O agravo de petição exige pagamento de custas?
Valor das Custas do Agravo de PetiçãoDe acordo com o art. 789-A , IV , da CLT , "no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final", sendo as do agravo de petição no valor de R$44,26, SIM, quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos!
É necessário preparo no agravo de petição?
Do Preparo para interposição do agravo de petiçãoNo processo do trabalho, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal é o preparo, que vem a ser o recolhimento não só das custas processuais, como também o depósito recursal com a finalidade de garantia do juízo.
Precisa recolher custas para interpor agravo de petição?
Nos moldes delineados pelo artigo 789-A , V , da CLT e pela Instrução Normativa nº 20, XIII, do C. TST, não há exigência do pagamento de custas para interposição do agravo de petição, o qual deve ser procedido ao final do processo.O agravo de petição precisa de depósito recursal?
Todavia, ao contrário do recurso ordinário que exige o preparo, o agravo de petição trabalhista não depende de depósito recursal, não sendo esse um requisito para sua admissibilidade.3.6 - Agravo de Petição
É necessário o depósito judicial para se interpor agravo de petição?
O Agravo de Petição que versa sobre matéria apta a extinguir a execução, arguível de ofício ou mediante exceção de pré-executividade, deve ser conhecido , sem a exigência de garantia do juízo (depósito recursal).Quando cabe agravo de petição?
O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.Tem custas no agravo?
Não há custas para nenhum dos três tipos de Agravos: Agravo em Recurso Especial, Agravo Regimental ou Agravo Interno, nem para embargos de declaração, conforme Art. 1.023, do Código de Processo Civil, Art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil e Resolução STJ/GP n. 7/2025.Qual a diferença entre agravo de instrumento e agravo de petição?
Vale ressaltar que o agravo de petição e o agravo de instrumento são recursos diversos e não se confundem. A diferença entre eles é que o agravo de petição tem como objetivo atacar as decisões judiciais na fase de execução, já o agravo de instrumento é destinado a destrancar recursos.O que diz o artigo 897 da CLT?
Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.Quais são os requisitos do agravo de petição?
De acordo com o §1º do Art. 897 da CLT, "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença."Precisa garantir o juízo para agravo de petição?
Não se conhece do agravo de petição quando não existe nos autos prova de que esteja garantido o Juízo integralmente (art. 884, caput e § 3º, da CLT).Qual a diferença entre embargos à execução e agravo de petição?
A real diferença entre agravo de petição e embargos à execução é que são instrumentos processuais completamente distintos - sendo o primeiro um recurso contra decisões judiciais, e o segundo, uma defesa processual.O que diz o artigo 789-A da CLT?
"Art. 790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho.Tem que recolher custas para interpor agravo de instrumento?
No Direito Processual Civil, a petição do Agravo de Instrumento deve conter o recolhimento do pagamento das custas, conforme tabela publicada pelos tribunais. Já no Direito Processual Trabalhista, o preparo contempla também o depósito recursal. É o que dispõe o Art.Pode pedir justiça gratuita em agravo de petição?
99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.O agravo de petição precisa de preparo?
MODELO DO AGRAVO DE PETIÇÃO: COMO DEVE SER O PREPARO? Um dos pressupostos de admissibilidade de todo recurso é o Preparo, que é o recolhimento das custas e do depósito recursal.O que diz o artigo 1.015 do CPC?
"O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", concluiu Nancy Andrighi ao definir a tese adotada no Tema 988 dos recursos repetitivos.O agravo precisa de preparo?
O agravo é feito para impugnar decisões interlocutórias. Além disso, ele não precisa de preparo quando impugna questão cujo conteúdo é sobre gratuidade da justiça.Quais as ações que são isentas de custas?
Procedimentos isentos de custas
- AÇÃO POPULAR – sem custas, salvo comprovada má-fé.
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA – sem custas.
- ADI/ADC – sem custas (distribuídas na 2ª Instância).
- AGRAVO RETIDO – sem custas.
- APELAÇÃO CRIMINAL COM MP SENDO PARTE AUTORA – sem custas.
- ARBITRAMENTO DE FIANÇA – sem custas.