Quais as penalidades de preenchimento incorreto da NCM?
NCM incorreta – incidência de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria em questão; caso haja necessidade de fazer uma nova LI após o embarque, a multa mínima é de R$2.500,00 podendo chegar até a R$5.000,00.
O comerciante que recebe um produto contendo o NCM incorreto deverá informar ao seu fornecedor sobre o código correto, sob pena de ser autuado, que constado o erro na codificação, o Fisco verificará os lançamentos do passado, cabendo a cobrança da diferença de alíquota, com multas e juros pertinentes.
Quais são os impactos de um erro de classificação fiscal?
Uma classificação fiscal incorreta não apenas gera impactos negativos para o exportador brasileiro, mas também traz consequências para o importador estrangeiro, como multas, custos adicionais, a inviabilidade de realizar o processo de importação junto à sua aduana, entre outros problemas.
A Carta de Correção Eletrônica poderá ser utilizada para corrigir o código NCM que tiver sido incorretamente indicado na NF-e, desde que o erro não tenha alterado as variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto e que não se verifique nenhuma das demais vedações elencadas no § 1° do artigo 19 da Portaria CAT ...
Isso significa que se utilizar um código NCM inexistente com a atual tabela, lhe retornará com uma rejeição e deverá ser Alterado na operação pelo NCM correto, para que a rejeição deixe de ser apresentada. Essa atualização deve ser feita em consulta com a contabilidade de sua empesa.
Qual é o maior problema que o preenchimento errado de uma nota fiscal pode acarretar?
Qualquer informação errada pode invalidar a NF-e, atrapalhar o pagamento de impostos e causar o retrabalho. Por isso, é necessário ter muita atenção. Empreendedores focados no desempenho do negócio utilizam a emissão automática de nota fiscal para evitar esses problemas.
A multa de 1% do valor aduaneiro também é aplicada em erros tributários referentes à quantificação incorreta na unidade de medida estatística pré-determinada pela Receita Federal. Vale destacar que o valor mínimo a ser pago como penalidade é de R$ 500,00.
Inicialmente, ressalte-se que a classificação fiscal de determinado produto segundo as regras da NCM é responsabilidade do contribuinte e competência da Receita Federal do Brasil - RFB.
Conforme já informado, não é possível editar o produto para alterar o código NCM. Quando for necessário alterar a NCM de um item, o item deverá ser excluído (ver a página exclusão de item) e um novo item deve ser incluído com um produto criado com a NCM correta (ver a página inclusão de item).
Para descobrir qual a NCM da sua mercadoria em questão, basta entrar na NCM on-line, que você encontrará disponível no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), referente ao Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex). Assim, a consulta é feita por meio da pesquisa por código ou palavras na árvore da NCM.
É necessário informar o NCM em todos os itens da nota?
Para emissão de nota fiscal, é necessário informar o NCM (Nomenclatura Comum Mercosul) do produto. Sendo assim, é preciso ter esse número preenchido no item da nota, para conseguir salvar. Para inserir o NCM na nota, clique no produto dentro da nota, insira a numeração no campo NCM e salve.
O cálculo é simples: a multa é de 50% de imposto de importação sobre a bagagem que exceder o limite da isenção, ou seja, se você tem uma cota de US$ 1.000,00 e entrou em um país com compras no valor de US$ 2.000,00, em outras palavras, US$ 1.000,00 excedentes, você pagará metade desse valor (50%) em imposto, no total ...
O erro tributário pode ser definido como uma falha no cumprimento das obrigações fiscais, seja por desconhecimento, má interpretação das normas ou equívocos nos processos internos da empresa.
Geralmente, uma nota fiscal é rejeitada quando é emitida de forma equivocada, com dados por inconsistentes, incoerentes ou incompletos. Quando há rejeição de NF-e, o sistema da Sefaz acusa isso de forma imediata, além de avisar o código de erro para correção simultânea.
Qual É O Prazo Para Emitir Uma Carta De Correção? Em resumo, o prazo para a emissão da carta de correção é de 30 dias a partir da data de autorização da nota fiscal eletrônica expedida pela Secretaria da Fazenda.
O comerciante que receber um produto com código NCM incorreto deverá passar para seu fornecedor o código correto. Se for constatado o erro na codificação, o Fisco vai verificar os lançamentos do passado e poderá cobrar a diferença de alíquota, com multas e juros.
Multas leves: R$88,38 (3 pontos na CNH); Multas médias: R$130,16 (4 pontos); Multas graves: R$195,23 (5 pontos); Multas gravíssimas: R$293,47 (7 pontos).
Sendo assim, basta emitir uma nova NF-e. Outra opção de correção consiste em, ao receber uma mercadoria com a codificação equivocada, informar imediatamente ao fornecedor a numeração correta. Dessa forma, evita-se problemas futuros no sistema fiscal. Consulte a tributação da NCM em um só lugar!
A NCM é definida oficialmente pela TEC (Tarifa Externa Comum), documento publicado periodicamente no portal da Câmara de Comércio Exterior - Camex no seguinte link (clique aqui).
