Um dos motivos para a sua extrafiscalidade é a proteção dos produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros. Isso pode ser justificado, pois, como os custos da produção nacional são altos, em muitos setores os produtos ficam mais caros do que as mercadorias que chegam de fora.
É possível solicitar o reembolso de produtos caso você não queira pagar a taxa cobrada sobre a compra. Para isso, você deve recusar o pagamento do tributo no site dos Correios, e então, pedir o reembolso do valor gasto através da própria loja ou plataforma de compra.
Basicamente, o Imposto de Importação serve como um instrumento do governo para regular a atividade de comércio exterior. Assim, não há um objetivo de arrecadar recursos para uma finalidade específica, como alguns tributos que servem para financiar certas políticas ou atividades da máquina pública.
Em agosto de 2024, o governo brasileiro, em conjunto com o Congresso Nacional, instituiu uma alíquota de 20% para as compras do exterior de até US$ 50. Ao mesmo tempo, os estados elevaram sua tributação, por meio do ICMS, também para 20%, com validade a partir de abril.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, colocou em prática uma das suas principais bandeiras de campanha: a taxação de bens importados. No sábado, a Casa Branca anunciou que taxas de 25% seriam impostas ao México e ao Canadá, enquanto produtos chineses teriam tarifa de 10%.
Alemanha, Austrália, Arábia Saudita, Brasil (até o momento), Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Itália, Japão, México e Reino Unido não realizam a cobrança de taxas.
Um dos motivos para a sua extrafiscalidade é a proteção dos produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros. Isso pode ser justificado, pois, como os custos da produção nacional são altos, em muitos setores os produtos ficam mais caros do que as mercadorias que chegam de fora.
Qual é o valor da taxa de importação da China para o Brasil?
Qual é o valor da taxa de importação da China para o Brasil? O Imposto de Importação (II) varia de 0% a 60%, dependendo do valor aduaneiro (total) da compra. Porém, há outros encargos, como o ICMS, definido por cada estado.
O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir.
Segundo os textos, remessas incluídas no Programa Remessa Conforme até US$ 50,00 com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024 seguem dispensadas do pagamento do tributo. O início de vigência da nova taxa, segundo a MP, é a partir do dia 1º de agosto deste ano.
Ao comprar mercadorias estrangeiras em sites de comércio eletrônico, a regra é que você precisa pagar impostos: o II (Imposto de Importação) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O que acontece se eu não pagar a taxa da alfândega?
A entrega da encomenda ocorrerá após a confirmação do pagamento. Caso o pagamento dos impostos não seja efetuado nesse prazo, a encomenda poderá ser devolvida ao exterior.
Pela nova lei, as compras de até US$ 50 (incluindo frete e seguro, quando forem cobrados) passarão a pagar Imposto de Importação de 20%. A cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% foi mantida. No total, porém, os produtos serão taxados em mais de 37% (a soma das duas alíquotas).
Desde o dia 1º de agosto, compras abaixo de US$ 50 feitas em lojas internacionais participantes do Remessa Conforme, como AliExpress, Shopee e Shein, perderam a isenção e passaram a pagar 20% de Imposto de Importação.
Para não ser taxado no AliExpress, a maneira mais segura é manter as compras sempre abaixo do limite de US$ 50, o que equivale à cerca de R$ 250, de acordo com o câmbio do dia.
Com a criação do programa, a alíquota do comércio eletrônico para produtos de até US$ 50 foi zerada, desde que as empresas passassem a registrar corretamente as importações. Isso durou até agosto de 2024, quando passou a vigorar a taxação de 20%, após aprovação de lei pelo Congresso.
Como comprar nos EUA e receber no Brasil sem taxa?
As mercadorias adquiridas por pessoas físicas nos EUA e enviadas ao Brasil são isentas de taxa de importação até o limite de US$ 50. No entanto, quem for pego na fiscalização com produtos acima desse valor está sujeito à cobrança pela Receita Federal em uma alíquota estabelecida em 60%.
Produtos como livros, jornais periódicos e medicamentos comprados por pessoa física não estão sujeitos à tributação. No momento que a mercadoria é recebida no centro de distribuição, a Receita Federal realiza uma fiscalização para definir quais impostos serão cobrados.
A taxação se refere ao imposto de importação e foi aprovada junto no projeto de lei do Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação), programa de incentivo à indústria automotiva. A aprovação ocorre após dias de discussões e grande pressão do varejo nacional.
A origem das alfândegas remete ao período colonial, quando o regimento dos provedores das capitanias, de 17 de dezembro de 1548, determinou que fossem criadas repartições para a arrecadação de impostos sobre a entrada e a saída de mercadorias.
A tributação sobre produtos importados já passou por um aumento recentemente, com o fim da isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, que entrou em vigor em agosto deste ano. A atual regra estabelece que compras de até US$ 50 têm a cobrança de uma alíquota de 20% de imposto de importação.
