Os meliantes que adquirem informações do veículo como sua cor, marca, placa e outros dados podem “clonar” o carro, ou seja, os bandidos criam documentos falsos para um outro veículo similar, conhecido popularmente como “carro dublê”.
A proteção à intimidade e imagem, prevista no artigo 5º da Constituição, se restringe à pessoa e não se estende aos seus bens. Assim, divulgar a placa de um carro, embora possa remeter ao proprietário, não viola nenhum atributo de personalidade.
Dica de segurança: Sempre que for anunciar seu carro ou moto na internet, se lembre de encobrir a placa, evitando assim que seu veículo seja clonado. Junior Junao Morais sim, mas se vc estiver rodando com o carro qualquer "malandro" tbm pode memorizar ou até fotografar a placa e clonar do mesmo jeito.
O art. 311, caput , do CP prevê a conduta típica do crime denominado de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, que consiste em crime contra a Fé Pública, como outras falsidades.
Aprovada lei que proíbe divulgação de infrações de trânsito nas redes sociais. O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (23/02) a lei nº 14.304 que proíbe a divulgação de infrações de trânsito em redes sociais.
Por mais comum que seja ver anúncios com placas a mostra, nossa dica é tapar a identificação no seu anúncio. Muita gente costuma tratar carro como filho e não tem nada de anormal nisso.
A adulteração de sinal identificador de veículo é considerada crime, de acordo com a Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023. Com essa nova lei de placas de veículos, quem for pego cometendo esse crime pode pegar pena de quatro a oito anos de prisão, além de multa.
De forma análoga, o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 234, prevê que esconder a placa do veículo é uma infração de natureza gravíssima. Esta norma busca coibir ações que comprometam a segurança nas vias públicas e dificulta a ação da lei no combate a crimes de trânsito e afins.
O PL 623/2024 define como crime no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) o ato de modificar fotografia ou vídeo, sem autorização da vítima, com ou sem a utilização de recursos tecnológicos, com o objetivo de produzir imagem de “nudez, ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo”.
Segundo as regras da lei, é proibida a colocação de peças publicitárias em espaços públicos como, ruas, praças, postes, torres, viadutos, túneis, laterais de prédios, entre outros.
Tem problema passar a placa do veículo para outra pessoa?
Existem quadrilhas especializadas em fraude documental. A placa e/ou o veículo são clonados a partir de informações e dados de um automóvel regular em circulação. Com isso, a vítima pode sofrer danos, como multas, suspensão do direito de dirigir e até cassação da CNH.
Furtar, amassar, pichar ou arrancar placas de trânsito é crime contra o patrimônio público, conforme o Artigo 163 do Código Penal, inclusive com pena de seis meses a três anos e multa.
Tem problema passar o número do chassi para alguém?
Mas uma dúvida que fica é: eu posso passar esse número para alguém por qualquer motivo? A resposta é: não. É perigoso passar o número do chassi do carro para alguém? Primeiro de tudo, e sendo bastante didático, todo carro, seja ele do tipo que for, possui um chassi, onde a lataria é montada.
As autoridades alertam que esconder a placa é infração gravíssima e tem punição. Motoristas do Rio têm usado um spray para fraudar a fiscalização dos radares eletrônicos no trânsito. O material é aplicado nas placas dos veículos para disfarçar os números e dificultar multas.
A primeira é a mais óbvia: não passe o número do Renavam de seu automóvel para qualquer pessoa. Se possível, encontre com o comprador pessoalmente e, caso contrário, coloque seu carro para vender em sites confiáveis e com segurança, ou em empresas respeitadas dentro do ramo.
A multa é de R$ 293,47. São adicionados 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista. O veículo é apreendido. A infração também se aplica a: Placas ilegíveis ou invisíveis, Placas decoradas ou com nome da empresa, Placas danificadas ou ilegíveis.
“A lei de abuso de autoridade, neste ponto, tem o objetivo de preservar a privacidade e imagem das pessoas suspeitas de terem cometido algum delito, evitando, sobretudo, a ridicularizarão pública enquanto o fato ainda não estiver sido devidamente investigado e instruído pela justiça”, explica Lenilson Ferreira, ...
Em seu artigo 20, o mencionado diploma, dentre outras disposições, veda a exposição ou utilização da imagem de alguém sem permissão, caso o uso indevido atinja sua honra, boa-fama, respeito ou se destine a fins comerciais.
De acordo com o artigo 20, o uso indevido de imagem também pode ser punido em caso de “divulgação de escritos, transmissão da palavra, ou publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa”, sem a devida autorização.
Desde a adoção do modelo de placa veicular do Mercosul, obrigatório em todo o país desde 2020, os dados de estado e município foram retirados das placas. O modelo atual obriga que a placa apresente a bandeira do país de origem, mas omite a cidade de registro do veículo, seja um carro ou uma moto.
311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Porque é um prato cheio pra clonarem. Exemplo: Os malucos roubam, vão nos anuncios e filtram pelo modelo exatamente igual pra clonar o carro roubado, inclusive no mesmo estado.
O cidadão poderá solicitar a licença especial para realizar o deslocamento do município de domicílio até onde será realizar a estampagem e instalação da placa.
