O que acontece se eu protestar uma nota fiscal?
Você correrá o risco de ter que responder pelo pagamento de indenização ao devedor, ou seja, além de não receber a dívida, ainda terá que pagar uma quantia ao devedor. O protesto é um meio de cobrança seguro exatamente porque exige que a dívida a ser protestada esteja expressa em um título ou em um documento.Duplicata protestada pode ser título executivo?
Enunciado 461 da V Jornada de Direito Civil: “as duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços.”Como posso cobrar judicialmente uma nota fiscal?
A cobrança judicial através da ação monitória é cabível quando há provas documentais escritas que comprovem a dívida, que não sejam títulos extrajudiciais. As provas documentais para entrar com esta ação podem ser e-mails, mensagens via redes sociais/aplicativos, notas fiscais, entre outros.Pode executar sem protesto?
O protesto, na duplicata por falta de aceite, constitui elemento indispensável à caracterização do título executivo extrajudicial, somente podendo ser proposta a execução se houver o protesto.POSSO EXECUTAR NOTA FISCAL LASTREADA EM DUPLICATA? - TÍTULOS DE CRÉDITO - Direito Empresarial
É possível executar nota fiscal?
A lei permite a execução sem a apresentação da duplicata ou da triplicata, desde que a petição inicial venha acompanhada de comprovante do protesto e de documento hábil a comprovar a entrega e o recebimento da mercadoria (art. 15, § 2º, da Lei 5474⁄68).Pode protestar e executar ao mesmo tempo?
A fazenda pública tem que optar pelo protesto ou execução. Não deve protestar e executar ao mesmo tempo. Isto caracteriza abuso.Qual o prazo para executar nota fiscal?
206 , § 5º, I, CPC - 5 ANOS – PRAZO QUE SE INICIA DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo para a propositura de ações de cobrança de dívida líquida prescreve em 5 anos.Posso protestar uma nota fiscal sem assinatura?
Para protestar a Duplicata Sem Aceite (sem a assinatura do devedor), é necessário: Duplicata Mercantil- Apresentação do título original, cópia da Nota Fiscal e canhoto comprovante de entrega da mercadoria.Como posso cobrar um cliente protestado?
Existem diferentes maneiras de cobrar uma dívida. A forma mais simples, rápida e eficiente é utilizar os cartórios de protesto: basta preencher um formulário online e apresentar os documentos que comprovam a existência do débito.Qual é o prazo para executar uma duplicata protestada?
18, inciso I, da Lei 5.474/68, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data em que se efetivou o protesto.Qual a diferença entre duplicata e nota fiscal?
A duplicata e a NF-e andam de mãos dadas no processo de venda. A Nota Fiscal Eletrônica registra a transação comercial e, a partir dela, a duplicata é emitida para formalizar o pagamento a prazo. Resumindo, a NF-e diz que a venda foi realizada, e a duplicata formaliza o recebimento futuro do valor.O que acontece se eu tiver um título protestado?
Para quem está com o nome protestado, o protesto de título pode causar uma série de restrições financeiras, inclusive a de gerar dificuldades na movimentação de conta corrente, aquisição de crediário, empréstimos ou financiamentos. Faça uma consulta gratuita de protesto e verifique se você se encontra nessa situação.Como posso protestar uma nota fiscal que não foi paga?
O que é preciso para fazer o protesto de nota fiscal?
- Certificar-se de que a dívida em questão está vencida e ainda não foi quitada pelo devedor, seja ele pessoa física ou jurídica;
- Ir a um Cartório de Protesto de Títulos e Documentos com a nota fiscal em mãos, ou buscar o serviço online do seu estado;