A Vigilância Sanitária, órgão da Secretaria Municipal de Saúde, alerta à população para a criação de suínos (porcos) em área urbana, pois essa atitude infringe o Código Sanitário Municipal Lei 018/2006, capítulo XI, parágrafo segundo.
É proibida a criação e a manutenção de animais da espécie suína, bovina, equina, frangos, coelhos e outros animais em zona urbana. § 1°. Considera-se zona urbana, os locais atendidos por um ou mais itens da infraestrutura urbana, tais como rua, distribuição de água, iluminação pública e/ou recolhimento de lixo.
Apesar de proibido por lei, a criação de galinhas, patos, coelhos, perus e porcos, ainda é registrada no município. Esses animais, embora sirvam de alimentos, podem transmitir doenças para a população.
Vizinhos brigam por sujeira causada por criação de porcos
Pode denunciar vizinho que tem galo?
Se a situação envolver a compra, venda ou transporte ilegal de animais silvestres brasileiros, a denúncia pode ser feita à Rede Nacional Contra o Tráfico de Animais Silvestres (Renctas).
“A pessoa pode entrar com uma ação para que o vizinho seja obrigado a garantir o silêncio ou a higiene do local sob pena de multa. Se mesmo assim o inconveniente persistir, o juiz pode determinar até a remoção do animal”, finaliza o representante da OAB.
A Vigilância Sanitária, órgão da Secretaria Municipal de Saúde, alerta à população para a criação de suínos (porcos) em área urbana, pois essa atitude infringe o Código Sanitário Municipal Lei 018/2006, capítulo XI, parágrafo segundo.
Pelo celular: Aplicativo Denúncia Ambiente, disponível para Android e IOS. Por telefone: Contate a unidade do Policiamento Ambiental mais próxima. Consulte os telefones aqui. ATENÇÃO: em caso de emergência, ligue no número 190, da Polícia Militar.
Manter galinheiros dentro da área urbana é proibido e pode acarretar em multa com valor a partir de R$ 500. "As galinhas aqui na cidade são a fonte de alimentação e proliferação do mosquito palha, que as pessoas já conhecem bem, e que transmite o calazar.
Escolha o local adequado para a sua criação de suínos
O espaço deve ser suficientemente grande para que os porcos se movam livremente e deve incluir áreas cobertas para os abrigar das intempéries. Idealmente, o local deve estar longe de áreas residenciais para minimizar problemas de ruído e odores.
E, há previsão de que o valor da multa será fixado conforme o regulamento da Lei 9.605/98, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00 (art.
A Vigilância Sanitária informa que é proibida a criação de suínos em área urbana. Considera-se zona urbana, os locais atendidos por um ou mais itens da infraestrutura urbana, tais como rua, distribuição de água, iluminação pública e/ou recolhimento de lixo.
Como acabar com o mau cheiro do chiqueiro de porco?
Despejar o esterco e a urina em cursos d'água polui o meio ambiente. Ao usar forragem pulverizada com microorganismos bons, pode-se evitar tudo isso. Você pode até misturar a solução de microorganismos bons com a ração dos porcos.
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para [email protected]. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.
A Polícia Ambiental deve ser acionada em casos de crimes ambientais, como desmatamento, queimadas, tráfico de animais, poluição de rios e lagos, entre outros. Além disso, a Polícia Ambiental também pode ser acionada para realizar fiscalizações em empresas e indústrias que possam estar causando danos ao meio ambiente.
Onde posso denunciar o mau cheiro de um chiqueiro de porco?
O cidadão pode entrar em contato com a Prefeitura através da Central de Atendimento 1746 de diversas formas: Via telefone através do 1746; Via aplicativo para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS.
A criação de suínos em região urbana ou próxima ao limite urbano pode trazer vários incômodos à população, além de riscos à saúde. 3. Nos termos do artigo 333 , I, do Código de Processo Civil , o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito.
O primeiro passo a ser dado é a realização de um estudo de mercado, para avaliar as condições e obter um “norte” para dar início à atividade. Em seguida, é preciso conseguir licenciamento para a atividade, em órgãos ambientais, fiscais e sanitários.
Busque apoio com outros vizinhos do entorno, e peça por escrito uma declaração de que eles nada têm a reclamar. Se a reclamação for quanto à segurança: mantenha avisos visíveis de que seu animal é bravo e o mantenha de forma a impossibilitar fuga.
