Além disso, o benefício não deve ser empregado para transporte em aplicativos como o Uber. Quando a empresa deseja disponibilizar outros benefícios para o colaborador que se desloca e não usa transporte público, precisa desenvolver uma política específica para tal.
Posso usar o Vale-Transporte para Uber, 99 ou Táxi? Atualmente, a legislação brasileira que regulamenta o Vale-Transporte estabelece que esse benefício deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de passagens em transporte coletivo urbano.
Projeto permite uso de vale-transporte em Uber e outros aplicativos. O empregado poderá usar o vale-transporte para se deslocar ao trabalho por meio do transporte por aplicativo, como o Uber e o 99 Táxi.
É possível resgatar o dinheiro do Bilhete Único não utilizado em bilheterias ou terminais de ônibus, ou em postos de venda. O reembolso do valor só pode ser feito ao titular do cartão, que deve portar um documento original de identificação com foto e CPF.
Não, o vale transporte é destinado exclusivamente para despesas com transporte público. Trabalhadores que utilizam veículo próprio para o deslocamento não têm direito ao vale transporte.
Quem recebe vale-transporte pode vir trabalhar de carro?
Empregado que recebe vale-transporte, mas vai trabalhar com veículo próprio pode ser demitido por justa causa. Foi assim com um ex-vigilante da Proevi Proteção Especial de Vigilância. A empresa descobriu que, embora recebesse vales-transportes, ele utilizava motocicleta para ir trabalhar.
O que caracteriza uso indevido do vale-transporte?
Mais um uso indevido do vale-transporte é vender o cartão para outras pessoas e, assim, conseguir obter dinheiro ou outros produtos em troca. Essa prática infelizmente se popularizou, chegando a existir locais específicos de compra em algumas cidades.
É possível receber em dinheiro o valor relativo ao benefício do Vale-Transporte? O empregador não pode substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto nos casos previstos em lei.
O Decreto nº 10.854/2021 fornece esclarecimentos importantes sobre isso: Art. 113 “É vedada a acumulação do benefício do vale-transporte com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário…” Portanto, conforme a legislação mostra, a empresa não é obrigada a restituir o saldo acumulado de Vale-Transporte.
O vale transporte pode ser pago em dinheiro? “É vedado ao empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento”.
Após o recebimento do novo Cartão TOP Transporte, para transferir o saldo é necessário entrar em contato com o nosso time de Atendimento. 💬 Chame-nos no WhatsApp ou ligue para (11) 3888-2200. Após o recebimento do novo Cartão TOP Mastercard, a transferência de saldo é feita de forma automática e é efetivada em até 72h.
Caso queira realizar o resgate em dinheiro, basta o próprio comprador dos créditos dirigir-se à uma das lojas autorizadas, com original e cópia de RG e CPF e uma carta em papel timbrado da empresa solicitando o resgate de créditos em dinheiro.
É possível trocar o vale-transporte por outro benefício? Não. O vale só pode ser utilizado para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa, não podendo ser vendido, emprestado ou trocado por outro benefício. Qualquer uma dessas infrações é motivo de dispensa por justa causa.
Basta usar o app da Uber para resgatar o voucher. Vouchers para o Uber Eats: permite criar vales-refeição para um grande grupo de pessoas. Basta usar o app do Uber Eats para resgatar o voucher.
Posso trocar o vale-transporte por auxílio combustível? Não! Isso porque são dois pagamentos distintos, apesar de terem a mesma finalidade (mobilidade). O vale-transporte é um benefício obrigatório, que deve ser pago para todos os colaboradores que usam transporte público.
Tem como sacar o dinheiro do Vale-transporte? O vale-transporte é alimentado mensalmente para que o funcionário possa se locomover até a empresa que trabalha. De acordo com a lei, o valor depositado no benefício trabalhista não pode ser sacado, apenas utilizado por meio do cartão nos transportes públicos.
O vale-transporte é um direito do trabalhador, que consiste no adiantamento de um valor para que ele possa se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa. Sendo assim, vender o vale-transporte para terceiros é expressamente proibido por lei, conforme o Art. 7º, parágrafo terceiro do Decreto n.º 95.249 de 1987.
O que acontece quando o funcionário não usa todo o vale-transporte dentro do mês?
Por exemplo, se o funcionário precisa de R$ 300,00 para o transporte ao longo do mês, mas restaram R$ 60,00 não utilizados, o empregador pode depositar apenas R$ 240,00 para complementar o valor necessário. Além disso, essa compensação também pode resultar em um menor desconto no salário do trabalhador.
Para realizar a transferência dos créditos para o novo cartão, basta aproximá-lo a uma máquina de recarga/consulta de saldo. Para obter a 2ª via é preciso pagar o valor referente ao custo de emissão, 7 tarifas de ônibus vigentes.
O que fazer quando o empregado que foi demitido ainda possuir saldo de vale-transporte?
Por isso, geralmente, não existe nenhuma pendência de pagamento do VT quando um colaborador é desligado, já que o valor é pago antecipadamente. Entretanto, se o cartão de transporte tiver algum saldo, ele precisa ser devolvido ao empregador, já que o único propósito do benefício é o deslocamento para o trabalho.
Tem como a empresa saber se uso o vale-transporte?
Cabe à empresa o papel de fiscalizar a devida utilização do VT, e agir em caso de uso inadequado, para evitar prejuízos. As empresas devem adotar as medidas necessárias para combater atitudes ilegais e não pagar mais que o necessário pelo benefício, e acabar comprometendo seu orçamento.
O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 112, parágrafo 3º do Decreto Decreto 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 7.418 /95 e artigo 482 , alínea a, da CLT .
