Antes de Bolsonaro, a munição de 9 mm era de uso restrito para policiais e Forças Armadas. Criada pelo engenheiro austríaco Georg Luger, esse tipo de munição é normalmente usado por forças de segurança e para defesa pessoal em outros países.
O Decreto 9847 /2019, a partir de junho de 2019, passou a regulamentar a Lei 10.826/2008 e, juntamente com a Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, do Ministério da Defesa, estabelece que armas e munições calibre 9mm não são mais de uso restrito, mas de uso permitido.
Art. 11. Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.
- Armas que antes eram de uso restrito às forças de segurança, incluindo as pistolas 9mm, . 40 e . 45 ACP, passaram a ser acessíveis ao cidadão comum; - Impacto na revisão de pena de condenados por posse/porte de armas de uso anteriormente restrito e que passaram a ser de uso permitido.
Esse tipo de armamento só pode ser manejado pelas Forças Armadas, pelas polícias e por CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) autorizados pelo governo.
P1ST@L4 .40 VS 9MM QUAL A MELHOR? | CABO WALKER QUEIROZ (4RM31RO) PODCAST POR ANDREMISSIO QUEIROZ
Quem tem 9mm vai ter que devolver?
Quem já tiver uma pistola regulamentada desse modelo não precisará devolvê-la. O governo federal deve publicar nesta sexta-feira (21) o novo decreto sobre uso de armas no país.
Grupos de Calibre Restrito: -Armas Curtas (Armas consideradas e classificadas como Armas de Porte), de calibre igual ou superior ao . 357 MAG ou 9mm. -Longas Raiadas, com energia superior a 1.620 J.
Segundo a normativa publicada por Lula, armas com mais de 407 joules são consideradas restritas. Como o 38 SPL libera 437,88 joules, de acordo com a portaria do Ministério da Defesa, ele foi enquadrado na nova classificação estipulada pelo governo e acabou se tornando restrito.
CAC pode usar pistola 9mm? Quem adquiriu uma pistola 9mm na vigência das regras anteriores tem a possibilidade de uso resguardado para treinamentos, competições e caça. Agora, como virou uma arma de uso restrito, apenas caçadores e atiradores de nível 3 podem adquirir e utilizar esse tipo de equipamento.
Deste modo, em análise do tipo penal da posse e porte de armas de fogo, é explícita a possibilidade do arbitramento de fiança pela própria autoridade policial, pois ambas as penas são privativas de liberdade em no máximo 4 anos.
Entre os calibres liberados estão alguns que jamais foram permitidos para uso comum no Brasil, como o . 45, o . 44 (em alguns modelos), o . 40, o 9 mm e o 10 mm.
Art. 17. São de uso permitido: I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum, tenha na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo os calibres .
O calibre 9x19mm Parabellum (também conhecido por 9 mm Para, 9 mm Luger, 9 x 19 mm NATO, 9 mm NATO ou 9 x 19 mm) foi criado na Alemanha para ser usado na Pistola Parabellum (Luger) e foi adotado pela Marinha e Exército do país em 1904 e 1908 respectivamente.
Não alterou-se os calibres permitidos para armas longas de alma lisa. No entanto, as de funcionamento semiautomático passaram a ser classificadas como de uso restrito. Restando assim, espingardas de repetição ou tiro simples nos conhecidos calibres 12 GA, 16 GA, 20 GA, 24 GA, 28 GA e 32 GA e 36.
A Polícia Federal fechou recentemente um contrato de um ano com a Glock América para fornecimento de mais de 3.000 armas de fogo aos policiais da corporação. A lista da instituição inclui pistolas Glock 9 milímetros de diferentes especificações e a despesa estimada com a compra do arsenal é de 8,6 milhões de reais.
Quem tem arma 9 mm pode continuar usando e comprando munição. No entanto, daqui em diante este tipo de calibre volta a ser de uso exclusivo das forças de segurança. A Polícia Federal também vai fiscalizar clubes de tiros e munições.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
38 Special ou 38 Special, ou . 38 SPL ou 9,1×29 mmR é uma munição de fogo central projetada pela Smith & Wesson em 1898, para ser uma versão melhorada do . 38 Long Colt. É uma munição própria para revólveres, contudo existem pistolas que usam esse cartucho.
38 é a denominação de um calibre muito usado em armas de fogo e cartuchos. O . 38 é considerado um "grosso calibre"; na verdade, qualquer calibre maior que . 32 é considerado "grosso calibre".
16 para o art. 12 da Lei 10.826 /03. Calibre 9mm e calibre 357 que passaram a ser classificados como de uso permitido. Entretanto, embora tais calibres tenham sido alterados, os embargantes também possuíam um silenciador, acessório que continua sendo classificado como de uso restrito.
Quem tem porte de arma pode andar com ela na cintura?
O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.
