Quando a empresa pode descontar do vale-alimentação?
Conforme a CLT, o desconto para os benefícios de alimentação e refeição não pode ultrapassar 20% do valor concedido. Por exemplo, se um colaborador recebe R$800 por mês de vale-refeição, o desconto máximo que pode ser aplicado em seu salário é de R$160.O que acontece quando a empresa atrasa o vale-alimentação?
DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO . O descumprimento reiterado pelo empregador da legislação trabalhista, correspondente ao atraso no pagamento de salários, vale-alimentação e depósitos do FGTS, acarreta ofensa a valores morais da coletividade configurando o dano moral coletivo, passível de indenização. Precedentes.Qual o valor da multa por atraso do vale-alimentação?
O que muda para as empresasEm caso de descumprimento, a lei aponta que a multa prevista terá valor mínimo de R$ 5000, podendo chegar até R$ 50000. Além disso, a empresa será desvinculada dos programas de alimentação do trabalhador no Ministério do Trabalho e Previdência e perderá o incentivo fiscal existente.
Quando o funcionário perde o direito do vale-alimentação?
Todos os outros benefícios, como o cartão vale-alimentação e vale-refeição, são interrompidos no momento da demissão por justa causa. Nos casos em que o trabalhador pede demissão, os direitos são bem parecidos com a demissão por justa causa.QUERO SER DEMITIDO, MAS A EMPRESA NÃO QUER ME MANDAR EMBORA. O QUE FAZER?
Pode cortar o vale-alimentação por atraso?
faltas não justificadas: a depender da política da empresa, faltas podem suspender temporariamente o benefício. Então, de certa forma, vale alimentação pode ser descontado quando o funcionário falta.Qual é o prazo legal para o pagamento do vale-alimentação?
O valor dos vales deverá ser pago antes do mês trabalhado, sempre. Só após o pagamento a organizadora deve liberar o valor de crédito para os funcionários.O pagamento do vale-alimentação pode atrasar?
A empresa não pode atrasar o pagamento do salário do seu funcionário, pois dessa forma estará descumprindo com as suas obrigações contratuais. O salário é sagrado. Se o funcionário trabalha, é direito dele receber o salário pelo serviço prestado.O que a CLT diz sobre vale-alimentação?
A resposta com certeza irá surpreender a maioria dos empregados, pois a legislação geral (CLT) não prevê o vale refeição como direito obrigatório a todo empregado.Qual a nova lei do vale-alimentação?
A Lei nº 14.442/22 foi sancionada em 2022 e teve prazo inicial de adequação previsto até maio de 2023.Quanto tempo pode acumular o vale-alimentação?
A resposta para essa pergunta varia, uma vez que a legislação trabalhista não especifica um prazo máximo para a acumulação do vale-alimentação. Portanto, o tempo de acúmulo do benefício geralmente é estabelecido entre a empresa e o fornecedor do benefício.Pode descontar vale-alimentação por falta?
Por ser um benefício oferecido para os dias trabalhados, toda falta pode causar desconto no vale alimentação. Isso não quer dizer perder todo o valor do mês, mas pode ser descontado o período de ausência, mesmo que de apenas um dia e por qualquer motivo, dependendo da política da empresa sobre o assunto.O que diz o artigo 483 da CLT?
Segundo o art. 483, alínea b, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.O que fazer quando a empresa atrasa o vale-alimentação?
Comunicação com o empregador: O primeiro passo deve ser tentar uma solução amigável, informando ao departamento de Recursos Humanos sobre o atraso e solicitando a regularização. Documentação: Mantenha um registro de todas as tentativas de comunicação e qualquer prova do atraso.O que é um desconto indevido no vale-alimentação?
Descontos indevidos no vale-alimentaçãoDe acordo com a lei, os descontos só podem ser realizados com a autorização prévia do funcionário e desde que não ultrapassem o limite máximo permitido. Além disso, os descontos não podem ser realizados por motivos arbitrários ou sem justa causa.
A empresa pode cortar o vale-alimentação?
A empresa não pode cortar os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição sem uma justificativa legal ou acordo prévio com os colaboradores. Mudanças nas condições de concessão dos benefícios devem ser informadas aos funcionários com antecedência e seguidas conforme as regras trabalhistas ou acordos sindicais.Quando o vale-alimentação pode ser descontado?
O vale-alimentação considera dias trabalhados. Portanto, a empresa pode realizar o desconto no vale-alimentação do colaborador em caso de faltas, férias, licenças médicas ou maternidade.O que diz o artigo 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.Qual a regra do vale-alimentação?
A lei determina que o valor pago como vale-alimentação não pode superar os 20% do salário, além de não poder ser superior a 20% do salário-base dos colaboradores. Idealmente, a empresa deve analisar alguns fatores para chegar a um cálculo que faça sentido para os colaboradores.Qual a data limite para pagamento do vale-alimentação?
Não há uma data específica em lei para que o vale-refeição seja pago, mas geralmente o valor entra em conta em um período dos primeiros cinco dias corridos do mês.É obrigatório pagar o vale no dia 20?
Como regra, o vale não é obrigatório. A legislação trabalhista não prevê a obrigatoriedade desse adiantamento salarial. No entanto, algumas categorias profissionais podem ter esse direito garantido por meio de convenções e acordos coletivos.O que acontece quando a empresa atrasa o vale?
Multa por atraso de salárioAtraso de menos de 20 dias: o colaborador terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais o reparo monetário. Atraso com mais de 20 dias: o colaborador tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais reparo monetário, ainda 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.