Precisa da RAIS para receber o PIS?

Quem tem direito ao Abono Salarial Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.
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Como conseguir a RAIS para receber o PIS?

Para obter declaração da RAIS a partir de 2002, indicamos acessar o Portal RAIS . Necessário uso de certificação digital da empresa ou responsável pela declaração RAIS do ano-base.
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Quem não recebeu o PIS por causa do RAIS?

É possível fazer consultas e tirar dúvidas sobre o PIS utilizando o app Carteira de Trabalho Digital, o Canal Alô Trabalho, no número 158, ou o atendimento Caixa ao Cidadão, no número 0800 726 0207. Através dos canais de atendimento, você poderá se informar sobre o motivo do não recebimento.
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O que é necessário ter para receber o PIS?

estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; Ter seus dados informados corretamente pelo empregador no eSocial ou na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) dentro do prazo estabelecido pela Resolução nº 1.011/2025.
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O que fazer se a empresa não informou o RAIS?

As empresas que não declararam a RAIS ficam sujeitas a multas. O valor previsto é de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso. Os empregados que não receberem o PIS por falta de entrega da RAIS, podem entrar com um recurso no Ministério do Trabalho ou comunicarem a empresa que estão registrados.
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RAIS NÃO ENTREGUE E AGORA? EMPREGADOR NÃO ENTREGOU RAIS VOU RECEBER PIS PASEP 2022. ENTEDA TUDO

Quando a RAIS deixou de ser obrigatória?

RAIS Negativa é a declaração feita quando a empresa não teve nenhum colaborador e atividade durante o ano-base. Ou seja, se em 2024 uma empresa passou por isso, então em 2025 ela precisará declarar a RAIS Negativa, referente ao ano anterior.
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O que a empresa tem que fazer para o funcionário receber o PIS?

Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial do ano-base em questão.
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Como receber o PIS pela primeira vez?

Para se inscrever no PIS pela primeira vez, o trabalhador deve comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal, levando um documento de identificação válido (como RG ou CNH) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
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Como me cadastro para receber o PIS?

No atendimento 135, o trabalhador pode consultar o cadastro do número do PIS com o CPF. Pelo telefone 0800-7260207, no atendimento do Cartão Cidadão. Nos aplicativos da Carteira de Trabalho Digital, do Meu INSS, da Caixa Tem ou acessando o site do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
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Como entrar com recurso para receber o PIS?

Para obter informações sobre o ABONO SALARIAL, PIS, PASEP, o trabalhador deve entrar em contato com o Ministério do Trabalho e Emprego, por um destes meios: ALÔ TRABALHO (Disque 158); a unidade regional do trabalho mais próxima da sua localidade.
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O que a RAIS tem a ver com o PIS?

A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, para concessão do pagamento do Abono Salarial, cálculo de FGTS, dentre outras finalidades.
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Qual documento substitui a RAIS?

SUBSTITUIÇÃO DA RAIS PELO ESOCIAL

A partir do ano-base 2019, as empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT nº 671/2021.
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O que impede recebimento de PIS?

Se você ganha mais de dois salários mínimos, não tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep. O benefício é destinado exclusivamente a trabalhadores de carteira assinada e servidores públicos que recebem até dois salários mínimos mensais em média.
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Quem não recebeu o PIS por causa da RAIS?

Os canais de atendimento do ministério são o aplicativo Carteira de Trabalho Digital e o telefone 158. Se o problema não for solucionado, o trabalhador pode entrar com uma ação na justiça federal, pedindo a condenação da União no pagamento dos valores que foram retidos indevidamente pelo Estado.
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Como saber se minha RAIS foi informada?

Como obter o Recibo de Entrega da RAIS de anos anteriores

O recibo de entrega da RAIS dos anos de 2002 até o ano base corrente, estará disponível para impressão em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega da declaração, e deverá ser impresso utilizando a opção de menu Impressão de Recibo de entrega, no site da RAIS .
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Quando a empresa não envia a RAIS?

No caso de omissão, informações incorretas ou falsas, as multas começam em R$ 425,64, acrescidas de R$ 26,60 por empregado omitido ou informação incorreta, conforme o art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990. É importante ressaltar que o pagamento da multa não isenta a empresa da obrigação de enviar as informações da RAIS.
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Precisa fazer algum cadastro para receber o PIS?

Entretanto, se o trabalhador não tiver o número, é preciso fazer o cadastro para obtê-lo. No entanto, no caso de um primeiro emprego em que o cidadão ainda não possua o PIS, é dever do empregador realizar sua inscrição, caso se trate de uma empresa do setor privado.
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Como saber se sou habilitado para receber o PIS?

Para saber se tem direito a receber valores do PIS/Pasep 2025, o trabalhador pode consultar a Carteira de Trabalho Digital no portal Gov.br ou entrar em contato com a Central Alô Trabalho (telefone 158), que oferece atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h.
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Como ativar o PIS?

Desde 2019, qualquer pessoa que tenha um CPF pode baixar o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital" na loja de aplicativos do seu celular e habilitar o PIS na carteira de trabalho digital. Só é preciso autenticar a conta no site do governo federal.
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Como cadastrar o PIS de um funcionário no primeiro emprego?

Passo a passo:
  1. Acesse o site da Conectividade Social e clique em "Acesse o Conectividade Social ICP":
  2. Entre com o certificado digital da empresa e na aba "Selecione" clique em "CADASTRO NIS"
  3. Preencha a ficha com as informações do trabalhador, e confirme as informações.
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O que precisa para sacar o PIS?

Pré-Requisitos
  1. Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
  2. Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
  3. Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
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Como a empresa cadastra o PIS do funcionário?

Basta acessar o site Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e selecionar o Certificado Digital da empresa pela qual o trabalhador será registrado. É necessário fornecer informações básicas do funcionário: número do CPF e do RG, o nome dos pais e os dados da Carteira de Trabalho.
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Como atualizar o RAIS para receber o PIS?

Para retificar os campos: PIS / PASEP , data de admissão, data de desligamento e CBO , o estabelecimento/entidade deverá: gerar uma nova declaração RAIS do estabelecimento, utilizando o programa GDRAIS Genérico (1976-2022), somente com o(s) empregado(s) a ser(em) retificado(s) e realizar a sua transmissão; e.
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O que acontece se a empresa não cadastrar o PIS?

O empregador possui o dever de fazer o cadastramento do empregado no PIS e prestar as informações anuais por meio da RAIS sobre o contrato de trabalho. A falta de cadastramento ou a não prestação de informações sobre o contrato de trabalho impede o trabalhador de receber o abono.
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O que é RAIS trabalhador?

Constitui um instrumento imprescindível para o cumprimento das normas legais, como também é de fundamental importância para o acompanhamento e a caracterização do mercado de trabalho formal. A Relação Anual das Informações Sociais - RAIS foi instituída pelo Decreto nº 76.900, de 2 de Dezembro de 1975.
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