Até a emissão do título de domínio, o lote pertence ao Incra. Portanto, sem o documento o beneficiário não pode vender, alugar, doar, arrendar ou emprestar sua terra a terceiros.
Ao receber o título da terra, o beneficiário o recebe com algumas condições resolutivas e, entre elas, está a condição de inalienabilidade pelo período de 10 anos. Desta forma, caso o beneficiário venda o imóvel antes desse período, ele pode perder a terra e você que adquiriu dele, também perderá.
A partir disso, podemos dizer que não, a terra de assentamento não entra no inventário, já que tal terra deixa de fazer parte do patrimônio do indivíduo, tendo como posse o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
É importante ressaltar que até a emissão do título de domínio, o beneficiário não pode vender, alugar, doar, arrendar ou emprestar sua terra a terceiros.
Quem não pode ser destinatário de lotes da reforma agrária?
Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras, a que se refere esta lei, o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do artigo anterior, nem o que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que se ache investido de atribuição parafiscal, ou quem já tenha sido contemplado ...
Para solicitar a regularização, é preciso ter uma conta gov.br e acessar a plataforma no endereço pgt.incra.gov.br. O interessado deve clicar no campo “Entrar” no canto superior direito da PGT e realizar o acesso com a conta gov.br. Depois, selecionar a opção “Solicitar Regularização de Ocupantes em Assentamentos”.
Quanto custa o arrendamento de 1 hectare de terra por mês?
O mercado de arrendamento de terras agrícolas no Brasil também foi afetado pela quebra na produção da safra 2023/24, principalmente no caso da soja. Prova disso é que o preço médio de arrendamento de terras alcançou R$ 1,9 mil por hectare em dezembro de 2023.
Nesse caso, o proprietário do imóvel deixa de ser segurado especial (agricultor familiar para fins previdenciários), pois a lei previdenciária não permite o arrendamento de terra (nem de 50%), mas o arrendatário (aquele que recebeu a terra para trabalhar) pode se aposentar, desde que a área em que trabalha não seja ...
Chaparro: “A compra ou a venda irregular de lotes da reforma agrária é crime. A venda de lotes da reforma agrária pode até ser enquadrada no crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, e também infração administrativa, conforme prevê a lei 8.629, de 1996, que regularizou o Estatuto da Terra.
As famílias, cuja renda proveniente de atividade não agrícola seja superior a três salários mínimos ou a um salário mínimo por pessoa, também terão a inscrição indeferida pelo Incra.
O procedimento de desmembramento é feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis e ao final, o Oficial, vai extinguir a matrícula originária, dando origem a novas matriculas (uma para a área desmembrada e outra para a área remanescente).
A concessão do direito de uso e gozo da posse do imóvel cabe ao INCRA, uma vez que a terra pertence à União, sendo assim, à Autarquia em referência compete o exame de questões que digam respeito à continuidade deste mesmo direito. Portanto, referido imóvel não pode ser incluído no acervo hereditário.
Art. 1° É o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a adquirir terras rurais, por compra e venda, para fins de reforma agrária, de acordo com a Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, obedecendo ao disposto neste Decreto.
O arrendamento de terras se torna uma interessante alternativa de fonte de renda tanto para quem possui uma área em que não produz ou que não obtém lucro e não tem interesse em vende-la, quanto para quem tem interesse em produzir, porém não possui uma área própria.
O Projeto de Lei 132/23 prevê que o lote ocupado em assentamento oficial sem a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá ser regularizado, se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano, respeitadas outras normas.
A Instrução Normativa 99/2019 do INCRA, estabelece no artigo 31 que o assentado não pode ceder, a qualquer título, a posse ou a propriedade da parcela recebida, ainda que provisória e parcialmente, para uso ou exploração por terceiros.
Acessar via internet a Plataforma de Governança Territorial na opção "Solicitar Título de Regularização Fundiária". Utilize o login gov.br para efetuar o pedido. A Plataforma informa de imediato se o solicitante atende aos requisitos de titulação e apresenta eventuais pendências.
Qual legislação rege o arrendamento rural? O contrato de arrendamento rural está previsto no artigo 95 da Lei 4.504/1964. Observe alguns dos princípios deste tipo de exploração rural: os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis.
Comprar ou vender lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) de forma irregular pode ser enquadrado como crime. O alerta é do Incra após constatar um número expressivo de anúncios de comercialização de terrenos em áreas ainda não tituladas.
Para regularizar um imóvel sem escritura o comprador, ou atual possuidor, deve fazer a sua matrícula em um Cartório de Registro de Imóveis. Este documento será uma identidade do imóvel, contendo todo seu histórico. Deve-se também levantar toda a documentação existente do imóvel, como dados dos donos anteriores.
