Pode proibir pedinte?
Na lei de contravencoes penais, o artigo 60 define que mendigar em companhia de menor de 18 anos é uma contravenção. O artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente define para os pais, ou responsáveis que submetem a criança a mendicância, uma pena de 6 meses a dois anos de prisão.Pode expulsar cliente do estabelecimento?
Posso expulsar clientes do meu restaurante? Sim se o cliente em questão ofendê-lo, isso pode se enquadrar em danos morais.Posso expulsar um mendigo do meu estabelecimento?
Você não pode expulsá-la dali, sob o risco de ser processado por constrangimento. Mas essa pessoa incomoda os clientes.Pode proibir alguém de entrar no estabelecimento?
Os seus clientes, por sua vez, são considerados consumidores (artigo 2º). Sendo assim, não pode o estabelecimento impedir consumidores de ingressar em seu recinto. Quando uma pessoa jurídica abre as suas portas para o público geral, não pode discriminar ou distinguir as pessoas que pretendem ali consumir.Dilema: Como fica o comerciante com a situação do pedinte na frente do seu comércio ?
Posso impedir alguém de entrar no meu comércio?
2 - Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por se recusar a cumprir as normas de funcionamento impostas por disposições legais ou privativas do estabelecimento, desde que essas restrições sejam devidamente publicitadas.É crime se negar a atender um cliente?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibido discriminar ou recusar atendimento a um consumidor sem uma justificativa legítima.Posso pedir dentro do mercado?
A entrada dentro do supermercado é livre para todos, mas não para pedir esmolas ou incomodar os demais clientes.Pode expulsar morador?
A expulsãoApós reiteradas multas, o morador pode ser expulso caso a conduta antissocial permaneça. No entanto, a exclusão definitiva do condômino é uma decisão que cabe apenas à Justiça, como aconteceu com o empresário que morava na Praia do Canto, na capital capixaba.
Como espantar mendigos?
Arame farpado, tapumes, grades, creolina, ameaças e agressões são alguns dos “métodos” usados por comerciantes e condôminos para evitar que adultos, jovens e crianças durmam em suas portas.O que pode ser considerado constrangimento?
O que pode ser considerado constrangimento? Constrangimento é qualquer ato ou situação que cause desconforto, embaraço ou sofrimento à vítima. Exemplos incluem humilhações públicas, ameaças, coação e tratamento desrespeitoso. Em casos extremos, configura-se o constrangimento ilegal.Sou obrigada a consumir no local?
Definitivamente, não! Quem passar por esse tipo de situação, pode reivindicar os direitos. Isso porque, barrar a entrada com alimentos e bebidas de fora, é uma maneira de restringir o consumidor a adquirir só o que for vendido no local. Logo, tal imposição pode ser considerada uma prática abusiva e uma venda casada.Pode proibir a entrada sem camisa?
Um exemplo: um homem circula em público tranquilamente sem camiseta, não há lei que o proíba, no entanto, na maioria dos estabelecimentos, é impedido de entrar sem tal vestimenta. O objetivo é trazer o assunto à tona, não como uma verdade absoluta, mas para fins de reflexão.Pode expulsar cliente da loja?
O artigo 39 , inciso II do Código de Defesa do Consumidor , determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, recusar atendimento às demandas dos consumidores. Tal embasamento deixa claro…Qual lei proíbe pedir esmolas?
PL 7180/2002 Inteiro teor. Projeto de LeiAltera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de expor criança ou adolescente em via pública, cartaz, faixa ou outdoor, com a finalidade de levantar recursos. Dados Complementares: Criminaliza a conduta de utilizar criança para mendigar ou pedir esmola.
Posso expulsar alguém do meu restaurante?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, um cliente pode ser expulso de um estabelecimento quando se comportar de forma inadequada – e for “pego” em flagrante tendo tal atitude.O que é um condômino antissocial?
O condômino antissocial pode ser identificado como aquele que não segue as regras e nem respeita os direitos dos demais condôminos.O que diz o artigo 1337 do Código Civil?
1.337 do CC estabelece sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial.É possível expulsar condômino antissocial?
Sim, é possível multar um morador antissocial.A legislação brasileira, mais especificamente o artigo 1337 do Código Civil, prevê a aplicação de multas para condôminos que, por seu comportamento antissocial, prejudicam a convivência no condomínio ou desrespeitam as normas internas.
Pode constranger o cliente?
O que diz o Código de Defesa do Consumidor? O artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é crime utilizar qualquer meio para expor o consumidor ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento desnecessário na cobrança de débitos.O que devo fazer quando um cliente me humilha?
10 dicas de como tratar cliente mal educado
- Pratique a escuta ativa. ...
- Faça perguntas para ter uma noção mais clara da situação. ...
- Demonstre empatia pelo cliente. ...
- Disponha-se a solucionar os problemas com agilidade e eficiência. ...
- Seja honesto e sincero com o cliente. ...
- Não estenda a discussão para além do necessário.
Sou obrigado a mostrar nota fiscal?
Obrigatoriedade da impressão de nota fiscal é leiDe acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la.