Quando a empresa pode descontar o vale-alimentação?
"A lei não prevê, nem autoriza, qualquer desconto do salário do empregado por conta do vale-refeição ou alimentação. Nenhum desconto é autorizado caso não esteja previsto em lei ou norma coletiva", afirmou.Quantos por cento pode ser descontado do vale-alimentação?
A lei permite que a empresa realize um desconto de até 20% sobre o valor do vale-alimentação que será concedido. Por exemplo, se o vale-alimentação é R$ 100,00, o máximo de desconto no vale-alimentação é de R$ 20,00.O que diz a CLT sobre o vale-alimentação?
Segundo a CLT, o vale-alimentação não é uma obrigação trabalhista imposta ao empregador, ao contrário do que muita gente pensa. Trata-se de mais uma vantagem que pode ser oferecida pela empresa aos seus funcionários, que trará mais saúde e bem-estar, valorizando o pacote de benefícios aos trabalhadores.Posso descontar vale-alimentação na folha de pagamento?
Você pode lançar o pagamento do Vale Refeição na folha de pagamento, desde que o mesmo possa ser pago em espécie, verifique no Dissidio Coletivo do Sindicato da categoria se pode ser pago em espécie, ou tem que ser em Cesta Básica.Pode descontar o valor do vale-alimentação se entregar atestado médico? #advogado
Porque o vale-alimentação é descontado do salário?
Como é oferecido pelas empresas, é possível que o benefício seja descontado do salário. Isso acontece para que o vale alimentação não adquira natureza salarial, o que levaria a ter encargos e impostos referente a esse valor também.O que a lei diz sobre o vale-alimentação?
Lei n° 14.422 e o vale alimentaçãoAs importâncias pagas pelo empregador como auxílio-alimentação devem ser usadas para pagar refeições em restaurantes ou estabelecimentos similares, ou para adquirir alimentos em estabelecimentos comerciais.
O vale-alimentação pode ser cortado?
Se a empresa começar a pagar o vale-refeição por iniciativa própria e depois aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou incluir o benefício em norma coletiva, o vale-refeição manterá a natureza salarial e não poderá ser cortado.Quais são as regras para o pagamento de vale-alimentação?
A lei determina que o valor pago como vale-alimentação não pode superar os 20% do salário, além de não poder ser superior a 20% do salário-base dos colaboradores. Idealmente, a empresa deve analisar alguns fatores para chegar a um cálculo que faça sentido para os colaboradores.Pode descontar vale-alimentação com banco de horas?
Não pode colocar isso em banco de horas.O vale-alimentação conta como salário?
EMPREGADOR INSCRITO NO PAT. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O vale-refeição pago pelo empregador inscrito no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) não tem natureza salarial, conforme a Lei 6.321 /1976, o Decreto 10.854/2021 e a OJ/ SDI-1/TST 133, de modo que não integra o salário para nenhum efeito.Pode descontar do vale-pagamento?
Ou seja, desde que a falta seja justificada com atestado, o empregador não pode efetuar desconto em folha de pagamento. Contudo, é permitido o desconto do vale-transporte correspondente aos dias que o empregado faltar por questões de saúde.O que é um desconto indevido no vale-alimentação?
Descontos indevidos no vale-alimentaçãoDe acordo com a lei, os descontos só podem ser realizados com a autorização prévia do funcionário e desde que não ultrapassem o limite máximo permitido. Além disso, os descontos não podem ser realizados por motivos arbitrários ou sem justa causa.