Também conhecido como "gratificação natalina", o acréscimo anual pode ser pago de duas formas: em parcela única ou dividido em até duas partes. Se a empresa optar pela divisão, a segunda parcela deve ser creditada na conta do trabalhador até o dia 20 de dezembro.
A legislação prevê que o décimo terceiro salário seja pago em duas parcelas: Primeira parcela - entre fevereiro e novembro, com prazo máximo até 30 de novembro. O valor corresponde à metade da remuneração do mês anterior (geralmente outubro).
O décimo terceiro salário é um direito assegurado pela Constituição Federal a todos os trabalhadores empregados no Brasil. Previsto desde 1962, o benefício funciona como uma gratificação anual, podendo ser pago de forma integral ou proporcional, dependendo do tempo de serviço prestado ao longo do ano.
O que acontece se a empresa não pagar a segunda parcela do 13o até o dia 20 de dezembro?
Penalidades. Caso o empregador não respeite o prazo do pagamento ou não pague o valor devido, poderá ser autuado por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho durante a fiscalização, o que gerará uma multa de R$ 170,25 por empregado, que dobra em caso de reincidência.
O que acontece se atrasar a segunda parcela do décimo terceiro?
Além da multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho, o empregador corre o risco, dependendo da convenção coletiva da categoria, de ter que arcar com a correção do valor pago em atraso ao trabalhador.
O que diz a lei sobre o 13º salário em atraso? A CLT, no artigo 464, determina que o 13º salário deve ser pago até o dia 30 de novembro (primeira parcela) e até o dia 20 de dezembro (segunda parcela). Em caso de atraso, a empresa é obrigada a pagar multa de 1% ao mês sobre o valor devido.
A metade do valor bruto final é o equivalente à primeira parcela do 13º salário. Já a segunda metade é menor: nela, a metade do valor bruto incide todos os descontos obrigatórios de uma vez (INSS e, se aplicável, Imposto de Renda).
Qual a data para pagar o 13o salário parcela única?
Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.
Segundo o sócio da NHM Advogados, Henrique Melo, caso a empresa não pague 13º dentro do prazo, o trabalhador pode acionar o empregador na justiça do trabalho. Além disto, caso haja prejuízos ao colaborador devido ao atraso no pagamento por parte da empresa, é possível chegar a uma indenização.
A especialista explicou que o valor da multa para o empregador é de R$ 170,25 por empregado que não receber no prazo. O valor é recolhido para o Ministério do Trabalho (MTE).
As parcelas do décimo terceiro salário possuem valores diferentes: a primeira parcela tende a ser maior, pois não há descontos de INSS e Imposto de Renda. Para calcular a primeira parcela proporcional, comece identificando o valor bruto do último salário do funcionário, ou seja, o salário do mês anterior.
Os principais descontos incluem INSS e Imposto de Renda, dependendo do valor total que você recebe. Para aqueles que ganham até R$ 2.259,20, por exemplo, não há desconto de Imposto de Renda. Já para quem ultrapassa essa faixa, o desconto é progressivo, podendo variar de 7,5% até 27,5%.
Como calcular valor do décimo terceiro na primeira parcela
Quando a empresa decidir parcelar o décimo terceiro em 2 partes, para o cálculo da primeira parcela, basta dividir o valor do salário bruto por 12 (meses do ano), multiplicar o resultado pela quantidade de meses trabalhados no ano e dividir por 2.
E, entre as exceções, não consta a forma de pagamento do 13º Salário em parcelas. A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXVI, determina ser direito dos trabalhadores o reconhecimento dos documentos coletivos de trabalho.
O 13º salário foi instituído pela Lei 4.090/1962 e pela Lei 4.749/1965, regulamentado pelo Decreto 57.155/1965, os quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos ...
As duas parcelas do décimo terceiro salário são iguais?
A primeira parcela do 13º salário, correspondente a metade do valor do benefício, é paga até o dia 30 de novembro. Já a segunda parcela do benefício, que é os 50% restantes, com deduções do IR e INSS, deve ser paga aos trabalhadores até dia 20 de dezembro.
O pagamento do 13o salário em uma única parcela apenas em dezembro é ilegal?
⚠️ O pagamento feito em uma única parcela apenas em dezembro é ilegal. Sendo assim, o trabalhador que não recebeu a primeira parcela até a data limite pode fazer o seguinte: Procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para notificar o problema e cobrar o depósito dos valores atrasados.
Qual é o prazo máximo para pagamento do 13o salário?
Confira 5 perguntas e respostas sobre a gratificação. Os trabalhadores têm até o dia 30 de novembro para receber a primeira parcela do 13° salário, conforme a lei criada em 1962. Em muitos casos, os empregadores já disponibilizaram o demonstrativo de pagamento para consulta desta parcela do benefício.
Antecipar o seu décimo terceiro é como fazer um empréstimo: a instituição financeira te empresta antecipadamente o valor de seu décimo terceiro e você o devolve pagando juros; normalmente, o débito do empréstimo é feito somente em dezembro, quando o trabalhador de fato recebe o benefício.
Se o beneficiário já recebe há mais de um ano, o 13º corresponde ao valor integral do benefício mensal. Por outro lado, para quem começou a receber o benefício há menos de um ano, o décimo terceiro é calculado de forma proporcional, considerando o número de meses em que o benefício foi pago no ano.
Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
A primeira parcela do décimo terceiro é maior ou menor? A primeira parcela do décimo terceiro salário é, em regra, maior em comparação à segunda, principalmente porque ela é calculada com base no valor bruto do salário do trabalhador.
Sim, o décimo terceiro salário tem desconto do FGTS. No entanto, esse valor não é deduzido do 13º salário do trabalhador, mas sim uma contribuição obrigatória do empregador ao Fundo de Garantia.
Até quando a segunda parcela do 13o salário pode ser paga?
Em parcela única ou primeira parcela até 30 de novembro; Junto com as férias, desde que solicitado previamente ao empregador; Parcelado em até duas vezes, sendo que a segunda deve ser paga até o dia 20 de dezembro.
