Quais são os atos irrevogáveis?
São os chamados atos irrevogáveis, resultantes das limitações do poder de revogar. São insuscetíveis de revogação: 1º) os atos consumados, que exauriram seus efeitos; Ex.: Um ato que concedeu licença ao servidor; se este já gozou a licença, o ato já exauriu seus efeitos, não há que se falar em revogação.Quais atos não admitem revogação?
5 hipóteses de atos administrativos que não admitem revogação:
- Atos que já exauriram os seus efeitos. ...
- Atos vinculados. ...
- Atos que geram direitos adquiridos. ...
- Atos integrativos. ...
- Meros atos administrativos.
Quais atos podem ser anulados?
Tanto os atos vinculados quanto os discricionários são passíveis de anulação. Basta que possuam vícios de legalidade/legitimidade. O que não é possível é a anulação de um ato administrativo por razões de mérito (juízo de conveniência).MNEMÔNICO atos que não podem ser revogados | Direito administrativo
Quando a administração pode rever seus atos?
A administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. ocorre, contudo, na hipótese de ato administrativo praticado com ilegalidade, má-fé do beneficiário ou erro evidente e incontestável.O que diz a súmula 346 do STF?
Desse modo, como preconiza a própria Constituição Federal, a não observância de concurso público e seu respectivo prazo de validade para a investidura em cargo ou emprego público torna o ato nulo.Quais são os tipos de revogação?
Designa-se por abrogação a revogação total de um ato e por derrogação a revogação de apenas uma parte ou parcela do mesmo. É possível, igualmente retirar do Código Civil (art.º 7.º) três outras modalidades típicas de revogação: a revogação expressa, a revogação tácita e a revogação global.O que diz a súmula 473 do STJ?
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.Quando cabe revogação?
A revogação da prisão é solicitada quando os motivos que justificaram a prisão cautelar não estão mais presentes, como a falta de perigo para a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.Quais atos são nulos?
Já o ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal. O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia.É possível revogar atos vinculados?
Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc.Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?
3. Requisitos ou elementos do ato: Sujeito competente ou Competência; • Forma; • Finalidade; • Motivo; • Objeto ou conteúdo.Quando é revogado?
REVOGAÇÃO é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia - o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior. Ab-rogação: consiste na supressão integral da norma anterior. Derrogação: atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante.Quais são as 4 formas de extinção dos atos administrativos?
Conforme a doutrina majoritária, existem basicamente 4 (quatro) formas de extinção do ato administrativo sendo elas: a anulação, a revogação, a cassação e a caducidade.Qual a diferença entre anulação e revogação?
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.O que diz a súmula 510 do STF?
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.O que são atos revogados?
A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Portanto, na revogação não há ilegalidade.O que diz a súmula 479 do STJ?
Ademais, a matéria se encontra sumulada neste Tribunal Superior, no Verbete n. 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Quando uma lei pode ser revogada?
A revogação ocorre quando a norma perde a sua vigência. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil , uma norma somente pode ser revogada por outra norma, salvo quando se tratar de leis temporárias e leis excepcionais.Qual a diferença entre revogar e derrogar?
Ab- rogação é a revogação total de uma lei por outra. Derrogação é a revogação parcial de uma lei, por ato do poder competente.Quem faz a revogação?
A revogação de instrumento público de mandado – ad judicia e ad negotia- pode ser realizada unilateralmente pelo mandante (outorgante), salvo convenção em contrário ou quando contiver a cláusula “em causa própria”.O que diz o tema 635 do STF?
✓ O Tema 635 da repercussão geralNa ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa.