É possível parcelar multa rescisória?
A CLT não prevê a possibilidade de pagamento parcelado das verbas trabalhistas.É possível parcelar a multa de 40% do FGTS?
Durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a empregadora está autorizada a pagar as verbas rescisórias acrescidas dos depósitos atrasados do FGTS e multa rescisória de 40% (quarenta por cento), de forma parcelada, nos casos em que o pagamento for devido, ...O que acontece se não pagar a multa de 40%?
Sim. O valor da multa rescisória é depositado no FGTS e somado ao saldo acumulado durante o tempo de trabalho. O atraso ou não pagamento da multa rescisória, assim como os demais direitos, resultará em multa ao empregador por parte da Justiça do Trabalho.Tem como parcelar o valor da multa?
Segundo a Resolução 619/2016 atual, o recebimento de multas pela arrecadadora será exclusivamente à vista e de forma integral. Porém, o parcelamento pode ser realizado por meio de cartão de crédito e instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).CUIDADO COM ESSA PEGADINHA NO DESCONTO DE 40% NAS MULTAS DE TRÂNSITO
Como pagar multa com 40% de desconto?
Ao desconto de 40% não! Para obter à redução deste percentual, o proprietário ou condutor deverá reconhecer o cometimento da infração de trânsito e não apresentar defesa prévia ou recurso. Todavia, poderá ter a redução do valor em 20% se apresentar defesa/recurso e quitar o valor da multa até a data de vencimento.Quais multas posso parcelar?
I – as multas inscritas em dívida ativa; II – os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; III – os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; IV – multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.Quanto tempo cai a multa dos 40%?
O prazo para o pagamento da multa é de 10 dias. Se a empresa não fizer o pagamento nesse período ela está sujeita a algumas penalidades, como uma nova multa equivalente a um salário. Isso quer dizer que, além da multa rescisória, o trabalhador ainda terá direito a receber um salário a mais pelo atraso da empresa.Como funciona o acordo de 40%?
Para calcular a multa rescisória de 40% do FGTS, você precisa saber o valor que recebeu no Fundo de Garantia, e multiplicá-lo por 0,40, que representar a porcentagem da multa rescisória de 40%. Digamos que você recebeu o total de R$ 5 mil, você deve multiplicar: R$ 5.000,00 x 0,40 = R$ 2.000,00.Quantos dias a Caixa libera a multa rescisória?
O prazo para recolhimento do mês da rescisão, aviso prévio indenizado e multa rescisória é até o 10º dia corrido a contar do dia seguinte ao desligamento e caso o 10º dia corrido seja posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento do mês da rescisão e do aviso prévio indenizado ocorre no dia 7.Sou obrigada a devolver a multa de 40%?
Sim. Tanto a empresa como o empregador respondem criminalmente por estelionato e são obrigados a devolver os valores que conseguiram, o empregador devolve a multa de 40% e o funcionário devolve as parcelas do seguro desemprego.Sou obrigada a aceitar rescisão parcelada?
A legislação não prevê nenhuma autorização para que esse prazo seja flexibilizado ou fracionado. Além disso, a jurisprudência da Justiça do Trabalho tende a não aceitar essa flexibilização, mesmo por norma coletiva negociada pelo sindicato.Como retirar a multa de 40% do FGTS?
Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.Pode parcelar os 40% do FGTS?
Guia TrabalhistaEla autoriza as empresas a pagar as verbas rescisórias, os depósitos atrasados do FGTS e a multa rescisória de 40% de forma parcelada, desde que haja concordância formal do trabalhador.