A conduta de portar carregador e munição desacompanhados da arma correspondente não representa, isoladamente, nenhum tipo de risco de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, razão pela qual não se configura o crime, ante a ausência de tipicidade material.
Precisa de autorização para comprar carregador de pistola?
No Capítulo III dessa portaria, dedicado à aquisição de acessórios de armas de fogo, o Artigo 79 estabelece que a aquisição de acessórios controlados deve ser precedida de autorização, com solicitação feita via SisGCorp.
O Estatuto do Desarmamento tipifica criminalmente a conduta de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar munição de arma de fogo.
Já o acessório de arma é aquele "artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma".
GUARDAR O CARREGADOR DA PISTOLA CHEIO MUNICIADO ESTRAGA??? + DICAS DE COMO CONSERVAR !!
É proibido portar Taser?
De acordo com o substitutivo, a aquisição e o porte de spray de pimenta e de armas de eletrochoque só poderá ocorrer por maiores de 18 anos, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça federal, estadual e militar e comprovantes de residência.
Quais tipos de equipamentos podem ser usados para a defesa pessoal?
Facas. As facas podem ser usadas e portadas no dia a dia, com a finalidade primária de ter uma ferramenta de corte sempre à mão para abrir caixas, cortar cordas e, de forma atípica, serem utilizadas para defesa.
Dessa forma, as lunetas permitidas são aquelas com aumentos menores que 6x e objetiva menor que 36mm. As demais ainda estão restritas, com venda limitada apenas com CR. Pode parecer um pequeno avanço, mas para nós, amantes de Tiro Esportivo, essa liberação representa muito além.
Essas armas, até a edição dos decretos do governo Bolsonaro, eram consideradas de uso restrito. Já na lista de armas de uso restrito apenas para profissionais da área de segurança estão, entre outras, fuzis dos seguintes calibres 5.56×45 mm; 7.62×51 mm; 12.7×99 mm.
O porte de arma de fogo inapta a disparar bem como de munições deflagradas e percutidas, configura uma conduta atípica, posto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja, a incolumidade pública. V.V.
Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa.
PENA: reclusão de 2 a 4 anos e multa. Crime inafiançável, exceto se a arma estiver registrada no nome do agente. Regra que se mostra inconstitucional, porque a fiança está relacionada à natureza do crime.
O kit RONI da Taurus é um PCE (Produto Controlado pelo Exército), o que exige do usuário uma autorização do Exército para adquiri-lo. Veja fotos do produto abaixo.
Nesse vídeo eu debato se é crime ou não portar armas de airsoft, armas de pressão, armas de paintball e carabinas de pressão. E a resposta é não. Não configura crime o seu porte.
Vimos que o porte de simulacros de armas de fogo (ou réplicas ou armas de brinquedo) não configura crime, haja vista a abolição, pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) do artigo 10, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.437/97.
A "efetiva necessidade" pode ser demonstrada por meio do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física. Neste caso, o requerente apresenta prova de que sofreu ameaça grave e atual, o que configura uma situação que justifica a concessão do porte de arma para defesa pessoal.
Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator. Ainda para pessoas físicas, serão gratuitas as segundas vias dos certificados de registro e de porte – atualmente, cada um desses documentos custa R$ 60.
A luneta deixou de ser considerada artefato de uso restrito ou permitido com o advento do Decreto 10.030 /2019, de forma que não há proibição ou controle de sua posse.
Art 2º É permitida a comercialização, a aquisição, a posse e o porte, em todo o território nacional, de sprays de pimenta com volume máximo de 50 mL (cinquenta mililitros) e armas de eletrochoque nos termos desta Lei.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 13 de março o Projeto de Lei 2801/11 , do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o uso de armas de incapacitação neuromuscular (chamadas de Taser) pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal.
Por ser fácil de carregar, pode ser usado como chaveiro, essa arma é muito utilizada por agentes policiais, seguranças e policias federais de vários paises. O Kubotan nada mais é que uma haste de aluminio com acabamento cromado, rígida de alto impacto, medindo cerca de 14 cm de comprimento por 1,40 cm de diametro.
