Pode proibir o funcionário de entrar na empresa?

Em se tratando de empresa privada, ao proprietário ou dono do negócio é lícito impedir o ingresso de pessoas indesejadas. Ausência de procedimento abusivo, vexatório ou discriminatório. Exercício regular de direito (art. 188 , I , do CC ).
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O que a empresa não pode proibir?

O empregador NÃO pode: fixar regras que afrontem alguma lei ou a Constituição Federal, como proibir o uso de banheiros pelos empregados no horário de trabalho ou relacionamento amoroso entre funcionários.
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Quando um funcionário pode se recusar a trabalhar?

"31.2.5.1 O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, por motivos razoáveis, envolva um risco grave e iminente para a sua vida ou saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.
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Quando o funcionário chega muito atrasado, posso mandar voltar?

Funcionário chegou atrasado: Posso mandar voltar? A resposta é: NÃO! Isso porque seria uma punição dupla ao funcionário, pois ele perderia o salário do dia inteiro e ainda teria seu direito ao trabalho violado. Ou seja, essa situação poderia gerar um processo trabalhista contra a empresa.
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Sou obrigado a permanecer na empresa?

A manutenção do contrato não é compulsória, salvo nos casos de garantia de emprego (estabilidade). Em vez de usar de artifícios para ser demitido, o empregado pode solicitar que a empresa o demita, pagando todos os direitos, cabendo à empresa, a decisão em acatar o pedido do empregado ou não.
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Uso do CELULAR NO TRABALHO / Pode proibir? Grupo de WhatsApp da empresa #bbadv

Sou obrigado a ficar na empresa depois do horário?

🕢Mas, se ele precisar ficar, passar do horário pois a empresa determina isso, que todos fiquem até o último cliente sair. 💰A empresa deve pagar horas extras por esse trabalho depois do horário ou computar essas horas no banco de horas para o trabalhador ter folga.
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Quando o funcionário não quer mais trabalhar na empresa?

Quando alguma dessas situações ocorrer, o trabalhador deve procurar um advogado trabalhista para promover uma ação trabalhista de rescisão indireta, na qual o juiz poderá determinar a quebra do contrato de trabalho, com a indenização em favor do trabalhador.
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Quantos minutos de atraso é permitido por lei?

(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001).” Vale salientar que a CLT estipula o limite de 10 minutos diários para que o trabalhador atrase e de 5 minutos antes do início da sua jornada, entre as pausas ou no final delas.
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Quantos atrasos dão justa causa?

Por essa razão, a justa causa por falta em função de desídia geralmente só ocorre com 30 dias consecutivos de faltas injustificadas. Além da desídia, as faltas não justificadas também podem ser associadas a outros critérios especificados em lei que podem ser utilizados para embasar uma demissão por justa causa.
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Qual a tolerância de entrada e saída no trabalho?

A tolerância de atraso determinada por lei é de 10 minutos diários, que podem acontecer durante qualquer etapa do dia, seja no início da jornada de trabalho ou ao voltar do horário de almoço, por exemplo.
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O que a empresa não pode exigir do funcionário?

A empresa não pode:

Sugerir ou exigir qual corte, tipo ou cor de cabelo que o(a) funcionário(a) deva ter; Exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos ou tenham determinadas marcas; e, Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a).
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Quanto vale um processo por desvio de função?

O desvio de função é considerado uma falta grave, por isso o funcionário tem direito ao acerto com a indenização de 40% sobre o valor do FGTS. Além disso, caso o colaborador esteja desempenhando funções que exijam qualificações e não está recebendo de acordo, o empregador é obrigado a arcar com a diferença salarial.
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Sou obrigado a responder fora do horário de trabalho?

De acordo com a legislação brasileira, os funcionários não são obrigados a responder às mensagens fora do horário de expediente, a menos que isso esteja estabelecido em seu contrato de trabalho.
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Sou obrigado a deixar meu celular no armário da empresa?

Uso de Celular no Ambiente de Trabalho

Uso EXCESSIVO DO CELULAR no ambiente de trabalho pode gerar DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O empregador pode proibir o uso do celular dentro do ambiente de trabalho. Essa deliberação faz parte do poder…
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É permitido o relacionamento amoroso entre chefe e funcionário?

O que diz a lei? Proibir relacionamentos amorosos entre funcionários é inconstitucional. É isso que prevê o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, quando afirma que 'são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas'. Ou seja, a empresa não pode impedir o relacionamento.
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O que um chefe não pode dizer ao empregado?

Porém, como chefe, você não deve dizer aos funcionários quem você gosta e quem não gosta, por exemplo, o em quem confia e em quem não confia. Constantemente estamos em busca de aperfeiçoamento e, consequentemente, cargos mais altos e salários melhores. Porém, isso não deve ser revelado à sua equipe.
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Qual mês não pode demitir funcionário?

Não existe um mês universalmente proibido para demissões, mas a legislação trabalhista prevê restrições em períodos específicos. Uma dessas situações ocorre nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria profissional.
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Pode bater o ponto 5 minutos antes?

Sim, de acordo com a legislação, existe uma tolerância de até 10 minutos para o registro de ponto antes ou depois do horário oficial, somando no máximo 10 minutos diários.
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Quantos dias o funcionário pode faltar sem avisar?

A justiça considera que isso acontece após 30 dias consecutivos de faltas. Entretanto, mesmo diante das faltas sem justificativa, é preciso que o empregador comprove a intenção do empregado de abandonar o emprego.
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O que fazer com funcionário que só chega atrasado?

Na ocorrência do atraso, o melhor caminho é conversar com o colaborador e tentar entender as razões e, caso não haja justificativa aceitável, seja aplicada a advertência necessária.
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Quantos atraso gera advertência?

A Consolidação das Leis de Trabalho também prevê que, quando atrasado, ao exceder a tolerância de dez minutos, o funcionário não poderá ser impossibilitado de trabalhar.
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Quantos minutos posso entrar mais cedo no trabalho?

O artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que não devem ser “descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”. Como lidar com isso na prática?
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Como pedir demissão por insatisfação?

Como pedir demissão por insatisfação?
  1. 1 – Prepare-se com antecedência. Antes de anunciar sua decisão, prepare-se com bastante atenção. ...
  2. 2 – Escolha o momento certo. ...
  3. 3 – Seja profissional e direto. ...
  4. 4 – Ofereça uma transição suave. ...
  5. 5 – Prepare uma carta de demissão formal. ...
  6. 6 – Mantenha a discrição.
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Quando o funcionário pode se recusar a trabalhar?

“O trabalhador poderá interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.”
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É possível entrar com uma rescisão indireta sem advogado?

1 – Preciso de um advogado para a Rescisão Indireta? Em todo processo trabalhista, você não é obrigado a contratar um advogado. É possível entrar com um processo sem advogado. Claro, dependendo da complexidade do seu caso, talvez essa não seja a melhor opção.
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