Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele tem direito a ser beneficiado com a concessão da gratuidade de Justiça, não sendo possível que o juízo indefira automaticamente o pedido apenas porque a parte executada responde à ação com todos os bens penhoráveis.
Pode pedir gratuidade de justiça na fase de execução?
Portanto, o pedido é admitido na fase de execução. Nesse sentido, é o entendimento da OJ 269 da SDI-I do TST. Assim, é juridicamente possível novo pedido de justiça gratuita, ainda que na fase de execução, em que tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, na fase cognitiva.
Súmula. Súmula 481 do STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça definiu, corretamente, que nos processos de execução fiscal a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e emolumentos.
Tem que pedir gratuidade de justiça no cumprimento de sentença?
A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC.
O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, indeferido ou revogado o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a comprovação da alteração financeira da requerente autoriza seu novo pleito.
Qual o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal?
II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Há exigência de pagamento de custas na fase de execução? Resposta: Na conformidade dos incisos I a IX e parágrafos do art. 789-A da CLT, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.
Como pagar uma dívida que está em execução fiscal?
Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir DARF/DAS parcial ou integral". Em seguida, informe o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.
444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
Quando pode ser feito o pedido de justiça gratuita?
O pedido é simples e pode ser feito na primeira fase do processo, quando se pede ao juiz o direito a gratuidade. Nesse pedido deve constar que a pessoa não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família.
Pode pedir justiça gratuita em embargos à execução?
A justiça gratuita concedida no processo principal estende-se aos embargos à execução que dela se originaram, bem como à fase de cumprimento da sentença.
Pode pedir justiça gratuita em qualquer fase do processo?
- A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. - Recurso especial conhecido e provido.
A fase de execução é o passo seguinte, que se caracteriza pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes – pessoas, empresas ou instituições – a reparação de prejuízos. Nessa etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial.
O executado deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do exequente, em atenção ao princípio da causalidade, pois o adimplemento do débito se deu após a propositura da execução e sua citação regular.
Aprovado, projeto da nova Lei de Execução Fiscal inclui cobrança de débitos. A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022).
Qual é o valor mínimo para ajuizar execução fiscal em R$ 20 mil?
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aumentou para R$ 20 mil o limite mínimo para se ajuizar execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Até então, o valor era de R$ 10 mil.
b) Nos termos da jurisprudência desta Câmara, a renda mensal inferior a três salários mínimos é indicadora de hipossuficiência jurídica, quando não há provas de que a parte possui estilo de vida incompatível com a renda informada.
O pedido de justiça gratuita, mesmo que formulado a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme entendimento consolidado do STJ.
O que acontece quando não é concedida justiça gratuita?
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
