É possível ter duas empresas com o mesmo nome?
A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia que o seu, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.O que acontece se existir duas empresas com o mesmo nome?
De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, duas empresas podem ter sim o mesmo nome, porém devem estar em ramos de atuação distintos de modo que não gere confusão ao consumidor. Logo, se a empresa com a qual você está se preocupando atua em outra área não há com o que se aborrecer.Quantas empresas podem ter o mesmo nome?
Para os empreendedores registrados como Empresário Individual (EI), não é possível abrir mais de uma empresa individual na mesma natureza jurídica (EI). No entanto, é possível participar do quadro social de empresas limitadas (Ltda) ou limitadas unipessoais (SLU).Pode ter duas empresas com a mesma razão social?
A resposta é sim, mas não em todos os casos. É possível que existam duas empresas com nomes iguais, desde que sejam observados determinados requisitos. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial – LPI, a Lei n.º 9.279/96, é permitido que haja duas marcas iguais desde que os ramos de atividades sejam diferentes.Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
Pode ter 2 CNPJ com mesmo nome fantasia?
Como regra geral, quem atua como EI – Empresário Individual, pode ter 2 CNPJs no seu nome e até mesmo, participar como sócio em outras empresas. No entanto, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.Pode existir dois CNPJ iguais?
Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo endereço quando se tratar de empresa de prestação de serviços.Como saber se já existe uma empresa com o mesmo nome?
A consulta de registro de marcas pode ser realizada diretamente no site do INPI. Você pode realizar a pesquisa por meio do nome completo da marca ou mesmo pelo radical.Pode abrir loja com o mesmo nome?
Essa garantia é dada pela Constituição Federal e pelo Código Civil Brasileiro. Em outras palavras: nenhuma outra empresa poderá ser aberta com o mesmo nome que a sua. Da mesma forma, você não pode abrir um negócio com uma razão social usada antes, por outra pessoa.Quantas empresas unipessoais Posso ter em meu nome?
Quantas empresas Unipessoal posso ter? É possível ter mais de uma empresa Unipessoal (SLU). No entanto, não é possível abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal se já tiver, por exemplo, um MEI.Pode ter duas empresas LTDA?
No caso de Sociedade Anônima (S/A) ou Sociedade Limitada (Ltda), não há limitação.É crime usar o nome de outra empresa?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.Pode abrir 2 empresas no mesmo CPF?
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.Como ter 2 empresas no Simples Nacional?
Sim, você pode ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, contanto que a soma do faturamento bruto anual de todas elas não ultrapasse R$ 4,8 milhões. O Simples Nacional é um regime tributário para MEIs, micro e pequenas empresas, com limite de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano.Quantas contas PJ o MEI pode ter?
MEI pode ter conta PJ? Sim, sua MEI é uma empresa e tem um CNPJ, logo pode abrir uma conta jurídica.Quem já tem uma empresa pode abrir outra?
Sim, pode abrir uma empresa individual. Importante ressaltar que cada pessoa pode ter apenas uma empresa individual, ou seja, se já for um empresário individual, não poderá abrir outro CNPJ de empresa individual, porém poderá ser sócio de outras empresas a qualquer tempo.O que não pode ter no nome da empresa?
O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli ou da sociedade. O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.Quanto custa para registrar uma marca 2023?
Você, como muitos empreendedores, deixou de registrar sua marca por receio de que o investimento necessário seria muito alto? Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00.Como saber se existe empresa em meu nome pelo CPF?
Como consultar meu CNPJ pelo CPF sendo MEI
- Acesse a página do CCMEI no Portal do Empreendedor; Clique neste link para acessar a emissão do CCMEI:
- Acesse sua conta gov.br ou crie, caso não tenha ainda; ...
- Na página, selecione “CPF” no campo de “Tipo de consulta”; ...
- Informe o CPF que deseja consultar.
Qual o valor para registrar uma marca no INPI?
Se você pretende registrar a sua marca como pessoa física ou como pessoa jurídica – MEI, Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP terá que recolher uma taxa no valor de R$ 142 para protocolar o pedido.O que significa Eireli no nome da empresa?
Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo!Qual o custo para abrir um CNPJ?
Vamos mostrar o que, em média, tende a figurar na lista de despesas para as organizações. Assim, o valor para abrir um CNPJ gira em torno de R$ 500 a R$ 1.500. Isso depende de fatores como o regime tributário da empresa e, especialmente, do seu estado de atuação. E por que é importante saber disso?Sou sócio de uma empresa pode ser MEI?
Não, quem tem empresa não pode abrir MEI, independentemente se o empreendedor é titular ou apenas sócio de algum outro negócio. Ter ou ser sócio de outra empresa, de qualquer natureza jurídica (exceto ações negociadas em bolsa), faz parte das condições impeditivas para o registro de Microempreendedor Individual.Como saber se um nome já foi patenteado?
Para fazer esta pesquisa você deve acessar a área de pesquisa de marca no órgão da instituição, marcar a opção “radical” (conforme imagem abaixo) e no campo marca, colocar o nome da marca que deseja registrar. Depois, clique em pesquisar.Como registrar nome de empresa para ninguém usar?
Como registrar o nome da empresa?
- Consulte as marcas registradas no INPI. ...
- Estabeleça a natureza da marca. ...
- Defina a apresentação da marca. ...
- Cadastre-se no site do INPI e pague a GRU. ...
- Faça o pedido de registro de marca. ...
- Acompanhe o andamento do pedido.