Quem é dono de empresa pode ter carteira assinada?
Sim, é possível ser CLT e ter um CNPJ ao mesmo tempo. Na legislação atual não existe nada que proíba o trabalhador formalizado via CLT (consolidação das leis trabalhistas) de se tornar uma Pessoa Jurídica e nem o contrário.
Sou sócio de uma empresa, posso ter carteira assinada como funcionário da mesma?
De acordo com a decisão, nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, nas sociedades anônimas e em outros tipos de sociedade é possível que um sócio seja também empregado dessa mesma empresa, pois são pessoas de naturezas distintas.
Sim. você pode trabalhar complementando sua renda sendo MEI, enquanto desempenha funções com Carteira Profissional Assinada. Mas, preste atenção nestas informações importantes: Se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.
O que acontece se eu assinar minha carteira de trabalho?
Ao assinar a carteira de trabalho, o trabalhador passa a ter seus direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o que inclui benefícios como férias remuneradas, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, abono salarial, entre ...
O custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Quem tem MEI e carteira assinada tem direito a FGTS?
Quem é MEI tem direito a FGTS? O Governo Federal não concede o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem trabalha unicamente como microempreendedor individual. Para que o MEI ganhe o direito ao FGTS, é preciso a atuação simultânea no regime de carteira assinada.
A resposta é sim! Hoje, não existe nenhuma lei que impeça o colaborador que possui sua carteira registrada realizar o processo de abertura de um MEI, seja para trabalhos freelances quanto para a abertura do seu próprio negócio.
Sim. Quem tem CNPJ também pode se aposentar por idade, utilizando o INSS. A forma que é feita a contribuição à Previdência Social vai variar de acordo com o porte da empresa, mas é obrigatória. Portanto, é indispensável se atentar a esse ponto para manter o CNPJ em dia com a legislação.
Quem tem CNPJ Simples Nacional pode trabalhar de carteira assinada?
Há algum conflito nesta situação? Não. Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa.
Pró-labore significa “pelo trabalho” e corresponde à remuneração destinada aos sócios que trabalham na empresa ou, na maioria dos casos, ao sócio-administrador. Pró-labore é diferente do que se denomina salário, pois sobre ele não existem regras obrigatórias em relação a 13º salário, férias, FGTS, etc.
Uma das formas mais atrativas de se receber salário da minha empresa é através da distribuição de lucros e dividendos. Ao final de um período fiscal, se a empresa obtiver lucro, esse valor pode ser distribuído entre os sócios. O principal atrativo desta opção é que os lucros e dividendos são isentos de tributação.
Quem tem firma registrada pode trabalhar de carteira assinada?
De maneira geral, não há nenhuma legislação que proíba que um trabalhador registrado como CLT possua um CNPJ em seu nome. Contudo, o contrato de trabalho com cada empresa pode ser diferente e, nesses casos, é preciso certificar as condições específicas de cada relação de trabalho.
Uma das características principal do empregado é a subordinação ao empregador. Então, “eu empregado” não posso estar subordinado e cumprir ordens de cunho trabalhista do “eu sócio”, ou seja, é incompatível as duas figuras. Obrigação de sujeitar-se o empregado às ordens do empregador, desde que não contrárias à lei.
Mas ainda têm dúvida se quem tem CNPJ aberto pode trabalhar com carteira assinada. Antes de mais nada, é importante saber que não há nada que impeça você de trabalhar com as duas modalidades, MEI (Microempreendedor Individual) e CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Independentemente de registro como microempreendedor individual – MEI e desde que preencha os requisitos da Lei nº 7.998, de 1990, entre as quais cita-se a exigência de ter sido dispensado sem justa de vínculo de emprego formalizado com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao seguro- ...
Quem tem empresa no nome pode trabalhar registrado?
Sim, é possível ser CLT e Microempreendedor ao mesmo tempo, para isso, basta verificar se o seu contrato de trabalho permite que isso aconteça, pois como explicado, existem empresas que proíbem que qualquer um de seus funcionários seja PJ, além de CLT.
O funcionário contratado por um MEI tem direito ao décimo terceiro salário, assim como qualquer outro trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Esse benefício é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço prestado no ano-base.
Quanto custa registrar um funcionário para um MEI?
O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, além do salário bruto, é de 11% sobre o salário mínimo vigente ou o piso da categoria com encargos legais. Desse valor, 8% são depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% vão para a contribuição previdenciária patronal.
Descansar e renovar as energias é superimportante. Todos os trabalhadores devem realizar essa pausa e não seria diferente no caso do MEI. Respondendo diretamente à pergunta, a resposta é SIM, o MEI pode tirar férias.
