Pode baixar o valor do vale-alimentação?
Isso porque, uma vez concedido certo benefício, como, por exemplo, vale-refeição e alimentação, a empresa não pode simplesmente diminuir o valor, seja por qual for o motivo. Nesse caso, o benefício passou a ser um direito.Pode diminuir o vale-alimentação?
A empresa pode diminuir ou cortar o VA/VR? Embora não exista uma lei regulamentar que determine tal auxílio, a empresa não tem poder para tal, pois uma vez que a mesma paga o VA ou VR, gera a obrigação de pagar sempre, até que se desfaça o contrato de trabalho entre o empregador e o empregado.Pode reduzir o valor de benefício?
O direito à Seguridade Social está consagrado Carta Maior e ganha um status de direito fundamental, não podendo ser revogado ou diminuído. Por essa razão, a Constituição consagra o princípio da irredutibilidade do valor do benefício como um dos princípios basilares da Seguridade Social.O que a CLT diz sobre o vale-alimentação?
Segundo a CLT, o vale-alimentação não é uma obrigação trabalhista imposta ao empregador, ao contrário do que muita gente pensa. Trata-se de mais uma vantagem que pode ser oferecida pela empresa aos seus funcionários, que trará mais saúde e bem-estar, valorizando o pacote de benefícios aos trabalhadores.Como funciona o vale-alimentação?
Quais são as regras para o pagamento de vale-alimentação?
A lei determina que o valor pago como vale-alimentação não pode superar os 20% do salário, além de não poder ser superior a 20% do salário-base dos colaboradores. Idealmente, a empresa deve analisar alguns fatores para chegar a um cálculo que faça sentido para os colaboradores.Qual o valor mínimo do vale-alimentação por dia?
Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.O vale-alimentação pode ser reduzido?
A redução do vale-alimentação sem que haja previsão em norma coletiva é considerada nula. Consequentemente, o trabalhador poderá pedir a restituição das diferenças entre os valores por meio de ação judicial.O que diz a CLT sobre desconto de vale-alimentação?
O art. 457 da CLT, em seu inciso 2, diz que o vale-alimentação não deve se incorporar ao contrato de trabalho ou sofrer qualquer tipo de incidência trabalhista.O que muda no vale-alimentação em 2025?
31/01/2025Um dos principais pontos de discussão é a redução das taxas cobradas pelas empresas que operam os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Atualmente, as taxas variam entre 3,5% e 4,5% para as empresas consolidadas, como Alelo, VR, Ticket e Pluxee (antiga Sodexo).
Quando a empresa pode cortar o vale-alimentação?
A empresa não pode cortar os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição sem uma justificativa legal ou acordo prévio com os colaboradores. Mudanças nas condições de concessão dos benefícios devem ser informadas aos funcionários com antecedência e seguidas conforme as regras trabalhistas ou acordos sindicais.Qual a taxa do vale-alimentação?
A operadora do cartão-refeição que irá decidir qual será o ticket restaurante taxas cobradas. Em geral, os encargos variam entre 6% a 13%, contando não só o uso , mas também a manutenção e a administração.Quando a empresa dá um benefício, ele pode tirar?
A resposta é clara: não. Se um benefício já foi concedido de forma recorrente, ele se torna um direito adquirido do funcionário. Isso significa que a empresa não pode simplesmente suspender ou cancelar a qualquer momento, independentemente de ser um benefício pago integralmente ou parcialmente pelo empregador.Pode diminuir o VR?
Primeiramente, se o VA ou VR for previsto em um acordo coletivo ou convenção coletiva, a empresa não pode, unilateralmente, reduzir os valores sem antes consultar o sindicato.Qual é a nova lei do vale-alimentação?
A Lei nº 14.442/22 foi sancionada em 2022 e teve prazo inicial de adequação previsto até maio de 2023.Pode cortar benefícios?
Esse princípio, em regra, veda alterações no contrato de trabalho que sejam prejudiciais para o empregado. Lembrando que existem benefícios que as empresas NÃO são obrigadas a conceder, porém uma vez concedido tais benefícios só podem ser retirados se houver concordância de ambas as partes.Pode descontar 20% do vale-alimentação?
Conforme a CLT, o desconto para os benefícios de alimentação e refeição não pode ultrapassar 20% do valor concedido. Por exemplo, se um colaborador recebe R$800 por mês de vale-refeição, o desconto máximo que pode ser aplicado em seu salário é de R$160.Quais são as regras do vale-alimentação?
Quais as novas regras do vale-alimentação?
- o uso controlado dos cartões;
- possibilidade de portabilidade;
- proibição de desconto entre empresas;
- proibição de saque;
- proibição do pós-pagamento;
- aceitação obrigatória de bandeiras.