Assim como terrenos ou imóveis já construídos, o imóvel na planta também gera o IPTU. No entanto, de acordo com a lei, a construtora é a responsável pelo pagamento.
O que não pode ocorrer é você, consumidor, pagar o IPTU de imóvel na planta indevidamente. O IPTU de imóvel na planta é um imposto que só será pago pelo comprador promitente com a entrega das chaves. Ainda que existam contratos que prevejam tal pagamento após a emissão do habite-se, é indevida tal cobrança.
Está isento de IPTU o imóvel pertencente à pessoa reconhecidamente pobre e que preencha as seguintes condições: a) resida no imóvel; b) não possua outro imóvel no município; c) a área do terreno não seja superior a 300 m²; d) a área da construção não ultrapasse 60 m².
Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2025 seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Como pagar o IPTU 2022 em imóveis com 2 construções?
Quando o IPTU é isento?
Requisitos para requerer
Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia; Apresentação de declaração de próprio punho, afirmando não possuir outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país. (Inciso I, do artigo 2º da Lei 11.614/1994, com redação dada pela Lei 17.719/21).
O IPTU é cobrado sobre área construída ou terreno?
Enquanto o imóvel está em construção, esse imposto é único, cobrado pela totalidade do terreno. No entanto, depois do Habite-se, é preciso pedir o desdobramento do imposto na prefeitura. Só assim cada unidade terá seu lançamento fiscal, possibilitando o pagamento do tributo de acordo com a fração correspondente.
Assim como terrenos ou imóveis já construídos, o imóvel na planta também gera o IPTU. No entanto, de acordo com a lei, a construtora é a responsável pelo pagamento. Contudo, é preciso ficar sempre atento, já que é comum práticas abusivas e que seja imputido ao comprador a obrigação de pagamento do imóvel na planta.
A Justiça entende que até a efetiva entrega do imóvel ao adquirente, com a real possibilidade de uso do bem, quem deve arcar com os valores decorrentes de IPTU e despesas de condomínio deve ser o vendedor (construtor/incorporador).
19) Por que perdi a isenção de IPTU? As isenções e descontos pelo valor venal do imóvel são aplicados automaticamente. Por isso, se, no caso de imóvel residencial de padrões baixo a médio, o valor da propriedade ultrapassar R$ 230 mil, o contribuinte não tem mais direito à isenção.
Quanto custa o IPTU de um imóvel de 200 mil reais?
Nesse caso, se o imóvel que citamos anteriormente estiver em um município cuja alíquota é de 0.2%, deve-se multiplicar o valor venal de R$1.200. 000 por 0.2%, o que resultará no valor final de R$2.400 ao ano (ou R$200 ao mês). Portanto, o IPTU desse imóvel deverá ser próximo de R$2.400 por ano.
Para realizar o pedido de isenção de IPTU é necessário retirar requerimento próprio na praça de atendimento da subprefeitura, preencher e anexar cópia do demonstrativo de rendimento do órgão pagador, contendo valor bruto e tipo de benefício, referente ao mês de janeiro do ano corrente.
Finalizado o procedimento de desmembramento do IPTU, cada proprietário passa a pagar o imposto referente à sua propriedade. Em caso de imóveis ainda vazios (unidades não vendidas), serão pagos pela construtora, que é a proprietária.
A construtora MRV está nos cobrando um reembolso de IPTU indevidamente. A construtora MRV emitiu boletos de cobrança referentes a reembolso de ITPU de absurdos R$ 194,85 mensais; totalizando R$ 2.050,71.
Imóveis verticais ou horizontais, baixo ou médio padrão, com valor venal de até R$ 160 mil, destinados à moradia ficam isentos do imposto na capital paulista. Ou seja, um apartamento com menos de 50 metros paga IPTU 2023 se o seu valor venal não fizer parte do mínimo para se encaixar nos imóveis isentos.
É ilegal a cobrança de IPTU e condomínio antes da entrega das chaves do imóvel?
Conclusão. A prática comum de construtoras em cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de condomínio antes da entrega efetiva do imóvel é indevida, pois, de acordo com o entendimento do STJ, a responsabilidade por esse pagamento antes da entrega oficial do imóvel recai sobre a construtora.
Quando os contribuintes começam a receber as notificações do IPTU? Os isentos começam a receber as notificações (sem valor a pagar) em 15 de fevereiro e os demais contribuintes começaram a receber em 17 de janeiro. Dependendo do dia de vencimento, as notificações continuarão a ser enviadas até 19 de fevereiro.
Pode cobrar taxa de obra depois da entrega das chaves?
Se a cobrança dos juros de obra continuar após a entrega das chaves, tal prática pode ser considerada abusiva e ilegal, pois não há mais justificativa para a aplicação dessa taxa, uma vez que a obra já foi concluída e o imóvel foi entregue ao comprador.
"Se a intenção da lei é atender à função social da propriedade, qualquer imóvel em regular processo de construção atende plenamente a esse quesito, com recolhimento de IPTU, ISS e ICMS, além de trazer a contratação de funcionários e estimular o comércio do entorno", disse o advogado.
Vale ressaltar que terrenos urbanos ainda sem construção não pagam IPTU, e sim o Imposto Territorial Urbano (ITU). Já os imóveis situados fora do perímetro urbano têm incidência do Imposto Territorial Rural (ITR).
Se a renda mensal estiver entre 3 a 5 salários mínimos, será emitida a isenção parcial do IPTU. O imóvel DEVE fazer parte do patrimônio daquele que solicita a isenção e o valor venal do imóvel precisar ser até R$1.668.
O IPTU de terreno é mais caro que o de construção?
Fonte: Reprodução. Dessa forma, em razão do cálculo e da ausência de prédios, condomínios, residências ou outras construções no local, o IPTU sobre terreno vazio sai mais barato quanto ao resultado da base de cálculo.
Caso prefira pedir pessoalmente o documento, você pode ir até a Secretaria da Fazenda da sua cidade ou prefeitura e solicitar a via atualizada do IPTU. Seja qual for a opção escolhida, depois de ter em mãos as novas guias, basta realizar o pagamento em uma agência de um banco autorizado ou pelo internet banking.
Agora, quando falamos de casas, o cálculo muda um pouco. Aqui o que compreende a área total é a área construída e a não construída, ou seja, os espaços livres que fazem parte do terreno, como áreas de lazer ao ar livre, garagem não coberta, pátios etc.
