Pode iniciar as férias dia 23/12?

É permitido iniciar as férias individuais ou férias coletivas no dia 23/12/2024? E a resposta é: Não! CLT Artigo 134 § 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
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Que dia não pode iniciar as férias?

As férias não podem começar nos dois dias que antecedem feriados ou o dia de descanso remunerado. O que não impede que ela comece ou terminei vizinha a feriado ou final de semana.
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Pode iniciar férias dia 24/12?

Dia 25/12 é um feriado nacional, assim, conforme as regras da CLT, não podemos conceder as férias coletivas com início em 24/12.
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Pode dar férias coletivas no dia 23 de dezembro?

Férias coletivas não devem iniciar em 23 ou 30 de dezembro.
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Pode dar férias no dia 22 de dezembro?

Desta forma, na prática, para o ano de 2020, considerando o feriado do Natal, as férias só poderão iniciar no dia 22/12, Ou seja, três dias antes do feriado, o dia 22/12 não poderá ser o último dia trabalhado.
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AS FÉRIAS NÃO PODEM INICIAR NESTES DIAS

Pode sair de férias no dia 23/12?

A melhor prática é orientar o empregador sobre a impossibilidade legal de início das férias no dia 23 de dezembro e recomendar que consulte o departamento jurídico antes de tomar uma decisão que possa violar a legislação.
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Pode iniciar férias em 23/12?

Então, 👀 começar as férias em 23/12/2024 (segunda-feira) não é permitido, já que o feriado de Natal é no dia 25/12 (quarta-feira). 📝 E se uma Convenção Coletiva tentar permitir? Segundo o Art. 611-B da CLT, convenções não podem alterar direitos de férias que prejudicam o trabalhador.
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O que diz o artigo 134 da CLT?

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
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Pode dar férias 2 dias antes do Natal?

Suas férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou folga semanal. Se a empresa quiser iniciar suas férias coletivas no dia 23 de dezembro, isso fere a CLT, já que dia 25 é feriado de Natal.
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Pode tirar férias dia 26 de dezembro?

Outra opção é conceder as férias a partir do dia 26.12.2024 (quinta-feira). Veja maiores detalhamentos no tópico Férias Coletivas, no Guia Trabalhista Online.
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Pode tirar férias na vespera de feriado?

É vedado o início das férias nos dois dias que antecederem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
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É vedado o início das férias nos dois dias que antecederem feriado ou dia de repouso semanal remunerado (CLT)?

§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Portanto, as férias não podem ser iniciadas no período de 2 (dois) dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
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Qual o dia correto para iniciar as férias?

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. Também as férias precisam começar em até dois dias antes do DSR, ou seja, até quinta-feira, se o descanso resumenrado acontece no sábado.
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Por que as férias não podem começar na quinta-feira?

O parágrafo 3º foi inserido ao artigo 134 da CLT determinando ser proibido iniciar qualquer dos períodos de férias em data que antecede em até 2 dias feriados ou finais de semana. Ou seja, o início das férias não pode ser marcado para quinta ou sexta-feira, para cumprir a regra referente ao final de semana.
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Quem tira férias em dezembro tem direito a mais dois dias?

Verifique a convenção coletiva. A nossa (comerciários) diz que, se as férias caírem entre natal e ano novo, sendo ambos em dias uteis o funcionário terá direito a mais dois dias em suas férias.
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Pode começar férias coletivas dia 23 de dezembro?

Férias coletivas não devem ter seu início nos dias 23 ou 30 de dezembro. Está chegando o período que muitas empresas optam pelas férias coletivas e, apesar da Reforma Trabalhista 2017 não ter alterado o Art. 139 que trata diretamente do tema, houve uma significativa alteração no Art.
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Quais dias não pode entrar de férias?

A lei determina que o início das férias não pode ocorrer nos dois dias que antecedem o período de descanso semanal remunerado. Portanto, trabalhadores que possuem descanso aos sábados e domingos ou somente aos domingos não podem sair de férias na sexta-feira.
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Pode sair de férias em dezembro?

🎉 A lei não permite que suas férias comecem nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro, garantindo que você possa emendar com o feriado e aproveitar mais tempo com a família. 🏖️ Comente se já conhecia essa regra e compartilhe com quem vai tirar férias! ⚖️
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Qual a nova regra das férias?

Atualmente, todo trabalhador com carteira assinada tem direito a 30 dias de férias após completar 12 meses de serviço na mesma empresa. Esse período, chamado de “período aquisitivo”, precisa ser cumprido antes que o empregado possa usufruir do descanso.
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Quem escolhe a data das férias?

Quem aprova é a firma. Vale dizer que existem algumas restrições de data que independem dos dois: estão na lei mesmo. Por exemplo: não é possível tirar férias nos dois dias que antecedem um feriado ou dia de descanso semanal remunerado (art. 134).
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O que diz o artigo 793 da CLT?

TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225170141

O art. 793-A da CLT prevê que "responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente." Ou seja, embora seja dever de todo aquele que atua no processo expor os fatos em juízo conforme a verdade (art.
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Qual o melhor dia para começar as férias?

Isso significa que o período de férias pode começar entre segunda e quinta-feira, desde que a data não coincida com feriados. Considerando essa regra, o ideal é tentar combinar as datas para que as férias terminem um dia antes do feriado.
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Porque não se pode tirar férias antes de feriado?

Esta impossibilidade foi garantida pela reforma trabalhista. Segundo a reforma, se houver, por exemplo, um feriado na quarta-feira, o funcionário não pode ter as férias iniciadas na segunda-feira, tendo em vista que quarta está dentro dos dois dias que antecedem o feriado. Isso serve para outros dias da semana.
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O que diz o artigo 134 da CLT parágrafo 3?

3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art.
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