O que acontece se não tiver nota fiscal?
A sonegação de impostos por não emitir nota fiscal está sujeita à multa que varia entre 10% e 100% sobre o valor de cada nota contestada. Uma das sanções previstas nos casos de não emissão intencional é multa corresponde a 75% do valor da nota omitida.O que fazer quando o vendedor não dá nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...É obrigatório vender com nota fiscal?
A prática de venda sem nota fiscal é completamente ilegal, pois todas as empresas devem emitir notas, conforme previsto na Lei 8.137/1990. Ou seja, é crime negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou algum outro documento equivalente que valide a venda da mercadoria ou a prestação de serviço.Qual a multa por vender sem nota?
Pagamento de multa de até 10 vezes do valor do tributo sonegado; Reclusão de seis meses a 5 anos.COMO VENDER UM CARRO USADO COM SEGURANÇA - DOCUMENTOS
O que fazer quando o fornecedor não emite nota fiscal?
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.O que substitui a nota fiscal?
O que pode substituir a nota fiscal? Fica claro que o recibo não pode substituir a nota fiscal quando se trata de comércio de bens: é necessária a emissão da nota para dar posse do produto. O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.Qual é o prazo para solicitar uma nota fiscal?
Qual o prazo para solicitar nota fiscal? O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.É obrigatório nota fiscal para troca?
Você sabia que NÃO precisa de nota fiscal para trocar o produto? É uma situação extremamente comum e praticada por diversas lojas. O consumidor, inclusive, já está acostumado e associou a troca do produto com a apresentação da nota fiscal.Como posso comprovar uma compra sem a nota fiscal?
Fatura do cartão de crédito; Extrato de pagamento em débito; Certificado de garantia preenchido pela loja e até mesmo com testemunhas.Como posso denunciar uma venda sem nota fiscal?
Com o app Fiscalização Cidadã, você pode ajudar a combater a sonegação de impostos no Município, fazendo denúncias anônimas sobre irregularidades ou a não emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por qualquer prestador de serviço obrigado à emissão de nota fiscal.Pode tirar nota fiscal retroativa?
Emitir nota fiscal com data retroativa é sim possível. No entanto, é preciso estar de acordo com todas as regras.Quais são os riscos de vender algo sem nota fiscal?
Quais os riscos de vender sem nota fiscal?
- Multa - se o responsável pela empresa que não emitiu nota fiscal for réu primário, deve pagar uma multa correspondente a até 10 vezes do valor sonegado;
- Apreensão - pode ser aplicada nos casos de circulação de produtos.