Quando uma obra é realizada sem o devido alvará, ela está sujeita a ser embargada a qualquer momento pelos fiscais da prefeitura. Isso significa uma paralisação obrigatória de todas as atividades no canteiro de obras até que a situação seja regularizada.
A única maneira da obra não ser embargada é obtendo o Alvará de construção, que para a sua obtenção é preciso seguir os seguintes passos: Fazer o projeto arquitetônico do imóvel; Entrar com processo de aprovação na prefeitura; Começar a obra de acordo com a normas previstas nas regras da Prefeitura Municipal.
Assim, caso as irregularidades não sejam corrigidas dentro do prazo de 30 dias, a obra pode ser embargada, o que significa que a execução dos trabalhos deve ser imediatamente interrompida. Caso esse prazo não seja suficiente, é possível solicitar uma prorrogação por mais 15 dias.
Quais são os motivos para embargar uma obra? O embargo de obra pode ocorrer por diferentes razões, sendo as mais comuns: Falta de licenciamento: a ausência de alvarás e licenças obrigatórias para construir é um dos principais motivos de interdição. Manter os documentos em dia evita problemas com órgãos reguladores.
Desembargo de obra. Como resolver? Obra embargada pela prefeitura
Como funciona embargo de obra?
O embargo de obra é caracterizado pela paralisação completa dos trabalhos em um canteiro de obras ou reforma. Esta medida é adotada quando há a constatação de que leis ou regulamentos específicos não estão sendo cumpridos, ou ainda, quando o desenvolvimento do projeto não segue o plano aprovado inicialmente.
Construções feitas sem o alvará podem receber multa mínima de R$ 925,00. O mesmo valor será aplicado no caso de construções feitas em divergência àquilo que foi aprovado. Casos de parcelamento irregular de terreno serão autuados pelo valor mínimo de R$ 5.000,00.
A sua finalidade é a de evitar a violação, ou a continuação dela, dum direito real direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo.
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
Além de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia de R$ 657,48 a R$ 10.519,79.
"Ação para embargar obra nova que não cumpre determinação legal em sua edificação. Objetiva paralisar uma construção que poderia prejudicar interesse alheio, posse ou propriedade de alguém ou até a ordem pública". (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico.
As obras irregulares referem-se a construções ou reformas realizadas sem a devida autorização dos órgãos competentes, como a prefeitura ou outros órgãos reguladores. Essas obras podem incluir desde pequenas alterações em residências até grandes edificações que não seguem as normas e legislações urbanísticas.
O que acontece se construir sem alvará? Construir sem alvará pode resultar em embargo da obra, multas, demolição da construção irregular, impedimentos legais para uso do imóvel e ações judiciais.
Sim, para obras, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.
Os serviços realizados sem a autorização da prefeitura, sejam eles obras, reformas, movimentação de terra ou ampliações, podem ser embargados até a regularização. Além da aplicação da multa, essa situação causa danos sérios até para o profissional.
De forma geral, quem tem o poder para embargar uma obra em condomínio é o síndico e o poder público. Neste caso, ele só poderá tomar essa decisão, caso seja comprovado que a obra está irregular e prejudica o condomínio como um todo, ou seja, a estrutura do prédio, as unidades e também os moradores.
No âmbito da ação de execução, se os embargos forem extintos sem julgamento de mérito, o executado pode entrar com ação autônoma para exercer seu direito de defesa, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo sejam respeitados.
Isto significa que a petição de embargos à execução deve conter o valor da causa e deve comprovar o recolhimento das custas. Portanto, as custas deverão ser recolhidas em até 30 dias do protocolo dos embargos, e serão, via de regra, de 1% sobre o valor da causa (a depender do estado).
1. A ausência de manifestação da parte embargada acerca dos cálculos elaborados pelo perito judicial implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo. 2.
O que é embargo de obra? Embargo é a imposição de paralisação dos trabalhos na obra quando alguma lei é desobedecida ou uma licença não é autorizada, por exemplo, quando houver risco de lesão grave à integridade física do trabalhador.
Um dos principais motivos para o embargo de uma obra está relacionado à saúde do trabalhador. A NR-3 (Norma Regulamentadora) determina o embargo e interdição da obra caso sejam constatadas condições ou situações de trabalho que caracterizam grave ou iminente risco ao trabalhador.
Ao fim do prazo estabelecido, aqueles contribuintes que não regularizarem suas obras serão objeto fiscalização e lavratura de auto de infração. As multas para quem não regularizar espontaneamente sua obra podem variar de 75% a 225% dos tributos devidos.
Para quem tem ainda mais urgência, é possível fazer um “embargo extrajudicial”. O que é isso? Você, acompanhado de duas testemunhas, notifica verbalmente o dono da obra (ou, se ele não estiver, o construtor) para que não continue com a construção.
